Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Poder Familiar e o Direito à Convivência Familiar e Comunitária para Concurso - Página 3

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2025 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3153493 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programa de apadrinhamento.
Acerca do tema, assinale a alternativa correta.

A

Podem ser padrinhos ou madrinhas pessoas maiores de 18 (dezoito) anos, desde que inscritas nos cadastros de adoção.

B

O perfil da criança ou do adolescente a ser apadrinhado será definido no âmbito de cada programa de apadrinhamento, com prioridade para crianças menores de 2 (dois) anos.

C

Se ocorrer violação das regras de apadrinhamento, os responsáveis pelo programa e pelos serviços de acolhimento deverão imediatamente notificar o Conselho Tutelar.

D

Pessoas jurídicas podem apadrinhar criança ou adolescente a fim de colaborar para o seu desenvolvimento.

E

O apadrinhamento consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos internos e externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

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Q3153275

Ano: 2025 Banca: Unesc Órgão: Prefeitura de Maracajá - SC Prova: Unesc - 2025 - Prefeitura de Maracajá - SC - Professor de Língua Portuguesa |

Q3153275 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que regulamenta o artigo 227 da Constituição Federal, define as crianças e os adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, sociedade e do Estado.
(Fonte: https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue-por-temas/crianca -e-adolescente/publicacoes/o-estatuto-da-crianca-e-do-adolescente)

Qual das alternativas expressa corretamente um aspecto destacado no texto sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)?

A

O ECA, inspirado na Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU, consolidou a proteção integral como um princípio essencial, reconhecendo crianças e adolescentes como sujeitos plenos de direitos e estabelecendo medidas específicas para sua proteção e desenvolvimento.

B

O ECA limita suas ações ao campo educacional, restringindo-se a assegurar o acesso universal à educação básica como principal forma de proteção às crianças e adolescentes.

C

O principal objetivo do ECA é oferecer punições exemplares a adolescentes em conflito com a lei, priorizando medidas punitivas que sirvam como dissuasão para outros jovens.

D

A implementação do ECA é isenta de desafios, uma vez que suas diretrizes garantem plenamente a universalização dos direitos e a eliminação das desigualdades sociais.

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Q3137585

Ano: 2025 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Galvão - SC Provas: OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Psicólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Monitor Social | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Fonoaudiólogo | OBJETIVA - 2025 - Prefeitura de Galvão - SC - Farmacêutico |

Q3137585 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em relação aos direitos à convivência familiar e comunitária, conforme a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, é CORRETO afirmar que:

A

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional poderá se prolongar por mais de 18 meses.

B

É proibida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

C

É vedada a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade.

D

A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.

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Q3556295

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de São Martinho da Serra - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de São Martinho da Serra - RS - Assistente Social |

Q3556295 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, “a comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes” define qual tipo de família?

A

Acolhedora.

B

Ampliada.

C

Extensa.

D

Natural.

E

Substituta.

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Q3543249

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2024 - TJ-SP - Assistente Social Judiciário |

Q3543249 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Brasil, crianças e adolescentes representam uma parcela significativa da população mais exposta às violações de direitos, seja por parte da família, seja por parte do Estado. A respeito das Medidas Específicas de Proteção, o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê que tais medidas poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo. São vários os princípios que regem a aplicação das medidas, entre outros, a condição da criança e do adolescente como sujeitos de direitos; a proteção integral; a responsabilidade primária e solidária do poder público; o interesse superior da criança e do adolescente. De acordo com determinações do ECA (art. 100), na aplicação das medidas, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem

A

à experiência do primeiro emprego.

B

ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

C

à progressão automática para o sucesso escolar.

D

ao convívio com as diferenças, respeitando a diversidade.

E

ao respeito às normas tradicionais vigentes.

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Q3499639

Ano: 2024 Banca: ADM&TEC Órgão: Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE Prova: ADM&TEC - 2024 - Prefeitura de Brejo da Madre de Deus - PE - Professor II - Geografia (200H/A) |

Q3499639 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA/1990), prevê que o poder público, as instituições e os empregadores propiciarão condições adequadas ao aleitamento materno, exceto aos filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade.

