Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 20

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2026 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q4289351 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma plataforma digital voltada para o compartilhamento de vídeos infantis passou a disponibilizar um recurso denominado "Perfil Destaque", que, por padrão, tornava públicas fotografias, vídeos, lista de contatos, localização aproximada e histórico de interações de usuários menores de idade, permitindo que esses conteúdos fossem recomendados automaticamente a qualquer pessoa cadastrada na plataforma.
Ao ser questionada por órgãos de proteção da infância, a sociedade empresária sustentou que o serviço apenas ampliava a visibilidade dos perfis e que os pais poderiam, posteriormente, alterar as configurações de privacidade caso desejassem. Alegou, ainda, que a divulgação dessas informações favorecia a integração social das crianças e adolescentes no ambiente digital.
Sobre esse caso hipotético, à luz do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025), assinale a afirmativa correta.

A

A disponibilização inicial de configurações públicas é compatível com a legislação, desde que os responsáveis legais possam modificar posteriormente as opções de privacidade do perfil da criança ou do adolescente.

B

A plataforma pode tornar públicas informações relacionadas à imagem e à atividade digital de crianças e adolescentes quando entender que essa exposição favorece sua participação social, desde que adote mecanismos para remover os conteúdos mediante solicitação posterior dos responsáveis.

C

Os fornecedores de produtos e serviços digitais direcionados a crianças e adolescentes devem garantir, desde a concepção e por padrão, a configuração mais protetiva disponível quanto à privacidade e à proteção de dados pessoais, razão pela qual a configuração pública inicial adotada pela plataforma é incompatível com a legislação.

D

A proteção da imagem, da intimidade e da privacidade no ambiente digital constitui dever exclusivo da família, cabendo às plataformas apenas disponibilizar ferramentas de controle parental, sem responsabilidade própria quanto à configuração inicial dos serviços.

E

A proteção prioritária da criança e do adolescente no ambiente digital restringe-se ao tratamento de dados pessoais sensíveis, não alcançando informações relacionadas à imagem, ao comportamento digital ou às formas de interação disponibilizadas pela própria plataforma.

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Q4289174

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q4289174 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A aplicação das medidas de proteção à criança e ao adolescente orienta-se por princípios expressamente previstos. Relacione cada princípio à sua respectiva descrição.

1 - Intervenção precoce
2 - Intervenção mínima
3 - Proporcionalidade e atualidade

( ) A intervenção deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.
( ) A intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada logo que a situação de perigo seja conhecida.
( )A intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa que apresenta a associação correta, respectivamente.

A

1 - 3 - 2

B

1 - 2 - 3

C

2 - 1 - 3

D

3 - 2 - 1

E

3 - 1 - 2

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Q4289173

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q4289173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A definição legal de criança e de adolescente delimita o alcance das normas protetivas, admitindo-se, contudo, situação em que o Estatuto atinge pessoas que já ultrapassaram a idade-limite ordinariamente prevista. A respeito desses critérios, assinale a alternativa correta.

A

O Estatuto aplica-se, excepcionalmente е nos casos expressos em lei, às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

B

A aplicação do Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos independe de previsão legal, bastando o interesse do beneficiário.

C

Adolescente é a pessoa entre dez e dezoito anos, admitida a incidência do Estatuto até os vinte e cinco anos nos casos de medida socioeducativa.

D

Criança é a pessoa até quatorze anos incompletos, e a extensão do Estatuto aos maiores de dezoito anos ocorre de forma automática em qualquer circunstância.

E

A incidência do Estatuto sobre os maiores de dezoito anos depende de decisão administrativa do Conselho Tutelar, ainda que sem previsão em lei.

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Q4289165

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q4289165 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a ameaça ou violação de direitos, a autoridade competente pode determinar o acolhimento institucional da criança ou do adolescente. Sobre a natureza dessa medida, assinale a alternativa correta.

A

Trata-se de medida provisória e excepcional, utilizável como forma de transição, que não implica privação de liberdade.

B

Trata-se de medida definitiva, aplicável quando a família de origem apresentar carência de recursos materiais.

C

Trata-se de medida socioeducativa, aplicável ao adolescente a quem se atribua а prática de ato infracional.

D

Trata-se de medida que implica privação de liberdade, equiparando-se, quanto aos seus efeitos, à internação provisória.

