Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 317

Q4156487

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Educador Social |

Q4156487 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 98 do Estatuto da Criança e do Adolescente, as medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que

A

os pais da criança forem ateus.

B

a criança faltar aula.

C

a criança for desobediente.

D

os direitos da criança forem ameaçados ou violados.

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Q4154720

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Especialista em Saúde - Cirurgião Dentista - Odontopediatra |

Q4154720 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O cirurgião-dentista é também responsável por suspeitar de maus-tratos em crianças. Nesse sentido, deve

A

encaminhar a criança ao médico para que este informe o serviço de vigilância em saúde.

B

conversar com o acompanhante da criança e solicitar que este busque apoio no conselho tutelar.

C

acompanhar suspeitas de negligência com a criança e notificar casos de abuso físico ou sexual.

D

notificar compulsoriamente o Sistema de informação de Agravos de Notificação (SINAN) e comunicar o Conselho Tutelar e/ou o Ministério Público.

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Q4152766

Ano: 2022 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO Prova: IV - UFG - 2022 - Prefeitura de Goiânia - GO - Analista em Assuntos Sociais - Psicólogo |

Q4152766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O transtorno de conduta tem, como característica, um padrão de comportamento repetitivo e persistente, no qual são violados os direitos básicos de outras pessoas ou normas ou regras sociais relevantes. Tal característica faz com que um adolescente com transtorno de conduta seja um possível usuário de alguns serviços e programas do SUAS, específicos para sua faixa etária na esfera municipal, tais como

A

o Sistema Prisional e a Justiça Restaurativa.

B

o Benefício de Prestação Continuada e a Casa do Albergado.

C

o Manicômio Judiciário e a Medida de Segurança.

D

o CREAS e a Liberdade Assistida.

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Q4141495

Ano: 2022 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Erechim - RS Prova: FUNDATEC - 2022 - Prefeitura de Erechim - RS - Orientador Educacional |

Q4141495 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação à atuação do conselho tutelar, analise as assertivas abaixo e assinale V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Conselho tutelar é o órgão público permanente, autônomo, não jurisdicional, cujo objetivo é zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
( ) O conselho tutelar age sempre que os direitos de crianças e adolescentes se encontrem ameaçados ou violados pela sociedade, Estado, pais, responsáveis ou em razão de sua própria conduta.
( ) O órgão que atende às camadas da população mais desassistidas pelas políticas públicas.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F – F – F.

B

V – V – V.

C

V – F – V.

D

V – V – F.

E

F – F – V.

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Q4139109

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139109 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Juventude (Lei n.° 12.852/2013) preconiza que

A

a ação do poder público na efetivação do direito do jovem à diversidade e à igualdade contempla a adoção de medidas de capacitação dos professores dos ensinos fundamental e médio para a aplicação das diretrizes curriculares nacionais no que se refere ao enfrentamento de todas as formas de discriminação.

B

é dever do Estado assegurar ao jovem com deficiência o atendimento educacional especializado, preferencialmente na rede particular de ensino regular.

C

são assegurados aos jovens com surdez o uso e o ensino da Língua Brasileira de Sinais, nas etapas e modalidade educacionais condizentes com sua deficiência.

D

compete aos Estados financiar a execução das políticas de juventude.

E

no sistema de transporte coletivo interestadual será reservada uma vaga para jovens.

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Q4139083

Ano: 2022 Banca: UEG Órgão: UEG Prova: UEG - 2022 - UEG - Analista de Gestão Governamental - Serviço Social |

Q4139083 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei n.º 8.069/90, tem-se o seguinte:

A

esta lei dispõe sobre as crianças e adolescentes em situação irregular.

B

verificada a prática de ato infracional pelo adolescente, a autoridade competente aplicará prioritariamente medida socioeducativa de privação de liberdade.

C

a internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, poderá, em caso de necessidade, ser cumprida em estabelecimento prisional.

D

cabe à família decidir sobre a vacinação das crianças mesmo nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

E

a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoa humana em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

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Q4138814

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura-se como um marco legal que efetivou mudanças paradigmáticas em relação aos direitos de crianças e adolescentes, defendendo a mudança da perspectiva que sustentou as ações de caráter punitivo, predominantes no país antes de sua existência para a perspectiva da cidadania e garantia de direitos. Sobre o que afirma a Lei n° 8.069, de 13 de Julho de 1990 e alterações posteriores, marque a alternativa correta.