Essa afirmação está incorreta porque:

A

Não esse dever não cabe ao poder público.

B

Aos empregadores essa ação é facultativa.

C

Os filhos de mães submetidas a medida privativa de liberdade não estão excluídos desse direito.

D

O ECA não versa sobre o assunto.

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Q3481499

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3481499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na lei nº 8069/90, a qual dispõe do Estatuto da Criança e do Adolescente, o que é CORRETO afirmar a partir do que é apontado do direito à convivência familiar e comunitária?

A

A criança e o adolescente em programa de acolhimento institucional ou familiar poderão participar de programas de apadrinhamento, apoiados pela Justiça da Infância e da Juventude, que devem ser executados unicamente por órgãos públicos.

B

A falta ou a carência de recursos materiais pode ser motivo para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de um ano, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada pela autoridade judiciária.

D

Será garantida a convivência da criança e do adolescente com a mãe ou o pai privado de liberdade, por meio de visitas periódicas promovidas pelo responsável ou, nas hipóteses de acolhimento institucional, pela entidade responsável, independentemente de autorização judicial.

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Q3442601

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Cristalina - GO Prova: Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social I |

Q3442601 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme expresso no ECA, a adoção e a guarda constituem modalidades de colocação em família substituta. A respeito da adoção e da guarda, é correto afirmar que

A

a guarda é o instituto que obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente e confere a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, com exceção dos pais.

B

a guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, excluindo-se os direitos previdenciários.

C

a adoção é medida excepcional e pode ser revogável até um ano após sua decretação.

D

após completar 18 anos, o adotado tem o direito de conhecer sua origem biológica e de ter acesso irrestrito ao processo no qual a medida foi aplicada, bem como a seus eventuais incidentes.

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Q3436284

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Cuidador |

Q3436284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 3 (três) meses. Quem é encarregado de elaborar o relatório utilizado pela autoridade judiciária para decidir sobre reintegração familiar ou colocação em família substituta?

A

O Assistente Social

B

Família biológica.

C

Autoridade policial.

D

Conselho tutetar

E

Equipe interprofissional ou multidisciplinar.

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Q3413663

Ano: 2024 Banca: UNIFIMES Órgão: Prefeitura de Portelândia - GO Prova: UNIFIMES - 2024 - Prefeitura de Portelândia - GO - Assistente Social |

Q3413663 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A função da família em relação ao direito da criança e do adolescente está claramente expressa no Estatuto da Criança e do Adolescente, o que demonstra a importância e protagonismo deste elemento básico da sociedade. A respeito desse tema, julgue as afirmativas abaixo:

I. A família é o primeiro elemento socializador do ser humano, é uma força social que influencia na formação da personalidade de seus filhos.

II. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio de sua família.

III. A família é também uma comunidade formada por pessoas que estão unidas por laços emocionais e afetivos que são profundos, e não apenas por pessoas com laços consanguíneos.

IV. A Constituição Federal concebeu a família de forma singular, ao estabelecer apenas um modo para sua constituição, qual seja a união conjugal heterossexual.

Assinale a alternativa que corresponde somente às alternativas corretas:

A

I, III e IV.

B

I, II e IV.

C

I, II e III.

D

II, III e IV.

E

II e IV.

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Q3393366

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Roque Gonzales - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Roque Gonzales - RS - Monitor de Educação |

Q3393366 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, analisar a sentença abaixo:

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais (1ª parte). A mãe e o pai, ou os responsáveis, têm direitos iguais e deveres e responsabilidades compartilhados no cuidado e na educação da criança, devendo ser resguardado o direito de transmissão familiar de suas crenças e culturas, assegurados os direitos da criança estabelecidos nesta Lei (2ª parte).

A sentença está:

A

Totalmente correta.

B

Correta somente em sua 1ª parte.

C

Correta somente em sua 2ª parte.

D

Totalmente incorreta.

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Q3387534

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS Prova: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Santo Antônio do Planalto - RS - Professor |

Q3387534 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto às características de famílias naturais e substitutas, baseando-se na Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:

(1) Família natural.
(2) Família substituta.