E

Trata-se de medida cuja duração, uma vez decretada, não se sujeita a reavaliação periódica pela autoridade judiciária.

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Q4289160

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Agente de Segurança Escolar |

Q4289160 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na observação da conduta dos estudantes para prevenção de situações de violência, analise as assertivas:

I. Ameaças verbais, escritas ou publicadas em meios digitais devem ser consideradas, ainda que apresentadas como brincadeira.
II. Aparência, origem, gênero, raça e condição social podem fundamentar a identificação preventiva de possíveis autores de ataques.
III. Mudanças súbitas de comportamento constituem possíveis sinais de alerta, desde que avaliadas em seu contexto.
IV. A resposta institucional deve incluir a comunicação à direção, o acionamento dos canais oficiais e a prevenção de exposições públicas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

I, III e IV, apenas.

C

II e IV, apenas.

D

I, II e III, apenas.

E

I, II, III e IV.

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Q4289159

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289159 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê proteção contra diversas formas de violação dos direitos da criança e do adolescente. Com base nessa legislação, assinale a alternativa correta.

A

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais.

B

Nenhuma criança ou adolescente será objeto de negligência ou violência, respondendo na forma da lei apenas os atos praticados de maneira dolosa contra seus direitos fundamentais.

C

Nenhuma criança ou adolescente será submetido a tratamento discriminatório ou degradante, sendo punidos somente os atos praticados por ação contra seus direitos fundamentais.

D

Toda criança e todo adolescente têm direito à proteção contra qualquer forma de violência, sendo vedados exclusivamente os atos que comprometam sua integridade física e moral.

E

É assegurada à criança e ao adolescente proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação e violência, respondendo na forma da lei apenas os responsáveis legais por atos lesivos aos seus direitos fundamentais.

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Q4289157

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289157 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento devem organizar suas ações de forma a assegurar proteção e atendimento adequados às necessidades das crianças e dos adolescentes acolhidos. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A existência de deficiência ou de necessidades específicas de saúde justifica o encaminhamento para serviço de acolhimento sempre que houver necessidade de atendimento especializado.

B

A presença de deficiência ou de necessidades específicas de saúde não deve motivar o encaminhamento para serviço de acolhimento nem o prolongamento da permanência da criança ou do adolescente nesses serviços.

C

A permanência da criança ou do adolescente em serviço de acolhimento poderá ser prolongada quando houver deficiência ou necessidades específicas de saúde que demandem acompanhamento contínuo.

D

Crianças e adolescentes com deficiência ou necessidades específicas de saúde devem ser encaminhados, preferencialmente, para serviços de acolhimento especializados.

E

A presença de deficiência ou de necessidades específicas de saúde constitui motivo suficiente para o encaminhamento da criança ou do adolescente a serviço de acolhimento.

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Q4289155

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289155 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As Orientações Técnicas para Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes estabelecem atribuições para o educador/cuidador no atendimento cotidiano às crianças e aos adolescentes.

Analise as afirmativas a seguir.

I. Prestar cuidados básicos com alimentação, higiene e proteção.
II. Organizar o ambiente, compreendendo o espaço físico e atividades adequadas ao grau de desenvolvimento de cada criança ou adolescente.
III. Acompanhar a criança e o adolescente nos serviços de saúde, na escola e em outros serviços requeridos no cotidiano, podendo contar, quando necessário e pertinente, com a participação de profissional de nível superior.
IV. Elaborar estudos técnicos destinados a subsidiar decisões da autoridade judiciária sobre a situação da criança e do adolescente.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

E

As afirmativas I, II, III e IV estão corretas.

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Q4289154

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289154 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No ambiente escolar, o cuidador pode identificar situações que exijam a adoção de medidas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

As entidades públicas e privadas que atuem nas áreas da saúde e da educação devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a reconhecer e a comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de crimes praticados contra a criança e o adolescente.

B

As entidades públicas que atuem nas áreas da saúde e da educação devem contar, em seus quadros, com pessoas capacitadas a investigar e comunicar ao Ministério Público suspeitas de crimes praticados contra a criança e o adolescente.

C

As entidades públicas e privadas que atuem nas áreas da educação devem comunicar ao Conselho Tutelar apenas os casos confirmados de crimes praticados contra a criança e o adolescente.

