Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 116

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752753 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Resolução CONANDA Nº 252/2024, estabelece diretrizes e critérios mínimos que devem orientar os fluxos e os procedimentos de acolhimento de adolescentes e jovens nos programas socioeducativos que envolvem privação ou restrição de liberdade, assegurando o respeito à dignidade, à integridade física e psicológica e aos direitos fundamentais.
Com base nas disposições dessa Resolução, assinale a opção que não corresponde a um dos critérios mínimos previstos para o acolhimento de adolescentes e jovens em unidades de restrição ou privação de liberdade.

A

Proibição de cortes de cabelo ou intervenções corporais compulsórias.

B

Revista pessoal detalhada e não invasiva na presença de mais de um(a) profissional.

C

Encaminhamento ao setor de saúde da unidade para verificação das condições físicas, se a avaliação prévia pelo Serviço Médico Legal apontar a presença de lesões.

D

Entrega de materiais para cuidados de higiene pessoal em quantidade suficiente, considerando a necessidade de cada pessoa.

E

Conferência não invasiva e guarda protegida dos objetos e bens pertencentes à/ao adolescente ou jovem, mantendo-os acondicionados em local adequado para posterior devolução.

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Q3752752

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Vinícius foi acolhido institucionalmente aos 6 (seis) anos de idade, em razão da negligência de seus pais. Aos 8 (oito) anos, transitou em julgado a ação de destituição do poder familiar proposta contra eles. Apesar das tentativas de reintegração familiar e de adoção, nenhuma delas teve êxito. Um casal chegou a iniciar o estágio de convivência com Vinícius, mas desistiu, após 2 (dois) meses, alegando dificuldades de adaptação do menino às regras da família.
Atualmente, Vinícius está prestes a completar 18 (dezoito) anos, ainda não terminou o Ensino Médio e manifesta preocupação quanto ao seu futuro.
Considerando as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente e do Sistema Nacional de Acolhimento e Adoção, assinale a opção que indica a medida juridicamente adequada à situação de Vinícius.

A

É cabível o ajuizamento de ação de alimentos em face dos pais de Vinícius somente em relação ao período anterior à destituição do poder familiar.

B

O ajuizamento de ação de alimentos em face dos pais de Vinícius não possui mais amparo legal, porém pode ser ajuizada ação indenizatória pelo abandono material.

C

Deve ser ajuizada ação indenizatória em face dos adotantes pela aplicação da teoria da perda de uma chance, eis que desistiram da adoção do adolescente sem justificativa razoável.

D

É cabível a prorrogação do acolhimento institucional de Vinícius até os 21 (vinte e um) anos de idade, com reavaliações semestrais, eis que se encontra estudando, em situação de vulnerabilidade e com vínculos familiares rompidos.

E

Deve-se pleitear vaga para Vinícius em serviço de acolhimento em república para jovens, eis que voltado para pessoas de 18 (dezoito) a 21 (vinte e um) anos de idade que, dentre outras características, estejam em situação de vulnerabilidade e não possam arcar com sua moradia.

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Q3752751

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752751 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana, com 18 (dezoito) anos, enfrenta uma gravidez indesejada resultante de um breve relacionamento com um homem casado, posteriormente identificado como autor de violência doméstica e familiar contra sua esposa. Diante da situação, Ana decidiu entregar o bebê, ao nascer, a uma família que pudesse oferecerlhe amor. Por confiar em Nayara, sua vizinha e amiga de longa data, que sempre desejou ser mãe, Ana manifestou o desejo de que ela fosse a adotante da criança. A fim de formalizar a adoção, ambas procuraram a Vara da Infância e Juventude para se informar sobre as providências cabíveis.
Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e a jurisprudência sobre a entrega voluntária e a adoção, assinale a afirmativa que indica corretamente o procedimento e as consequências jurídicas aplicáveis à situação de Ana e Nayara.

A

Constitui hipótese admitida pela legislação e pela jurisprudência de a adoção intuitu personae, em razão dos laços de afinidade e afetividade pré-existentes entre a genitora e a adotante, primando pelo superior interesse da criança.

