Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 para Concurso - Página 110

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786367 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Cauã, criança indígena guarani, filho único, de apenas 1 ano de idade, estava viajando de carro com seus pais quando a família sofreu um trágico acidente. A criança foi hospitalizada para observação, enquanto seus genitores faleceram no local. Felipe, um dos bombeiros que resgatou Cauã do interior do veículo, encantou-se pela criança, pelo que procurou o juízo da Infância no dia seguinte aos fatos para obter maiores informações sobre a possibilidade de adotar o menino. Cabe mencionar que Felipe não é indígena.
Nesse caso, é correto afirmar que:

A

a intervenção e a oitiva de representantes do órgão federal responsável pela política indigenista (FUNAI) devem ser oportunizadas pelo magistrado sempre que possível;

B

a Justiça Federal, para o Superior Tribunal de Justiça, é competente para julgar processos de adoção de crianças e adolescentes indígenas, já que existe interesse da União;

C

o falecimento dos pais de Cauã tem por consequência a extinção do poder familiar, pelo que se autoriza a imediata inserção da criança no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento (SNA);

D

a adoção é medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer somente após a busca pela família extensa de Cauã, e desde que observada a prioridade da colocação familiar no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia;

E

a colocação familiar de criança indígena deve ocorrer prioritariamente no seio de sua comunidade ou junto a membros da mesma etnia, salvo na adoção intuitu personae, razão pela qual Felipe deverá ter o início do estágio de convivência autorizado imediatamente.

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Q3786366

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Gael é filho de Luciana e Gilmar. O genitor é falecido, de modo que Luciana é a única responsável pela criança. Luciana respondeu a representação por infração administrativa em razão de reiteradamente não levar seu filho Gael à escola, bem como pelo fato de a criança estar com o esquema vacinal incompleto. Encerrada a instrução, restou comprovada a omissão da genitora. Em alegações finais, o Ministério Público apontou que, apesar de ter melhorado um pouco seu comportamento, Luciana ainda falhava em garantir os direitos do filho. Em sua defesa, Luciana, por meio da Defensoria Pública, alegou que tinha dificuldades financeiras e falta de rede de apoio, bem como que Gael havia sido vacinado. Remetidos os autos para sentença, verificou-se que, de fato, a criança havia sido vacinada no curso do processo. Porém, também constatou-se que ele estava matriculado em escola muito próxima da residência da família, em período integral, e que os horários em que Luciana trabalhava informalmente seriam compatíveis com buscar e levar Gael na escola.
Em razão do exposto sobre o caso, o pedido deve ser julgado:

A

improcedente, considerando as dificuldades financeiras enfrentadas no caso concreto;

B

procedente, mas a multa não será aplicada em razão de Luciana ser assistida pela Defensoria Pública;

C

procedente, mas a multa não será aplicada em razão da gratuidade ex lege referente aos procedimentos do juízo da Infância e da Juventude;

D

procedente, mas a multa poderá ser afastada em razão das dificuldades financeiras enfrentadas no caso concreto;

E

procedente, mas a multa poderá ser reduzida abaixo do mínimo legal em razão das dificuldades financeiras enfrentadas no caso concreto.

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Q3786365

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2025 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q3786365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Giovana, de 7 anos de idade, é filha de Eliseu e Marina. A genitora se encontra em situação de rua há alguns anos, estando em local incerto e não sabido, possivelmente em cidade distinta da qual a filha vive. Os parentes de Eliseu e Marina moram em outro estado, de modo que frequentemente Eliseu deixava Giovana sozinha para sair à noite nos finais de semana, o que levou ao acionamento do Conselho Tutelar pela professora de Giovana, a quem a menina, amedrontada, confidenciou a situação. Apesar das intervenções do Conselho Tutelar, Eliseu seguiu negando o fato, mas deixando a filha sozinha quando os vizinhos não podiam ajudá-lo. Certo sábado, o conselheiro de plantão foi acionado por vizinhos, visto que a criança estava sentada sozinha na calçada.
Em relação ao caso narrado, é correto afirmar que:

A

o Conselho Tutelar deverá acionar o juízo de plantão para pleitear o acolhimento institucional emergencial, medida de proteção de caráter excepcional e provisório que depende de decisão judicial;

B

o juízo de plantão deverá determinar a reintegração familiar, encaminhando Giovana ao pai mediante termo de responsabilidade até que sejam realizadas as buscas pela família extensa;

C

a responsabilidade primária e solidária do poder público determina que Giovana seja encaminhada para acolhimento institucional na modalidade residência inclusiva;

D

Giovana poderá ser acolhida por entidade que mantenha programa de acolhimento institucional, em caráter excepcional e de urgência, mesmo sem prévia decisão judicial, devendo a instituição comunicar o juízo da Infância e Juventude em até 24 horas;

E

o acolhimento institucional será decretado caso não haja vizinhos que possam se responsabilizar por Giovana, já que se trata de medida de proteção de caráter excepcional e provisório, devendo ser privilegiada a convivência familiar e comunitária sempre que possível.

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Q3786298

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental I e II - Espanhol - Edital 9 |

Q3786298 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei, 8.069/90$, em seu Artigo 112, apresenta um rol de medidas socioeducativas aplicáveis ao adolescente autor de ato infracional. A escolha da medida deve considerar a capacidade do adolescente de cumpri-la, as circunstâncias e a gravidade da infração.
Com base nas disposições do ECA, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma medida socioeducativa expressamente prevista no Art. 112:

A

Liberdade assistida.

B

Advertência.

C

Prestação de serviços à comunidade.

D

Prisão cautelar.

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Q3786177

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bombinhas - SC Órgão: Prefeitura de Bombinhas - SC Prova: Prefeitura de Bombinhas - SC - 2025 - Prefeitura de Bombinhas - SC - Professor de Ensino Fundamental II -Ensino Religioso |

Q3786177 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com fundamento na Lei 8069/1990, para candidatura a membro do Conselho Tutelar é exigido:

A

Idade de 18 anos;

B

Inidoneidade moral;

C

Residir no Município;

D

Todas as alternativas estão corretas.

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Q3785231

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Professor de Educação Infantil - Habilitado |

Q3785231 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/1990 define direitos fundamentais relacionados à liberdade, ao respeito e à dignidade da criança e do adolescente. Analise as assertivas a seguir:

I. O direito à liberdade compreende ir e vir em espaços públicos conforme a lei, brincar, praticar esportes, divertir-se, participar da vida familiar e comunitária e buscar auxílio e orientação.

II. O direito ao respeito envolve a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, identidade, autonomia, valores, ideias, crenças, espaços e objetos pessoais.

III. A lei admite o uso de castigo físico como forma de correção, desde que não haja lesão grave e que os responsáveis considerem a medida educativa.

Com base na legislação, pode-se afirmar que:

A

Apenas I e II estão corretas.

B

Apenas I e III estão corretas.

C

Apenas II e III estão corretas.

D

I, II e III estão corretas.

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Q3785019

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Médico Pediatra - Edital nº 2 |

Q3785019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece a obrigatoriedade da notificação de casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos contra crianças e adolescentes pelos profissionais de saúde. Analise as afirmativas sobre este tema.

I.A notificação ao Conselho Tutelar é obrigatória mesmo na ausência de prova definitiva, bastando a suspeita do profissional.
II.A notificação tem caráter punitivo e visa processar criminalmente os pais ou responsáveis imediatamente.
III.O profissional de saúde que deixar de notificar casos suspeitos está sujeito a penalidades previstas em lei.

Está correto o que se afirma em:

A

II e III apenas.

B

I, II e III.

C

III apenas.

D

I e III apenas.

E

I apenas.

