Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 116

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531636 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme sistemática prevista na Resolução do Conselho Nacional de Justiça que dispõe sobre diretrizes e normas gerais para a criação da Central de Vagas no Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, no âmbito do Poder Judiciário, na hipótese de indisponibilidade de vaga para imediato cumprimento de medida socioeducativa de internação, o adolescente

A

poderá, em caráter excepcional, iniciar o cumprimento de sua medida socioeducativa em unidade da federação mais próxima que disponha de vaga, garantidas as visitas da família às expensas do estado de origem.

B

aguardará a disponibilização da vaga em regime de internação domiciliar, facultado o uso, mediante decisão judicial fundamentada, de dispositivo de monitoramento eletrônico.

C

poderá aguardar a vaga em Centro de Internação Provisória, por no máximo mais 45 dias, findos os quais, não deferida a vaga, será posto necessariamente em liberdade.

D

aguardará em fila de espera e poderá ser incluído em programa de meio aberto, mediante decisão judicial fundamentada, até que a vaga seja disponibilizada.

E

aguardará a oferta da vaga em regime de acolhimento institucional sempre que, demonstrada por decisão judicial fundamentada, a capacidade de supervisão e controle pela família for avaliada como frágil.

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Q3531635

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531635 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 14.344/2022, conhecida como Lei Henry Borel, segundo seu artigo 1º, entre outros propósitos,

A

estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

B

altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante.

C

cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.

D

institui medidas de proteção à criança e ao adolescente contra a violência nos estabelecimentos educacionais ou similares.

E

dispõe sobre o tráfico de crianças cometido no território nacional contra vítima brasileira ou estrangeira e, no exterior, contra vítima brasileira.

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Q3531634

Ano: 2025 Banca: FCC Órgão: DPE-AM Prova: FCC - 2025 - DPE-AM - Defensor Público |

Q3531634 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo disposição expressa do Estatuto da Criança e do Adolescente, a emancipação

A

pode ser concedida pela Justiça da Infância e Juventude, nos termos da lei civil, quando faltarem os pais.

B

do adolescente viabiliza sua viagem internacional desacompanhado e sem autorização dos pais ou responsável.

C

do adolescente dispensa autorização judicial, via alvará, para sua participação em espetáculos públicos e seus ensaios.

D

é uma das hipóteses legais de extinção das medidas de constrição aplicadas em face dos pais ou responsável.

E

deve ser concedida, nos termos da lei civil, após avaliação psicossocial da maturidade e da autonomia do adolescente.

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Q3530244

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Polícia Federal Provas: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Agente de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal | CESPE / CEBRASPE - 2025 - Polícia Federal - Papiloscopista |

Q3530244 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o item a seguir, com base nas Leis n.º 14.967/2024, n.º 13.445/2017, n.º 11.343/2006, n.º 9.455/1997 e n.º 8.069/1990.

O pedido do Ministério Público para aplicação de medida socioeducativa deverá ser julgado improcedente pela autoridade judiciária nas seguintes hipóteses: comprovação da inexistência do fato; ausência de prova da existência do fato; não caracterização do fato como ato infracional; e falta de prova da participação do adolescente no ato infracional.

Certo

Errado

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Q3528078

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528078 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, as entidades que desenvolvem programas de internação têm as seguintes obrigações, EXCETO:

A

oferecer atendimento personalizado, em pequenas unidades e grupos reduzidos.

B

restringir direito que não tenha sido objeto de restrição na decisão de internação.

C

preservar a identidade e oferecer ambiente de respeito e dignidade ao adolescente.

D

propiciar atividades culturais, esportivas e de lazer.

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Q3528077

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528077 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o artigo 93 do ECA, as entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até quantas horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade?

A

quarenta e oito horas.

B

setenta e duas horas.

C

noventa e seis horas.

D

vinte e quatro horas.

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Q3528076

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528076 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No processo de adoção, o artigo 41 do ECA determina que a adoção atribui a condição de filho ao adotado, desligando-o de quaisquer vínculos com pais e parentes, salvo:

A

efeitos patrimoniais anteriores.