( ) A comunidade formada pelos pais ou qualquer deles e seus descendentes.
( ) Não admite transferência da criança ou adolescente a terceiros ou entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.
( ) Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo.

A

1 - 1 - 2.

B

2 - 1 - 1.

C

2 - 2 - 1.

D

2 - 1 - 2.

E

1 - 2 - 2.

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Q3382344

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida de acolhimento institucional de crianças e adolescentes prevê o acompanhamento a família de origem pela equipe técnica da instituição. Sobre o acompanhamento é INCORRETO afirmar.

A

O acompanhamento imediato da situação familiar após o acolhimento de crianças e adolescentes é fundamental para otimizar as chances de reintegração familiar ou adoção. A demora pode comprometer seriamente esses processos, pois com o passar do tempo, a criança ou adolescente tende a se distanciar da família biológica, dificultando um eventual retorno ao lar. O afastamento prolongado gera perda de referências, pode ocasionar o esquecimento de costumes, valores e tradições, criando obstáculos para a reintegração social, exigindo maior preparação para reintegração familiar pois vai ensejar um processo minucioso de reconstrução dos laços afetivos e adaptação da criança ou adolescente ao ambiente familiar.

B

Caso a equipe técnica responsável pelo acompanhamento conclua que a manutenção do afastamento da criança ou adolescente do convívio familiar não é necessária, deve proceder aos encaminhamentos para viabilizar a imediata reintegração. Nestas situações a família também deverá ser informada do seu direito a questionar o afastamento e requerer, junto à Justiça, por intermédio de advogado nomeado ou Defensor Público, a reintegração da criança ou adolescente.

C

A intervenção profissional na etapa inicial do acompanhamento deve proporcionar a conscientização por parte da família de origem dos motivos que levaram ao afastamento da criança e/ou do adolescente e das consequências que podem advir do fato. Esta conscientização é fundamental para que as próximas etapas possam ser planejadas, com acordos firmados entre serviço e família, com vistas ao desenvolvimento de ações proativas que contribuam para a superação de situações adversas ou padrões violadores que possam ter levado ao afastamento.

D

A articulação intersetorial é fundamental nos processos de acompanhamento familiar nas situações de acolhimento institucional. Devem ser firmados acordos entre o serviço de acolhimento, a equipe de supervisão e apoio aos serviços de acolhimento - ligada ao órgão gestor da Assistência Social - a equipe técnica do Poder Judiciário e os demais serviços da rede das diversas políticas públicas a fim de promover a articulação das ações de acompanhamento à família, além de reuniões periódicas para discussão e acompanhamento dos casos.

E

Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de reintegração familiar ou pela colocação em família substituta.

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Q3382343

Ano: 2024 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Sete Barras - SP Prova: Avança SP - 2024 - Prefeitura de Sete Barras - SP - Assistente Social do Serviço de Acolhimento da Criança e Adolescente |

Q3382343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O acompanhamento familiar de crianças e adolescentes em medida de acolhimento institucional deve contribuir para, EXCETO:

A

A acolhida da família, a compreensão de sua dinâmica de funcionamento, valores e cultura.

B

A conscientização por parte da família de sua importância para a criança e o adolescente e das decisões definitivas que podem vir a ser tomadas por parte da Justiça, baseadas no fato da criança e do adolescente serem destinatários de direitos.

C

A compreensão das estratégias de sobrevivência adotadas pela família e das dificuldades encontradas para prestar cuidados à criança e ao adolescente e para ter acesso às políticas públicas.

D

O fortalecimento da autoestima de modo a estimular sua resiliência, ou seja, aceitar passivamente sua condição de vulnerabilidade socioeconômica sem buscar recursos para melhoria de suas condições de vida e maior autonomia frente suas vulnerabilidades;

E

A reflexão por parte da família acerca de suas responsabilidades, de sua dinâmica de relacionamento intrafamiliar e de padrões de relacionamentos que violem direitos

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Q3345739

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Paraíso - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Paraíso - SC - Orientador Social |

Q3345739 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo como base o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas abaixo, no que se refere ao direito à convivência familiar e comunitária:

I. A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude.

II. Na hipótese de não haver a indicação do genitor e de não existir outro representante da família extensa apto a receber a guarda, a autoridade judiciária competente deverá decretar a extinção do poder familiar e determinar a colocação da criança sob a guarda provisória de quem estiver habilitado a adotá-la ou de entidade que desenvolva programa de acolhimento familiar ou institucional

III. Os detentores da guarda possuem o prazo de 15 dias para propor a ação de adoção, contado do dia seguinte à data do término do estágio de convivência.