D

As entidades públicas e privadas que atuem nas áreas da saúde e da educação devem contar, em seus quadros, com pessoas responsáveis por apurar e encaminhar às autoridades policiais todos os casos de violência praticados contra crianças e adolescentes.

E

As entidades que atuem nas áreas da saúde e da educação poderão designar profissionais para comunicar exclusivamente os casos de violência física praticados contra crianças e adolescentes.

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Q4289152

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289152 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A participação da criança e do adolescente nas decisões relacionadas à sua vida constitui importante aspecto da proteção integral e do atendimento voltado ao seu desenvolvimento. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

As decisões relativas à criança e ao adolescente devem ser tomadas exclusivamente pelos profissionais responsáveis, em razão de sua condição de desenvolvimento.

B

A opinião da criança ou do adolescente poderá ser considerada apenas quando se tratar de atividades recreativas ou de lazer.

C

A participação da criança ou do adolescente nas decisões dependerá exclusivamente da autorização de seus responsáveis legais.

D

As decisões acerca de crianças e adolescentes devem garantir-lhes o direito de ter sua opinião considerada.

E

O direito de manifestação da criança ou do adolescente restringe-se às situações em que houver determinação da autoridade judiciária.

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Q4289151

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento devem organizar o atendimento de modo a respeitar as características e as necessidades de cada criança e adolescente, favorecendo seu desenvolvimento e a preservação de sua identidade. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

O atendimento deverá ser realizado em grupos numerosos, de forma a favorecer a convivência coletiva e a utilização compartilhada de todos os pertences pessoais.

B

O atendimento deverá garantir espaços privados, objetos pessoais e registros sobre a história de vida da criança e do adolescente, sendo recomendada sua oferta para um pequeno grupo.

C

O atendimento deverá priorizar exclusivamente as necessidades físicas da criança e do adolescente, cabendo aos demais serviços o atendimento das necessidades psicológicas e sociais.

D

Os objetos pessoais da criança e do adolescente deverão ser substituídos por materiais de uso coletivo, de modo a fortalecer o sentimento de pertencimento ao grupo.

E

O atendimento deverá restringir os registros individuais da criança e do adolescente às informações administrativas indispensáveis ao funcionamento do serviço.

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Q4289148

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289148 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante o acolhimento de crianças e adolescentes, algumas decisões devem preservar relações familiares importantes para seu desenvolvimento e proteção. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando isso favorecer o processo de adaptação ao serviço de acolhimento.

B

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando a equipe técnica entender que essa medida favorecerá o acompanhamento psicossocial.

C

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco deverão ser encaminhados para unidades distintas sempre que houver necessidade de atendimento individualizado.

D

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco poderão ser separados quando essa medida favorecer a organização do serviço de acolhimento ou a distribuição por faixa etária.

E

Crianças e adolescentes com vínculos de parentesco não devem ser separados ao serem encaminhados para serviço de acolhimento, salvo se isso for contrário ao seu desejo ou interesses ou se houver claro risco de violência.

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Q4289146

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes são regidos por princípios que orientam a aplicação das medidas de proteção em situações de risco. De acordo com as Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes, assinale a alternativa correta.

A

O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar seja uma medida excepcional, aplicada apenas nas situações de grave risco à sua integridade física e/ou psíquica.

B

O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar deverá ocorrer sempre que a família apresentar dificuldades para garantir o pleno desenvolvimento da criança ou do adolescente.

C

O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar poderá ser adotado como medida preventiva diante de situações de vulnerabilidade social.

D

O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar será priorizado quando houver insuficiência de recursos materiais da família.

E

O afastamento da criança ou do adolescente do contexto familiar deverá ocorrer sempre que houver necessidade de reorganização da dinâmica familiar.

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Q4289145

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289145 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente envolve a adoção de medidas destinadas à promoção de sua proteção e bem-estar. Considerando isso, assinale a alternativa correta.

A

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante programas de assistência social destinados ao atendimento de situações de vulnerabilidade.

B

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, cabendo ao poder público assegurar exclusivamente os serviços de saúde destinados à prevenção de doenças.

C

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, garantidas por ações voltadas desenvolvimento físico e social em ambiente familiar protegido.

D

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

E

A criança e o adolescente têm direito à proteção à vida e à saúde, asseguradas prioritariamente por programas públicos de atendimento médico e educacional.