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Q3783815

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Professor de Espanhol - PSS |

Q3783815 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), em seu Título II (Dos Direitos Fundamentais), detalha o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade. No que tange especificamente ao direito ao respeito, o Art. 17 define sua abrangência. Assinale a alternativa que descreve corretamente o conteúdo do Art. 17.

A

O direito ao respeito consiste exclusivamente no poder de ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais.

B

O direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais.

C

O direito ao respeito se limita a proteger a criança e o adolescente contra qualquer tratamento desumano ou violento, não incluindo aspectos como a preservação de sua imagem ou autonomia.

D

O direito ao respeito garante o acesso igualitário à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, mas permite que os educadores apliquem castigos físicos moderados como forma de disciplina.

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Q3782566

Q3782566 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O princípio da proteção integral, conforme previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente, fundamenta-se na ideia de que:

A

A proteção à infância deve ocorrer prioritariamente por meio da ação do Estado, cabendo à família papel subsidiário.

B

A criança e o adolescente são sujeitos de direitos, e a proteção integral envolve ações conjuntas da família, sociedade e Estado.

C

O ECA elege o princípio da situação irregular, garantindo proteção apenas a crianças em situação de vulnerabilidade social.

D

A prioridade absoluta restringe-se exclusivamente à aplicação de recursos públicos destinados ao assistencialismo.

E

O princípio da proteção integral orienta-se exclusivamente para o cumprimento de medidas socioeducativas.

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Q3782387

Ano: 2025 Banca: Fênix Órgão: Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC Prova: Portal Fênix - 2025 - Prefeitura de Faxinal dos Guedes - SC - Educador |

Q3782387 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto da proteção integral de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a estabelecer obrigações adicionais às instituições que desenvolvem atividades com esse público e recebem recursos públicos. Nessa perspectiva, as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os seus colaboradores, devendo tais certidões ser atualizadas a cada quantos meses?

A

três meses.

B

seis meses.

C

doze meses.

D

vinte e quatro meses.

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Q3782065

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Auxiliar de Creche - PSS |

Q3782065 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente, qual é a responsabilidade fundamental da creche no atendimento às crianças?

A

Delegar às famílias toda a responsabilidade pelo bem-estar e pela segurança das crianças, pois a família é legalmente responsável.

B

Garantir proteção, cuidado e atendimento que assegurem o desenvolvimento integral da criança em ambiente seguro e adequado.

C

Permitir que as crianças se organizem sozinhas sem supervisão, valorizando autonomia total.

D

Priorizar apenas atividades recreativas sem considerar os direitos legais de proteção e segurança.

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Q3782020

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 2 |

Q3782020 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o art. 70-B, parágrafo único, do Estatuto da Criança e do Adolescente, a comunicação ao Conselho Tutelar de suspeitas ou casos de crimes praticados contra crianças e adolescentes é obrigatória:

A

Somente para a pessoa que testemunhar o fato.

B

Somente aos médicos e professores, independentemente da instituição em que atuem.

C

Apenas aos diretores e coordenadores de instituições de saúde e educação.

D

Exclusivamente aos familiares da criança ou adolescente.

E

Às pessoas encarregadas, por razão de cargo, função, ofício, ministério, profissão ou ocupação, do cuidado, assistência ou guarda de crianças e adolescentes.

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Q3782019

Ano: 2025 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Joaçaba - SC Prova: FEPESE - 2025 - Prefeitura de Joaçaba - SC - Profissional de Apoio Escolar - Edital nº 2 |

Q3782019 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), o direito ao respeito garante à criança e ao adolescente:

A

a inviolabilidade de sua integridade física, psíquica e moral.

B

apenas o direito à liberdade de expressão e crença.

C

a liberdade para escolher seus responsáveis legais e o local onde deseja viver.

D

somente a preservação da imagem e da identidade social.

E

a proteção exclusiva contra agressões físicas e punições disciplinares.