B

Compete à equipe da Vara da Infância informar Ana sobre o direito à entrega voluntária, por meio da qual será ouvida por equipe interprofissional, que, posteriormente, apresentará relatório à autoridade judiciária.

C

Configura hipótese de responsabilização criminal de Ana a promessa da entrega do bebê a Nayara, independentemente da obtenção de proveito econômico, em razão da ofensa à ordem do cadastro do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA).

D

Implica irregularidade a entrega do bebê a Nayara, sem a ciência do Poder Judiciário, hipótese em que a adoção não poderá ser posteriormente formalizada, ainda que se formem os laços de afetividade ao longo dos anos.

E

Garante-se a Ana, caso opte pela entrega voluntária, o direito de não indicar o nome do genitor, porém o direito ao sigilo não poderá abranger a família extensa, em razão da excepcionalidade da colocação em família substituta.

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Q3752750

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2025 - MPE-ES - Promotor de Justiça Substituto |

Q3752750 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Clara, de 14 anos, e sua mãe Denise, residentes em Minas Gerais, estavam em férias em Guarapari (ES). Por se sentir feliz e relaxada, Denise nadou para longe da praia, porém foi surpreendida por uma forte correnteza. Apesar dos esforços dos bombeiros para salvá-la, infelizmente se afogou, falecendo em seguida.
O Conselho Tutelar foi acionado para atuar em favor de Clara. Porém, não foi possível o contato telefônico com nenhum familiar. A adolescente, apesar de muito triste, agradeceu e informou que possuía dinheiro suficiente para pegar um ônibus de volta para sua cidade, e que lá procuraria a avó para ajudá-la a resolver o que fosse necessário.
Considerando a situação de vulnerabilidade de Clara, assinale a afirmativa que indica a medida adequada a ser adotada, conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

A

O acolhimento institucional de Clara depende de sua concordância, eis que possui mais de 12 (doze) anos de idade.

B

O Conselho Tutelar deve promover o acolhimento de Clara, preferencialmente na modalidade familiar, até que se restabeleça o contato com sua família extensa.

C

O acolhimento emergencial de Clara independe de decisão judicial, porém deve ser comunicado ao Ministério Público em até 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de responsabilidade.

D

Clara pode retornar para Minas Gerais desacompanhada de pais ou responsável em razão de a viagem ser nacional e possuir mais de 14 (quatorze) anos de idade.

E

O Conselho Tutelar pode promover o acolhimento emergencial de Clara, independentemente de decisão judicial, por meio de entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, observadas as exigências posteriores previstas no ECA.

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Q3752615

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Três Barras - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Três Barras - SC - Professor Anos Iniciais |

Q3752615 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) são direitos fundamentais e visam garantir o pleno desenvolvimento e a proteção de crianças e adolescentes no Brasil. Analise as assertivas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

I. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) assegura igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à participação em entidades estudantis.

III. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) restringe o direito de contestar critérios avaliativos.

IV. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) reconhece o respeito ao educando como direito fundamental.

É correto o que se afirma em:

A

Apenas IV.

B

Apenas II.

C

Apenas I, II e IV.

D

Apenas II, III e IV.

E

Apenas III e IV.

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Q3752557

Ano: 2025 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Blumenau - SC Prova: FURB - 2025 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor de Dança (Ballet) - Edital nº 2 |

Q3752557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), é dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, assegurando condições que promovam seu desenvolvimento integral. Essa política preventiva compreende também:

A

Estabelecimento de programas socioeducativos, apoio à expressão cultural e valorização da aprendizagem como forma de proteção social.

B

Implementação de ações intersetoriais de caráter educativo, incentivo à prática esportiva e democratização do acesso a bens culturais e recreativos.

C

Promoção do acesso à informação, à cultura, ao esporte, ao lazer e a produtos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.

D

Ampliação da oferta de atividades artísticas e esportivas, estímulo à participação social e promoção de ambientes educativos integrados.

E

Garantia de frequência escolar, incentivo ao rendimento educacional, apoio à formação ética e fortalecimento das responsabilidades parentais.