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Q4289144

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289144 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Entre os direitos assegurados às crianças e aos adolescentes durante o acolhimento está o respeito às suas convicções religiosas e espirituais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A participação da criança ou do adolescente em atividades religiosas poderá ser definida pelo serviço de acolhimento, desde que tenha finalidade educativa.

B

A criança ou o adolescente deverá participar das atividades religiosas promovidas pelo serviço de acolhimento sempre que não houver manifestação contrária da família.

C

O serviço de acolhimento poderá adotar uma única orientação religiosa para todas as crianças adolescentes acolhidos, visando à convivência coletiva.

D

Nenhuma criança ou adolescente deverá ser incentivado ou persuadido a mudar sua orientação religiosa enquanto estiver sob cuidados.

E

A liberdade religiosa da criança ou do adolescente poderá ser restringida quando a organização do serviço de acolhimento assim o exigir.

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Q4289143

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289143 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As medidas de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser aplicadas de modo a promover o desenvolvimento da criança e do adolescente e contribuir para a preservação de seus vínculos familiares e sociais. Considerando essas disposições, assinale a alternativa correta.

A

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades sociais, priorizando-se aquelas voltadas à proteção institucional da criança e do adolescente.

B

Na aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C

Na aplicação das medidas serão priorizadas ações voltadas ao acolhimento institucional sempre que houver situação de vulnerabilidade.

D

Na aplicação das medidas considerar-se-á, prioritariamente, a gravidade da situação econômica da família da criança ou do adolescente.

E

Na aplicação das medidas deverão prevalecer as ações destinadas à responsabilização dos pais, independentemente das necessidades da criança ou do adolescente.

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Q4289142

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289142 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A política de atendimento voltada à proteção da criança e do adolescente possui diretrizes próprias para garantir a efetivação de seus direitos. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta.

A

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será executada exclusivamente pelos órgãos da administração pública direta.

B

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente far-se-á através de um conjunto articulado de ações governamentais e não governamentais.

C

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será promovida prioritariamente pelos municípios, com atuação complementar dos demais entes federativos.

D

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será desenvolvida exclusivamente por entidades públicas de proteção social.

E

A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será organizada por ações independentes dos órgãos governamentais e das entidades da sociedade civil.

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Q4289141

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289141 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ο Estatuto da Criança e do Adolescente assegura às crianças e aos adolescentes direitos relacionados à educação, com vistas ao seu pleno desenvolvimento. Considerando essas disposições, analise as afirmativas a seguir.

I. É assegurada igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.
II. É assegurado o direito de ser respeitado por seus educadores.
III. É assegurado o direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas a afirmativa I está correta.

B

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

E

As afirmativas I, II e III estão corretas.

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Q4289140

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vargem Grande Paulista - SP - Cuidador Escolar |

Q4289140 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira assegura a proteção da convivência familiar da criança e do adolescente, estabelecendo regras para situações que envolvam o exercício do poder familiar. Considerando esse contexto, assinale a alternativa correta.

A

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a suspensão do poder familiar.

B

A insuficiência de recursos financeiros poderá justificar a perda do poder familiar quando comprometer o desenvolvimento da criança ou do adolescente.

C

A falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

D

A perda do poder familiar decorrerá da ausência de recursos materiais indispensáveis à manutenção da criança ou do adolescente.

E

A carência de recursos materiais autoriza a suspensão do poder familiar até que sejam restabelecidas as condições econômicas da família.

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Q4288277

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Assunção - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de Assunção - PB - Supervisor Escolar |

Q4288277 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em seu art. 56 o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA, 1990) trata das obrigações da direção da escola sobre a comunicação de determinadas situações ao Conselho Tutelas. Considerando essas obrigações analise as assertivas a seguir.

I. Em caso de identificação de maus-tratos de estudantes da escola, a direção deve informar ao Conselho Tutelar.

II. Verificadas faltas injustificadas e evasão escolar, após esgotados os recursos no âmbito da escola, o conselho deve ser acionado.

III. Após constatar a ocorrência de violência entre estudantes no âmbito da escola, deve se solicitar a mediação do Conselho Tutelar.

IV. Em tendo a escola apresentado elevados níveis de repetência, o Conselho Tutelar deverá ser acionado para acompanhar as causas.

Após análise, conclui-se que está correto o que se afirma em:

A

I, II, III e IV.

B

I, II e IV.

C

IV apenas.

D

II e III.

E

I e IV.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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