Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Socioeducativas para Concurso - Página 21

Q3734365

Ano: 2023 Banca: MSConcursos Órgão: Prefeitura de Fátima do Sul - MS Prova: MS CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Fátima do Sul - MS - Monitor de Programas Sociais - SEDE |

Q3734365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 117 do Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, trata da prestação de Serviços a Comunidade, onde retrata os dias e a carga horária dos serviços prestados pelo adolescente. Com base nesse art., as atividades devem ser cumpridas em uma jornada máxima de:

A

6 horas semanais.

B

8 horas semanais.

C

10 horas semanais.

D

4 horas semanais.

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Q3733819

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica - Educação Indigena |

Q3733819 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 12.594/12 que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), estabelece como competência aos municípios as seguintes afirmativas abaixo, exceto:

A

Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.

B

Cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do Sistema.

C

Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

D

Formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado.

E

Criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Q3733161

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 12.594/2012 Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional. Assim, julgue as seguintes afirmações como verdadeiras (V) ou falsas (F):

(__)Elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual.
(__)Garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
(__)Editar normas complementares para a organização e funcionamento dos programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo.

Em seguida assinale a alternativa cuja ordem de julgamento de cima para baixo esteja correta com relação as competências do município:

A

F − V − V.

B

F − F − F.

C

V − F − V.

D

V − V − V.

E

V − F − F.

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Q3733149

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2023 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auxiliar de Professor da Educação Básica |

Q3733149 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), as medidas socioeducativas são previstas no art. 112 e têm objetivos específicos. Dadas as proposições a seguir:

I.Fomentar a responsabilização do adolescente perante as consequências do ato infracional, preferencialmente incentivando reparação.
II.Desaprovar a conduta infracional, observando os limites legais de privação de liberdade ou restrição de direitos.
III.Promover a integração social do adolescente e garantir seus direitos individuais e sociais, destacando a relevância de advertências e orientações.

Marque a alternativa que mais se alinha aos preceitos legais estabelecidos:

A

Apenas as proposições I, II e III estão corretas.

B

Apenas as proposições II e III estão corretas.

C

Apenas a proposição II está correta.

D

Apenas as proposições I e II estão corretas.

E

Apenas a proposição III está correta.

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Q3731867

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 35 do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) ressalva sobre a execução das medidas socioeducativas, nos quais devem reger-se-á por princípios. Entre esses princípios elencados nas alternativas a seguir, qual NÃO faz parte de uma execução socioeducativa?

A

Máxima intervenção, ampliação ao necessário para a realização dos objetivos da medida.

B

Legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do que o conferido ao adulto.

C

Individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias pessoais do adolescente.

D

Excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas, favorecendo-se meios de auto composição de conflitos.

E

Não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia, gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou pertencimento a qualquer minoria ou status.

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Q3731866

Ano: 2023 Banca: FAUEL Órgão: Prefeitura de Carambeí - PR Prova: FAUEL - 2023 - Prefeitura de Carambeí - PR - Pedagogo |

Q3731866 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 12594/2012, em seu art. 1º, parágrafo 2º, entendem-se por medidas socioeducativas as quais têm por objetivos:

I - A consciência do adolescente quanto às consequências lesivas do ato infracional, e sempre que possível obrigando a sua reparação.
II - A integração social do adolescente e a garantia de seus direitos individuais e sociais, por meio do cumprimento de seu plano individual de atendimento.
III - A desaprovação da conduta infracional, efetivando as disposições da sentença como parâmetro máximo de privação de liberdade ou restrição de direitos, observados os limites previstos em lei. As afirmativas falam sobre objetivos propostos.

Assinale a alternativa que contempla os objetivos como medida socioeducativas.

A

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

D

Apenas a afirmativa II está correta.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q3715588

Ano: 2023 Banca: Instituto IDEAP Órgão: Prefeitura de Delta - MG Prova: Instituto IDEAP - 2023 - Prefeitura de Delta - MG - Monitor Pedagógico |

Q3715588 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, qual é a principal finalidade da internação de um adolescente em conflito com a lei?

A

Punição

B

Recuperação e ressocialização

C

Isolamento

D

Reclusão perpétua

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Q3714355

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Carrancas - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Carrancas - MG - Psicólogo |

Q3714355 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) constitui-se de uma política pública destinada à promoção, proteção e defesa dos direitos humanos e fundamentais de adolescentes e jovens responsabilizados pela prática de ato infracional. Agora, assinale a alternativa CORRETA.

A

À Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente competem as funções normativa, deliberativa, de avaliação e de fiscalização do SINASE.

B

Os poderes judiciários federal, estaduais, distrital e municipais, por meio de suas comissões temáticas pertinentes, acompanharão a execução dos Planos de Atendimento Socioeducativo dos respectivos entes federados.

C

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão, com base no Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo, elaborar seus planos decenais correspondentes, em até 360 (trezentos e sessenta) dias a partir da aprovação do Plano Nacional.

D

Entende-se por unidade a base física necessária para a organização e o funcionamento da entidade de atendimento.