CORRETO o que se afirma em:

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I, II e III.

D

I e III, apenas.

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Q3272210

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Volta Grande - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Volta Grande - MG - Coordenador CRAS |

Q3272210 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A convivência familiar e comunitária é um direito garantido pela Constituição Federal e reforçado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo fundamental para o desenvolvimento integral dos indivíduos, especialmente para crianças e adolescentes. Qual é o principal objetivo das políticas de convivência familiar e comunitária dentro do Sistema Único de Assistência Social (SUAS)?

A

Fortalecer os vínculos familiares e comunitários, prevenindo a ruptura dos laços familiares e a institucionalização.

B

Substituir a convivência familiar por abrigos institucionais quando a família não possui recursos financeiros.

C

Garantir a inserção de crianças e adolescentes em programas de capacitação profissional precoce.

D

Promover a adoção compulsória de crianças e adolescentes de famílias em situação de vulnerabilidade

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Q3269340

Ano: 2024 Banca: Instituto Access Órgão: Prefeitura de Itaguara - MG Prova: Instituto Access - 2024 - Prefeitura de Itaguara - MG - Orientador Social |

Q3269340 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando as práticas socioeducativas destinadas aos adolescentes no Brasil, analise as afirmativas e assinale a alternativa que melhor representa as diretrizes e abordagens adequadas para o acompanhamento socioeducativo de adolescentes em conflito com a lei:

A

As práticas socioeducativas para adolescentes devem ser realizadas exclusivamente pelos orientadores, sem a necessidade de envolvimento familiar, uma vez que os adolescentes buscam independência nesta fase.

B

O Plano Individual de Atendimento (PIA) é um instrumento pedagógico essencial para garantir a equidade no processo socioeducativo, considerando as particularidades do desenvolvimento integral do adolescente.

C

Mais de 60% dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas de internação no Brasil são provenientes de classes economicamente favorecidas.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Brasil, 1990) não prevê a proteção contra discriminação ou exploração, focando apenas na educação e saúde dos adolescentes.

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Q3229226

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Professor de Informática |

Q3229226 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A garantia dos direitos da criança e do adolescente assegura a proteção integral e o respeito à sua dignidade, incluindo direitos à vida, saúde, educação e convivência familiar. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

A

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, obrigatoriamente na rede regular de ensino.

B

Ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Progressiva extensão da facultatividade e gratuidade ao ensino médio.

D

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a sete anos de idade.

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Q3227982

Ano: 2024 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Belmonte - SC Prova: AMEOSC - 2024 - Prefeitura de Belmonte - SC - Assistente Social |

Q3227982 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) consiste em um marco fundamental na proteção dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Refere-se a Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Em relação aos direitos das Crianças e dos Adolescentes, estabelecidos no ECA, registre V, para verdadeiro, e F, para falso, nas afirmativas abaixo:
(__)É direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e, excepcionalmente, em família substituta, assegurada a convivência familiar e comunitária, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral.
(__)A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.
(__)A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

Assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

A

V, V, V.

B

F, F, F.

C

V, F, F.

D

F, V, V.

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Q3225114

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: UNIFESP Prova: VUNESP - 2024 - UNIFESP - Assistente Social |

Q3225114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O histórico e recorrente afastamento de crianças e adolescentes das famílias de origem indica a necessidade de uma política de fortalecimento desse grupo social. Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Estabelece ainda, em seu artigo 19, que é direito da criança e do adolescente ser criado e educado no seio de sua família e,

A

preferencialmente, em acolhimento institucional.

B

excepcionalmente, em família substituta.

C

prioritariamente, em internação provisória.

D

opcionalmente, junto à família ampliada.

E

ocasionalmente, colocado sob adoção.

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