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Q3781999

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Morro da Fumaça - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Morro da Fumaça - SC - Facilitador de Oficinas - Música - Edital nº 2 |

Q3781999 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece direitos fundamentais que devem ser respeitados em todas as atividades educativas, inclusive nas oficinas de música. O Art. 18 determina que é dever de todos velar pela dignidade da criança e do adolescente. Assinale a conduta do facilitador de música que está em conformidade com os princípios do ECA.

A

Utilizar castigos físicos (como palmatória) para corrigir alunos que desafinam ou perdem o ritmo, visando a disciplina rigorosa.

B

Ignorar situações de maus-tratos ou negligência que perceba nos alunos, pois o papel do professor de música é apenas ensinar notas musicais.

C

Impedir que alunos com dificuldades financeiras participem das apresentações, pois suas roupas simples podem prejudicar a imagem do grupo.

D

Tratar todos os alunos com respeito e dignidade, promovendo um ambiente de aprendizado livre de tratamento vexatório, constrangimento ou castigos físicos, e valorizando a cultura e a identidade de cada um.

E

Expor ao ridículo, na frente da turma, o aluno que não estudou a partitura, para que ele sinta vergonha e estude mais na próxima vez.

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Q3781524

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - PSS |

Q3781524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura a guarda como instrumento jurídico destinado a assegurar proteção imediata, regularização da posse de fato e garantia de direitos pessoais, patrimoniais e previdenciários. Considerando as disposições do Estatuto referentes à guarda, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
(__)Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
(__)A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

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Q3781175

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781175 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação ao contexto de violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes, é correto afirmar que

A

o delegado de polícia, quando o município não seja sede de comarca e se houver risco à integridade física da vítima, poderá determinar o afastamento do agressor do lar, proibir que ele faça contato com ela e proibir que dela se aproxime.

B

somente o Ministério Público, o representante legal da vítima e o Conselho Tutelar poderão requerer ao juiz competente a concessão de medidas protetivas de urgência, não possuindo a autoridade policial legitimidade para agir dessa forma.

C

o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de ação violenta contra adolescente em que haja risco à integridade física do ofendido, poderá determinar o afastamento do agressor do local de convivência com a vítima.

D

a autoridade policial, mesmo que o município seja sede de comarca, em casos de urgência, poderá determinar o afastamento do agressor do lar se praticar ato violento contra criança ou adolescente.

E

o delegado de polícia, quando o munícipio não seja sede de comarca, na hipótese de crime praticado contra criança, poderá determinar que o agressor não tenha mais contato, por qualquer meio, com a vítima.

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Q3781168

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: PC-RS Prova: FUNDATEC - 2025 - PC-RS - Delegado de Polícia (P2) |

Q3781168 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022) estabelece mecanismos para prevenir e combater a violência doméstica e familiar contra crianças e adolescentes. Além de alterar alguns tipos penais preexistentes como forma de encorpar a tutela penal já prevista para proteger crianças e adolescentes, a mesma lei criou novos tipos penais. Com base na referida Lei, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A referida Lei prevê que o autor do descumprimento à decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista no citado ato normativo responderá por crime de menor potencial ofensivo.

B

Segundo a referida Lei, o descumprimento da decisão judicial que defere medida protetiva de urgência expedida por juiz cível recebe o mesmo tratamento penal daquele imposto a quem descumpre a medida semelhante determinada por juízo criminal.

C

O descumprimento de decisão judicial que defere medida protetiva de urgência na justiça cível escapa da previsão típico-penal do art. 25 e parágrafos da referida Lei, não configurando crime previsto no citado diploma legal.

D

O artigo 26 da referida Lei dispõe que “deixar de comunicar à autoridade pública a prática de violência, de tratamento cruel ou degradante ou de formas violentas de educação, correção ou disciplina contra criança ou adolescente ou o abandono de incapaz” configura crime com pena prevista de seis meses a 3 anos de detenção.

