Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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Q3354118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o ECA, Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:
(__)Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
(__)Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
(__)Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
(__)Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Considerando (V) para verdadeiro e (F) para falso complete as lacunas acima e marque a alternativa CORRETA que corresponde a sequencia de cima para baixo das lacunas: 
Alternativas
Q3354035 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A professora de Educação Física Aída dos Santos, percebeu que seu aluno do ensino fundamental Thiago Moura apresentava reiteradas faltas injustificadas. Ciente de suas obrigações, relatou o fato aos dirigentes do estabelecimento de ensino, após esgotados os recursos escolares e em observância ao artigo 56, inciso II da Lei nº 8.069/90 − Estatuto da Criança e do Adolescente, os dirigentes comunicaram o caso ao (s):
Alternativas
Q3353993 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Art. 19. É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em (X) , decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou colocação em família substituta.
Fonte: Lei n° 8.069/90.

Substitua o (X) do texto pela alternativa CORRETA:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: IDECAN Órgão: SES-PB Prova: IDECAN - 2024 - SES-PB - Assistente Social |
Q3352765 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos da Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. O encaminhamento ao programa oficial ou comunitário de proteção à família, ao tratamento psicológico ou psiquiátrico, aos cursos ou programas de orientação, será aplicado pelo(a): 
Alternativas
Q3352404 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere à tutela, conforme disposto na Lei Federal nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) tem-se que:
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Q3351007 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para os fins desta Lei, considera-se:

I- castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão;
II- tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que humilhe ou ameace gravemente ou ridicularize.

Após a leitura das assertivas, pode-se afirmar:
Alternativas
Q3351006 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A quem deverá, obrigatoriamente, serem comunicados, os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente?
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Q3348735 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Os princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância preconizam que sejam executadas de forma a
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Q3348620 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A notificação é uma das dimensões da linha de cuidado para a atenção integral à saúde de crianças, adolescentes e suas famílias em situação de violência.
A notificação de casos de violência cabe aos serviços de saúde e todos os profissionais devem avaliar qual o melhor momento de registro na ficha de notificação, bem como o encaminhamento ao Conselho Tutelar.
Caso a família não queira ou não aceite a notificação, o profissional deverá
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Q3348591 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Toda criança que estiver inserida em um programa de acolhimento familiar ou institucional terá garantia de
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Q3348441 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que o poder público deve garantir o direito à profissionalização, ao trabalho e à renda dos jovens, com base nos seguintes critérios:
I. Promoção de formas coletivas de organização para o trabalho, de redes de economia solidária e da livre associação.
II. Criação de linha de crédito especial destinada aos jovens empreendedores.
III. Implementação de políticas afirmativas voltadas ao acesso dos jovens a programas de estágio, aprendizagem e trabalho para a juventude.
IV. Atuação estatal preventiva e repressiva quanto à exploração e precarização do trabalho juvenil.
Está correto afirmar que:
Alternativas
Q3347915 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
São direitos fundamentais da criança e do adolescente:
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Q3347797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que instituiu o Estatuto da Criança e do Adolescente, determina aos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental que informem ao Conselho Tutelar certos fatos de que tenham conhecimento.
Abaixo, constam três possíveis situações que devem ser informadas por aqueles dirigentes:

I. Maus tratos contra seus alunos e familiares;
II. Ocorrência de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
III. Todos os casos de repetência. 

Analise as hipóteses e classifique V para as sentenças verdadeiras e F para as falsas:
Alternativas
Q3347740 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Paulinho é uma criança vítima de violência doméstica. Atualmente, ele se encontra acolhido por um órgão municipal que compõe a rede de proteção estabelecida pela Lei nº 13.431/2017, que visa garantir os direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência. Nessa fase de apuração dos fatos, há necessidade do procedimento de entrevista pelo órgão sobre a situação de violência sofrida por Paulinho, no intuito de garantir a sua proteção e o seu cuidado. Nessa situação hipotética, considerando o disposto no referido diploma legal, é correto afirmar que Paulinho 
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Q3347739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE), que é regulamentado pela Lei nº 12.594/2012, estabelece que é uma das competências do município
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Q3347734 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o direito à Convivência Familiar e Comunitária previsto, no Estatuto da Criança e do adolescente, é correto afirmar que:
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Q3347733 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Miguel está com 16 anos e praticou ato infracional. Diante desse cenário, é correto afirmar que: 
Alternativas
Q3347732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca da política de atendimento prevista no Estatuto da Criança e do adolescente, assinale a alternativa correta. 
Alternativas
Q3347731 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre o que prevê a Lei nº 8.069/90, acerca do Conselho Tutelar, é correto afirmar que:
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: SED-SC Prova: FURB - 2024 - SED-SC - Administrador Escolar |
Q3347363 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
É importante compreender os fenômenos de violências na escola de forma real, contextualizada, historicamente datada e geograficamente localizada, permitindo intervenções pedagógicas que resultam em soluções compartilhadas para situações que devem ser cuidadas por todos os atores envolvidos com a educação. Havendo um conflito, o atendimento na escola pode ocorrer, como primeira instância e meio de possibilitar sua resolução, o entendimento direto entre as partes. Caso seja verificada a impossibilidade de mediar e solucionar o conflito no âmbito da escola, faz-se necessário realizar o encaminhamento a outras instâncias competentes. De acordo com a 'Política de educação, prevenção, atenção e atendimento às violências na escola! (SED/SC, 2018), estas instâncias correspondem a/à:

I. O Conselho Tutelar, com a incumbência de atender às crianças e adolescentes nos casos de ação ou omissão da sociedade ou do Estado; por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável, ou, ainda, em razão de sua conduta.
II. O Conselho Deliberativo Escolar da Instituição.
III. Os serviços públicos nas áreas de saúde, nos casos de sua competência.
IV. Polícia Civil e Militar, no caso de ocorrência de fato que constitua infração administrativa ou penal, contra os direitos da criança ou adolescente.
V. Os programas de assistência social, em caráter supletivo, e, ainda, serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus-tratos, exploração e abuso.

Assinale a alternativa que apresenta as instâncias competentes para encaminhamento de conflitos não solucionados no âmbito da escola:
Alternativas
Respostas
4041: D
4042: A
4043: A
4044: D
4045: A
4046: D
4047: D
4048: B
4049: E
4050: B
4051: D
4052: A
4053: A
4054: A
4055: C
4056: B
4057: A
4058: C
4059: D
4060: C