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Q3751931

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche |

Q3751931 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei nº 8.069/1990), ocorreu um infortúnio em uma escola que exigiu a presença de autoridade judiciária e membro do Conselho Tutelar. Entretanto, a auxiliar de creche impediu o exercício das funções desse profissional. Com base no Art. 236 do ECA, o auxiliar estaria cometendo algum tipo de crime? Assinale a alternativa CORRETA.

A

Sim. Com pena de reclusão de dois a quatro anos, por obstrução de justiça.

B

Não. Não há crime, apenas uma infração administrativa.

C

Não. O profissional pode decidir impedir o acesso de autoridades sem sofrer penalidades, se julgar necessário.

D

Sim. Com pena de detenção de seis meses a dois anos.

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Q3751386

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Orientador Educacional |

Q3751386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA (Lei nº 8.069/1990) apresenta como dever dos pais ou responsáveis matricular seus (as) filhos (as) na rede de ensino regular da sua cidade. Considerando a negligência deste dever a pena aplicada é:

A

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro caso de reincidência.

B

Advertência e multa de três a vinte salários de referência.

C

Multa de dois a quinze salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

D

Advertência e multa de seis a 12 salários de referência.

E

Multa de quatro a oito salários de referência.

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Q3751379

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Supervisor Escolar |

Q3751379 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), foi sancionado em 13 de julho de 1990 e constitui o principal documento que garante o direito das crianças e adolescentes. Nos últimos anos o ECA está sempre buscando aprimorar e atualizar as leis em prol dos envolvidos, entre as quais podemos destacar:

A

Lei da primeira Infância (Lei nº 13.257,). Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340).

B

Lei que institui a Escuta Especializada (Lei nº 13.431). Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010). Lei que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo Sinase (Lei nº 12.594).

C

Lei da primeira Infância (Lei nº 13.257,). Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010). Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845).

D

Lei Menino Bernardo (Lei nº 13.010). Lei do Feminicídio (Lei nº 13.104).

E

Lei da primeira Infância (Lei nº 13.257,). Lei do Minuto Seguinte (Lei nº 12.845).

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Q3750592

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750592 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e do adolescente (eca), sancionado em 13 de julho de 1990, é o principal instrumento normativo do brasil sobre os direitos da criança e do adolescente. com base no que trata o estatuto da criança e do adolescente (lei nº 8.069/1990 е suas atualizações), marque a alternativa incorreta.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezessete anos de idade.

B

Na interpretação desta Lei levar-se-ão em conta os fins sociais a que ela se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento.

C

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

D

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

E

É dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente, pondo-os a salvo de qualquer tratamento desumano, violento, aterrorizante, vexatório ou constrangedor.

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Q3750588

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Assistente Social |

Q3750588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e adolescente em seu Art., 54- que trata sobre o dever do estado. assinale as assertativas:

I. Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio:
II. Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino;
III. Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade;
IV. Atendimento somente no ensino infantil através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.

A

As alternativas I,II e III;

B

Somente a alternativa IV;

C

As alternativas II e IV;

D

As alternativas I e IV;

E

As alternativas II, III e IV;

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Q3750372

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Agente Comunitário de Saúde |

Q3750372 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Agente Comunitário de Saúde durante o seu exercício profissional precisa ter conhecimento sobre o campo da ética e da cidadania para assegurar os direitos dos usuários. Em uma situação hipotética: uma adolescente procurou atendimento na unidade de saúde da família. Dentre os direitos fundamentais dos adolescentes, analise os itens a seguir:
I. São deveres dos profissionais: publicidade, maleficência e o consentimento esclarecido;
II. São direitos fundamentais do adolescente: a privacidade, a preservação do sigilo e o consentimento informado;
III. As questões discutidas durante uma consulta ou uma entrevista poderão ser informadas somente aos pais do adolescente.
Marque a opção que apresenta o(s) iten(s) correto(s).

A

apenas II.

B

apenas I.

C

apenas III.

D

I e II.

E

II e III.