E

Ao avô que deixa de comunicar à autoridade pública a prática degradante ou de formas violentas de educação contra o neto que conta com 8 anos de idade, aplica-se em dobro a pena prevista no caput do art. 26 da referida Lei.

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Q3780700

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780700 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a situação peculiar do adolescente como pessoa em desenvolvimento e em situação de risco por conflito com a lei, assinale a alternativa incorreta, segundo o disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, na Lei do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo e no entendimento jurisprudencial:

A

À luz do princípio da homogeneidade, a segregação provisória não pode ser mais gravosa do que a medida socioeducativa definitiva previsível para o caso concreto, inexistindo elementos que indiquem periculosidade iminente ou risco à ordem pública.

B

A liberação da medida socioeducativa de internação é obrigatória quando o jovem alcança os 21 anos de idade.

C

A superveniência da maioridade penal não interfere na apuração de ato infracional nem na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso, inclusive na liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos.

D

A internação-sanção pode ser aplicada por descumprimento reiterado e injustificado de medida socioeducativa, até o limite de três meses.

E

As medidas socioeducativas ao serem executadas, por possuírem a finalidade essencialmente pedagógica e ressocializadora não estão vinculadas aos princípios de proporcionalidade, brevidade e individualização próprias do direito penal comum.

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Q3780698

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780698 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Crianças e adolescentes têm assegurados, com absoluta prioridade, a efetivação e o respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A respeito da necessidade de colocação em família substituta, assinale a alternativa correta considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

A

É cabível o deferimento de guarda aos avós, tios e demais parentes da família extensa com os quais a criança ou o adolescente tenham vínculos de afinidade e afetividade para fins previdenciários se comprovado que os pais não possuem condições econômicas de garantir assistência material digna.

B

A manifestação de representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) em processos de guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes indígenas atrai a competência para Justiça Federal.

C

Sempre que possível a criança ou o adolescente deve ser ouvida(o) por equipe interprofissional e sua opinião sobre ser colocada(o) em família substituta será considerada, ponderando-se o estágio de desenvolvimento e a maturidade quanto às implicações da medida, não sendo necessário obtenção de consentimento em audiência.

D

A falta ou a carência de recursos materiais, por si só, não legitima o Ministério Público para ingressar com ação judicial para requerer suspensão ou destituição do poder familiar.

E

Em situações emergenciais nas quais a criança e o adolescente estejam em risco no âmbito familiar, é possível a concessão de guarda provisória pelo conselho tutelar, que deverá comunicar o juízo da Vara da Infância e Juventude imediatamente para posterior reavaliação da medida assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e a intervenção obrigatória do Ministério Público.

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Q3780697

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780697 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O estado de filiação no marco constitucional é um direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, sendo vedada qualquer discriminação entre os filhos havidos por vínculos naturais ou civis. Quanto ao instituto da adoção assinale a alternativa correta considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

A

A gestante ou parturiente que não seja casada nem esteja em união estável tem direito ao sigilo judicial sobre o nascimento e a entrega voluntária à adoção, inclusive em relação ao suposto genitor e à família extensa, resguardado o direito da criança ao conhecimento de sua origem biológica.

B

O procedimento de entrega voluntária à adoção implica responsabilização civil da genitora pela renúncia ao poder familiar, razão pela qual o sigilo não pode abranger familiares que eventualmente assumiriam o encargo.

C

É vedado expressamente pelo Estatuto da Criança e do Adolescente tanto a adoção como o reconhecimento de filiação socioafetiva multiparental avoenga, ou seja, entre avós e netos.

D

Havendo suspeita de burla ao Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento, o Ministério Público deve propor ação judicial requerendo o acolhimento institucional de criança ou adolescente, independentemente do contexto de proteção e da existência de vínculos afetivos já estabelecidos com família extensa.

E

A adoção conforme previsão expressa no ECA é irrevogável, salvo por consenso entre as partes ou nos casos em que a pessoa adotada cometeu ato de ingratidão contra os adotantes.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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