A

Os hospitais e demais estabelecimentos públicos e particulares de atenção à saúde de gestantes são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dez anos.

B

É assegurado acesso integral às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da equidade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

C

O poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas à medida privativa de liberdade.

D

Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Ministério Público com foro naquele território.

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Q4138812

Ano: 2022 Banca: Fundação CETREDE Órgão: UFC Prova: Fundação CETREDE - 2022 - UFC - Assistente Social |

Q4138812 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a Política de Atenção à Criança e ao Adolescente analise as afirmativas a seguir.

I. A política de atenção à criança e ao adolescente se realiza através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, tendo como linhas de ação as políticas sociais básicas, programas de assistência social, serviços especiais de atendimento às vítimas de negligência, exploração, abuso, crueldade e opressão, entre outros.
II. As políticas assistenciais ou compensatórias compreendem os bens ou serviços destinados às pessoas em situação de vulnerabilidade temporária ou permanente em razão de qualquer tipo de privação.
III. Em outubro de 1986, com a “Carta Aberta à Nação” (Documento elaborado a partir das discussões levantadas durante o IV Congresso “O Menor na Realidade Nacional”, promovido pela Frente Nacional de Defesa dos Direitos da Criança), começa a se desenhar nova proposta de Lei para a proteção à Criança e ao Adolescente.
IV. As denominadas políticas de proteção especial compreendem esquemas especiais de abordagem e encaminhamento para crianças e adolescentes em situação de risco pessoal e social, com o objetivo de lhes garantir respeito a sua integridade física, moral, psicológica e a salvo de qualquer forma de crueldade.

Marque a alternativa correta.

A

Somente a afirmativa III é falsa.

B

Todas as afirmativas são verdadeiras.

C

Somente as afirmativas II e III são falsas.

D

Todas as afirmativas são falsas.

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Q4121224

Ano: 2022 Banca: FCM Órgão: IF-BA Prova: FCM - 2022 - IF-BA - Professor PEBTT - Atendimento Educacional Especializado |

Q4121224 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Consta no artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades”, com o objetivo de lhes proporcionar o desenvolvimento

A

profissional e ético em condições de igualdade e dignidade.

B

espiritual, emocional e afetivo em condições de liberdade e de dignidade.

C

moral, cultural e social, em condições de liberdade total assegurada.

D

físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.

E

técnico, mental, moral, profissional, em condições de liberdade e de dignidade.

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Q4119456

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Provas: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Português | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Matemática | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de História | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Educação Física 1º ao 9º ano | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Educação Especial | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Ciências | Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor de Artes |

Q4119456 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente, de acordo com a Lei nº 8.069/1990, poderá aplicar ao adolescente infrator as medidas socioeducativas, levando em conta a sua capacidade de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração. Considerando, hipoteticamente, que a medida aplicada em questão é a internação, infere-se que:

A

A medida comporta prazo determinado.

B

A liberação será compulsória aos vinte e um anos de idade.

C

Não será permitida a realização de atividades externas em nenhuma hipótese.

D

O período máximo de internação poderá exceder a três anos, dependendo do ato infracional cometido.

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Q4119184

Ano: 2022 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Consulplan - 2022 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Professor 1º ao 5º ano |

Q4119184 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Faltam vagas para alunos do 1º ano do Ensino Fundamental na cidade de São Paulo

A cidade de São Paulo enfrenta falta de vagas para alunos que deveriam ir para o 1º ano do Ensino Fundamental. São milhares de crianças que estão na fila em várias regiões da capital paulista. Ana Beatriz, de 6 anos, foi alfabetizada pelos pais durante a pandemia e neste ano deveria ingressar no Ensino Fundamental. Ela é moradora do Jardim da Conquista, na Zona Leste, mas não há vagas nas escolas da região. O pai de Ana não encontrou vagas para filha estudar nem em escolas municipais e nem nas estaduais.
(Disponível em: https://g1.globo.com/sp/saopaulo/noticia/2022/02/04/faltam-vagas-para-alunos-do-1o-ano-doensino-fundamental-na-cidade-de-sao-paulo.ghtml. Acesso em: 07/05/2022.)

