É muito importante que a criança ajude nos afazeres domésticos, escolhendo atividades de acordo com a sua idade. As atividades são permitidas desde que atendam alguns requisitos. EXCETO: 

Assinale a afirmativa correta quanto às atribuições do Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):

De acordo com o documento criado pelo Ministério da Educação denominado Critérios para um atendimento em creches que respeite os direitos fundamentais das crianças, a política de creche reconhece que as crianças têm direito à higiene e à saúde. Isso quer dizer que:

No Estatuto da Criança e do Adolescente, são definidas as atribuições do Conselho Tutelar. Assinale a alternativa que não representa uma atribuição do Conselho Tutelar. 

A Lei Federal n 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Estatuto da Crianças e do Adolescente, definindo níveis de obrigatoriedade. Dessa forma, é incorreto afirmar: 

É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura,à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.
A garantia de prioridade compreende:
I-primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II-precedência de atendimento nos serviços privados de relevância pública;
III-preferência na formulação e na execução das políticas públicas;
IV-destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude. 

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

I-castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso de força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

I) sofrimento físico; ou

II) lesão;

III) asilo;

IV) desproteção.

Está correto o que se afirma em:

O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I- ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II-opinião e expressão;
III-crença e culto religioso;
IV-brincar, praticar esportes e divertir-se;
V-participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;
VI-participar da vida política;
VII-buscar refúgio, auxílio e orientação.
Assinale a alternativa correta: 

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências, em seu artigo 53. A criança e o adolescente têm direito à _________, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna: 

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola integral;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

Está correto o que se afirma em:

Analise as situações abaixo:

I. Maus-tratos envolvendo alunos da instituição.

II. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, desde que esgotados os recursos escolares.

III. Elevados níveis de repetência.

IV. Desobediência reiterada aos professores e dirigentes escolares.

Assinale a alternativa que indica quais dessas situações previstas acima obrigam os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental a comunicar o Conselho Tutelar, nos termos da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA):

A Lei nº 12.696, de 25 de julho de 2012, altera os arts: 132, 134, 135 e 139 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre os Conselhos Tutelares.
(http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12696.htm)

Conforme institui a Lei enunciada, analise o Art.134. Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

I - Cobertura previdenciária.
III - Gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.
III - Licença-maternidade.
IV - Licença - paternidade.
V - Gratificação natalina.

Marque a alternativa com todos os incisos corretos

Em conformidade o CONANDA, marque a alternativa com a expressão que identifica o assunto tratado no caput do Art. 13.

Art. 13. ____________________ ocorrerá com o número mínimo de 10 (dez) pretendentes devidamente habilitados

Sobre o “Conselho Tutelar”, analise as assertivas com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I - Conselho Tutelar é um Órgão permanente, autônomo e não jurisdicional (que não integra o Judiciário) encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.
II - Em cada Município e em cada Região Administrativa do Distrito Federal haverá, no mínimo, 1 (um) Conselho Tutelar como órgão integrante da administração pública local, composto de 5 (cinco) membros, escolhidos pela população local para mandato de 4 (quatro) anos, permitida 1 (uma) recondução, mediante novo processo de escolha.” (NR)
III - O exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.” (NR).
IV - Cada município brasileiro deverá ter, no mínimo, duas sedes do Conselho Tutelar, atuando 24 horas diariamente.

Analise as assertivas seguintes:

I - O Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA) aprovou a Resolução nº 231/2022 que altera a Resolução nº 170/2014 para dispor sobre o processo de escolha em data unificada em todo território nacional dos Membros do Conselho Tutelar.

II - Art. 10. Compete à Lei Municipal ou do Distrito Federal que institui o processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar dispor sobre as seguintes providências para a realização do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar.

III - Art. 10 - Parágrafo único. Garantir que o processo de escolha seja realizado em locais públicos de fácil acesso, observando os requisitos essenciais de acessibilidade.

IV - Art. 15. São impedidos de servir no mesmo Conselho Tutelar os cônjuges, companheiros, mesmo que em união homoafetiva, ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive.

Marque a alternativa com a série correta.

Sobre o “Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente” – Conanda, marque a alternativa com informação incorreta.

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações. É correto afirmar que:

Em conformidade com o contexto instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, analise o que segue: “Regime de Atendimento - É o conjunto de normas e regras a serem observadas na organização dos serviços responsáveis pela execução das medidas de proteção e socioeducativas estabelecidas no ECA. Os regimes de atendimento, conforme dispõe o artigo 90 do ECA, são os seguintes:

I - Orientação e apoio sociofamiliar.
II - Apoio socioeducativo em meio aberto.
III - Colocação familiar; abrigo; liberdade assistida; semiliberdade e internação.
IV - Adoção tutelada.

Marque a alternativa com a série correta.

Em conformidade com o contexto instituído pela Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, analise o que segue: “Adolescentes julgados e considerados responsáveis por atos tipificados como crime ou contravenção pelo Código de Direito Penal. Como esses adolescentes são penalmente inimputáveis, por serem menores de idade, são submetidos a medidas socioeducativas previstas no art. 112 do Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, podendo a autoridade judicial, quando entender necessário, aplicar, cumulativamente, medidas de proteção (art. 101)”.

A informação contém elementos que caracterizam: 

À luz da Lei nº 8.069, de 13 de julho se 1990, analise as informações com o código V(Verdadeiro) ou F(Falso). Após análise, marque a alternativa com a série correta.

I – Abuso Sexual - Crime considerado grave contra a criança ou adolescente, cuja consequência para os vitimizadores, se forem pais ou responsável, pode ser o afastamento da moradia comum com a criança ou adolescente abusado, conforme previsto no artigo 130 do ECA.
II – Advertência (Medida Socioeducativa) - Admoestação verbal (aviso, alerta, conselho) ao adolescente autor de um ato infracional considerado leve.
III – O objetivo é levar o adolescente a tomar consciência plena da ilicitude, natureza, implicações e consequências de seu ato. Deve ser reduzida a termo e assinada, sendo, portanto, geradora de antecedente (ECA - Art. 115).
IV – Adoção - Regime de família substituta que atribui à criança ou adolescente assumido pelo adotante a condição de filho, com os mesmos direitos e deveres dos filhos biológicos, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo impedimentos matrimoniais.