Atentando-se ao previsto no Estatuto da Criança e do Adoles...
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Ano: 2023
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Olinda - PE
Prova:
CONSULPAM - 2023 - Prefeitura de Olinda - PE - Guarda Civil Municipal |
Q2263822
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Atentando-se ao previsto no Estatuto da Criança e do
Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) a respeito de
crimes, assinale a alternativa CORRETA.