A oferta de vagas, permanência dos alunos na escola, dentre outros direitos, é um arcabouço legal que transita desde a Constituição Federal, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente, dentre outros. Particularmente no ECA, o Art. 53 se volta a disciplinar os direitos da criança e do adolescente à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Sobre tais direitos, em consonância com o ECA, assinale a afirmativa correta.

A

O poder público deve garantir vagas no mesmo estabelecimento de ensino para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica.

B

Ao menor, será assegurado o direito de contestar critérios avaliativos adotados por seus educadores, desde que obtenha apoio em instâncias escolares superiores.

C

Ao menor, será assegurado o direito de respeito, principalmente por seus educadores, que deverão orientar o pensamento da criança em acordo com os princípios que considera éticos e pertinentes ao desenvolvimento da criança e do adolescente.

D

A educação e a permanência na escola serão pautadas no princípio da igualdade. Ao menor, é assegurado o direito de acesso ao ensino de qualidade, à manifestação de pensamento, ao direito de ser respeitado e ao dever de respeitar, conforme adquire maturidade e entendimento das regras da sociedade.

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Q4117860

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Geografia |

Q4117860 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente (Art. 18), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de X, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. Nesse sentido, considera-se X ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
Marque a alternativa que substitui corretamente o X no texto acima:

A

Castigo físico

B

Tratamento degradante

C

Chantagem emocional

D

Tratamento cruel

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Q4117788

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ensino Fundamental 1° ao 5° ano |

Q4117788 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca dos Direitos Individuais previstos na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que:

A

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

B

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido.

C

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à pessoa por ele indicada.

D

Nenhum adolescente será privado de sua liberdade ainda que em flagrante de ato infracional ou por consentimento dos pais ou responsáveis.

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Q4117548

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Infantil |

Q4117548 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida recondução por novos processos de escolha.
Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos: reconhecida idoneidade moral, residir no município e idade superior:

A

A trinta anos.

B

A vinte e cinco anos.

C

A dezoito anos.

D

A vinte e um anos.

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Q4117446

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Educação Física |

Q4117446 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

A

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares inferiores.

B

Direito de ser respeitado por seus educadores e desigualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

C

Acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

D

Direito de organização, sem participação, em entidades estudantis.

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Q4116427

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Português |

Q4116427 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente.
Sobre essa temática, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__)Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

(__)O adotando deve contar com, no máximo, dezoito anos à data do pedido, salvo se já estiver sob a guarda ou tutela dos adotantes.

(__)A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

(__)Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil.

A sequência CORRETA de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

A

F, V, V, F.

B

V, V, V, F.

C

V, V, V, V.

D

F, V, F, V.

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Q4116400

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Matemática |

Q4116400 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a estes o direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-lhes outros direitos, entre os quais NÃO consta:

A

Direito de ser respeitado por seus educadores.

B

Direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

Igualdade de condições para acesso às instituições de ensino públicas e privadas.

D

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

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Q4116297

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Inglês |

Q4116297 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente indica que a formação técnico-profissional obedecerá aos seguintes princípios, EXCETO:

A

Atividade compatível com o desenvolvimento do adolescente.

B

Horário especial para o exercício das atividades.

C

Garantia de acesso e frequência obrigatória ao ensino regular.

D

Oferta de bolsa de aprendizagem até os 18 (dezoito) anos.

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Q4116283

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Espanhol |

Q4116283 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Marque a alternativa INCORRETA sobre os deveres assegurados à criança e ao adolescente pelo Estado.

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

C

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, somente para os que a ele tiverem acesso na idade própria.

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos de idade.

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Q4116279

Ano: 2022 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2022 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Língua Estrangeira Espanhol |

Q4116279 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Direito à Vida e à Saúde, previsto na Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, marque a alternativa INCORRETA.

A

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

B

Incumbe ao poder público fornecer gratuitamente, àqueles que necessitarem, medicamentos, órteses, próteses e outras tecnologias assistivas relativas ao tratamento, habilitação ou reabilitação para crianças e adolescentes, de acordo com as linhas de cuidado voltadas às suas necessidades específicas.

C

É assegurado acesso parcial às linhas de cuidado voltadas à saúde da criança e do adolescente, por intermédio do Sistema Único de Saúde, observado o princípio da igualdade no acesso a ações e serviços para promoção, proteção e recuperação da saúde.

D

A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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