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Q3750324

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750324 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA em seu Art. 67 - ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho, assinale a alternativa incorreta:

A

Noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte;

B

Perigoso, insalubre ou penoso;

C

Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social;

D

Realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola;

E

Capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

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Q3750323

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750323 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no estatuto da criança e adolescente, julgue as afirmativas a seguir:
I. Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016 -esta lei estabelece princípios e diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância em atenção à especificidade e à relevância dos primeiros anos de vida no desenvolvimento infantil e no desenvolvimento do ser humano. Para os efeitos desta lei, considera-se primeira infância o período que abrange os primeiros 6 (seis) anos completos ou 72 (setenta e dois) meses de vida da criança.
II. A lei nº 13.010, de 26 de junho de 2014, lei do menino bernardo traz que: a oferta de programas e de ações de visita domiciliar e de outras modalidades que estimulem o desenvolvimento integral na primeira infância será considerada estratégia de atuação sempre que respaldada pelas políticas públicas sociais e avaliada pela equipe profissional responsável.
Marque a alternativa correta.

A

A I é verdadeira enquanto a II falsa;

B

A lI é falsa;

C

A II é verdadeira;

D

I e II são Verdadeiras;

E

I e Il são falsas;

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Q3750320

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750320 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e do adolescente em seu Art. 112., que trata sobre: verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas: assinale a alternativa correta:

A

Obrigação de reparar o dano;

B

Prestação de serviços à vítima;

C

Inserção em regime de liberdade;

D

Internação em estabelecimento psiquiátrico;

E

Qualquer uma das previstas no art. 112, I a VI.

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Q3750317

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750317 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA em seu art. 94 - as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, entre outras: assinale a alternativa incorreta:

A

Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes;

B

Não restringir nenhum direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação;

C

Oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos;

D

Preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente;

E

Reavaliar periodicamente cada caso, com intervalo máximo de um ano, dando ciência dos resultados a autoridade competente.

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Q3750315

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750315 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Dispõe sobre o estatuto da criança e do adolescente e dá outras providências. Assinale V (verdadeiro) e F (falso).
( ) É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária;
( ) Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais;
( ) A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, a depender da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos da Lei;
( ) A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais;
( ) É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A

V-V-V-V-F

B

F-F-V-V-V

C

F-F-V-V-V.

D

V-V-V-V-V

E

V-V-F-V-V

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Q3750312

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estatuto da criança e do adolescente - parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas. No Art. 124. Trata sobre os direitos do adolescente privado de liberdade, entre outros, assinale a alternativa incorreta:

A

Entrevistar-se pessoalmente com o representante do Ministério Público;

B

Peticionar diretamente a qualquer autoridade;

C

Ser informado de sua situação processual, sempre que solicitada;

D

Permanecer internado na mesma localidade ou naquela mais próxima ao domicílio de seus pais ou responsável;

E

Receber visitas, ao menos, semestralmente.

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Q3750307

Ano: 2025 Banca: CEV-URCA Órgão: Prefeitura de Mauriti - CE Prova: CEV-URCA - 2025 - Prefeitura de Mauriti - CE - Educador Social |

Q3750307 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na constituição e nas leis. Considerando o que determina o Art. 16 da lei 8.069/1990, o direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, exceto:

A

Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

B

Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;

C

Opinião e expressão;

D

Crença e culto religioso;

E

Brincar, praticar esportes e divertir-se.

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Q3750185

Ano: 2025 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de Boa Vista - PB Prova: Ápice Consultoria - 2025 - Prefeitura de Boa Vista - PB - Assistente Social Educacional |

Q3750185 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do adolescente, toda criança e adolescente tem direito à vida e à saúde. No tocante a estes direitos fundamentais é correto afirmar que:

A

As maternidades farão a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

B

Os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no segundo trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

C

O atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção secundária.

D

Incube ao poder público proporcionar assistência psicológica à gestante e à mãe, no período pré e pós-natal, inclusive como forma de prevenir ou minorar as consequências do estado puerperal.

E

A gestante e a parturiente têm direito a 1 (um) acompanhante de sua preferência somente durante o trabalho de parto.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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