As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autor...
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Ano: 2023
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2023 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Assistente Social |
Q2265476
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas destinadas aos adolescentes autores de ato infracional são de caráter educativo
e punitivo. Buscam a responsabilização do adolescente
diante de sua conduta e, ao mesmo tempo, assegurar
condições que facilitem e promovam seu desenvolvimento como pessoa e cidadão. O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente que pratique
ato infracional e determina (art. 42) que medidas de liberdade assistida, semiliberdade e internação deverão ser
reavaliadas periodicamente, no máximo, a cada