B

o direito ao nome civil original.

C

impedimentos matrimoniais.

D

direito sucessório dos avós.

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Q3528074

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528074 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do artigo 100 do ECA, sobre os princípios que regem a aplicação das medidas, a ____________ estabelece que a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna?

A

intervenção mínima.

B

intervenção precoce.

C

responsabilidade parental.

D

obrigatoriedade da informação.

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Q3528073

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528073 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do artigo 136 do ECA, são atribuições do Conselho Tutelar, EXCETO:

A

encaminhar à autoridade judiciária os casos de sua competência.

B

encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que não constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

C

requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

D

assessorar o Poder Executivo local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3528072

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528072 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre as medidas socioeducativas previstas no ECA, qual medida consiste em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada, segundo o artigo 115?

A

advertência.

B

liberdade assistida.

C

obrigação de reparar o dano.

D

internação em estabelecimento educacional.

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Q3528071

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528071 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o artigo 70 do ECA, prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente é dever:

A

prioritariamente dos Conselhos Tutelares.

B

apenas de pais e responsáveis.

C

somente do Estado.

D

de todos.

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Q3528070

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528070 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do artigo 53 do ECA, é assegurado à criança o direito à educação visando ao pleno desenvolvimento, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o:

A

trabalho.

B

lazer.

C

convívio social.

D

serviço militar.

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Q3528069

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528069 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 23 do ECA dispõe que a falta ou a carência de recursos materiais _____________ motivo suficiente para perda ou suspensão do poder familiar.

Qual alternativa preenche, corretamente, a lacuna?

A

constitui.

B

não constitui.

C

constitui desde que reiterada.

D

constitui quando acompanhada de abandono moral.

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Q3528068

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528068 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do artigo 17 do ECA, o direito ao respeito garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e:

A

moral da criança e do adolescente.

B

cultural da criança e do adolescente.

C

religiosa da criança e do adolescente.

D

patrimonial da criança e do adolescente.

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Q3528067

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528067 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA garante a proteção à vida e à saúde mediante políticas públicas. Sobre esses direitos, analise as assertivas:

I. Criança e adolescente têm direito a nascer e a desenvolverse em ambiente saudável e seguro.
II. A efetivação de políticas sociais públicas deve permitir nascimento e desenvolvimento sadio e harmonioso.
III. A proteção à saúde desobriga o Estado de ofertar programas preventivos.

Está(ão) CORRETA(S):

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II, apenas.

D

I, II e III.

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Q3528066

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528066 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no ECA, assinale a alternativa INCORRETA quanto aos aspectos do direito à liberdade.

A

Locomoção é garantida independentemente de autorização familiar.

B

Brincar, praticar esportes e divertir-se compõem o rol de liberdades reconhecidas.

C

Religião e crença integram o conteúdo protetivo.

D

Opinião e expressão são facetas protegidas pela liberdade.

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Q3528065

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528065 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 56 do ECA, analise as assertivas relativas aos dirigentes de estabelecimentos de ensino:

I. São responsáveis por fornecer transporte escolar.
II. Devem comunicar ao Conselho Tutelar maus-tratos envolvendo alunos.
III. Têm obrigação de apurar faltas injustificadas reiteradas.

Está correto o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

III, apenas.

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Q3528064

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528064 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do artigo 108 do ECA, a internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de:

A

15 dias.

B

30 dias.

C

45 dias.

D

60 dias.

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Q3528063

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528063 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 124 do ECA, são direitos do adolescente privado de liberdade, EXCETO:

A

ser tratado com respeito e dignidade.

B

receber visitas, ao menos, anualmente.

C

ter acesso aos meios de comunicação social.

D

peticionar diretamente a qualquer autoridade.

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Q3528062

Ano: 2025 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Marema - SC Prova: Instituto Fênix - 2025 - Prefeitura de Marema - SC - Conselho Tutelar |

Q3528062 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a prática de ato infracional, conforme previsto no ECA, analise as assertivas:

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.
II. Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data da condenação.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas I está correta.

B

Apenas II está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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