Q3782387Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No contexto da proteção integral de crianças e adolescentes,
o Estatuto da Criança e do Adolescente passou a estabelecer
obrigações adicionais às instituições que desenvolvem atividades
com esse público e recebem recursos públicos. Nessa perspectiva,
as instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam
atividades com crianças e adolescentes e recebam recursos
públicos deverão exigir e manter certidões de antecedentes
criminais de todos os seus colaboradores, devendo tais certidões
ser atualizadas a cada quantos meses?