E

Compete aos Municípios criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

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Q3713472

Ano: 2023 Banca: JCM CONCURSOS Órgão: Prefeitura de Itutinga - MG Prova: JCM CONCURSOS - 2023 - Prefeitura de Itutinga - MG - Assistente Social |

Q3713472 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 trata das Medidas Socioeducativas em caso de Ato Infracional. O Artigo 121 desta Lei reza sobre a internação, que constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. As afirmativas abaixo estão relacionadas com esse artigo, EXCETO:

A

A liberação será compulsória aos dezoito anos de idade.

B

Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

C

Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

D

Em qualquer hipótese a desinternação será precedida de autorização judicial, ouvido o Ministério Público.

E

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

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Q3682705

Ano: 2023 Banca: Máxima Órgão: Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG Prova: Máxima - 2023 - Prefeitura de Espírito Santo do Dourado - MG - Monitor de Creche |

Q3682705 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Texto associado

Responda a questão de acordo com a Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente.

São medidas específicas de proteção à criança e adolescente, EXCETO:

A

Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial;

B

Orientação, apoio e acompanhamentos temporários;

C

Inclusão em programa de acolhimento familiar;

D

Liberdade assistida.

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Q3669845

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Coordenador CRAS |

Q3669845 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A medida socioeducativa que consistirá em admoestação verbal, que será reduzida a termo e assinada é denominada:

A

Advertência.

B

Prestação de serviço à comunidade.

C

Liberdade assistida.

D

Inserção em regime de semi-liberdade.

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Q3668509

Ano: 2023 Banca: Unoesc Órgão: Prefeitura de Nova Itaberaba - SC Prova: Unoesc - 2023 - Prefeitura de Nova Itaberaba - SC - Orientador/Educador Social |

Q3668509 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo, que envolve desde o processo de apuração de ato infracional até a execução de medida socioeducativa. A quem estamos nos referindo? Assinale a alternativa correta.

A

SUAS.

B

SINASE.

C

SUS.

D

Sistema Educacional.

E

Sistema de Justiça e Segurança Pública.

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Q3667567

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Assistente Social - CAPS |

Q3667567 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tendo como base a Lei Nº 8.069/1990, as entidades que desenvolvem programas de internação têm uma das seguintes obrigações:

A

Participação na vida da comunidade local.

B

Atendimento personalizado e em pequenos grupos.

C

Desenvolvimento de atividades em regime de coeducação.

D

Observar os direitos e garantias de que são titulares os adolescentes.

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Q3666513

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Técnico de Abordagem - CREAS |

Q3666513 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei Nº 8.069/1990, são consideradas medidas socioeducativas:

A

Advertência e internação em estabelecimento educacional.

B

Obrigação de reparar o dano e inserção em regime de liberdade.

C

Internação em estabelecimento educacional e liberdade condicional.

D

Prestação de serviço à comunidade e internação em estabelecimento de saúde

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Q3665595

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Dionísio Cerqueira - SC - Professor de Artes |

Q3665595 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) indica que, verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente as seguintes medidas, EXCETO:

A

Liberdade assistida.

B

Advertência.

C

Obrigação de reparar o dano.

D

Inserção em regime fechado.

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Q3663560

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Itapiranga - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Itapiranga - SC - Professor de História |

Q3663560 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Medidas socioeducativas são ações prescritas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que têm como objetivo promover a ressocialização e a proteção de adolescentes em conflito com a Lei. Segundo essa Lei, verificada a prática de ato infracional, é correto afirmar que a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente:

A

A medida de privação de liberdade, que consiste na internação em estabelecimento educacional, apenas em casos de atos infracionais violentos.

B

A medida de acolhimento institucional obrigatório, que consiste no afastamento compulsório do convívio familiar, sem necessidade de avaliação judicial.

C

A pena de reclusão em estabelecimento prisional destinado a adultos, independentemente da gravidade do ato infracional cometido.

D

A medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ou a entidades assistenciais, visando a reintegração do adolescente à sociedade.

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Q3651202

Ano: 2023 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Cachoeira da Prata - MG Prova: Creative Group - 2023 - Prefeitura de Cachoeira da Prata - MG - Assistente Social Escolar |

Q3651202 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece seis medidas socioeducativas, são elas:

A

Advertência, Reparação de dano, Prestação de serviço à comunidade, Liberdade assistida, Semiliberdade e Internação em acolhimento institucional.

B

Advertência, Reparação de dano, Prestação de serviço à comunidade, Liberdade assistida, Semiliberdade e Internação em estabelecimento educacional

C

Advertência, Reparação de dano, Prestação de serviço de reparação à família, Liberdade acompanhada, Semiliberdade e Internação em acolhimento institucional.

D

Oitiva, Reparação de dano, Prestação de serviço à comunidade, Liberdade acompanhada, Semiliberdade e Internação em estabelecimento educacional.

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Q3637014

Ano: 2023 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Alto Bela Vista - SC Prova: AMAUC - 2023 - Prefeitura de Alto Bela Vista - SC - Pedagogo |

Q3637014 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (SINASE) visa:

I.À provisão de vagas para o atendimento às medidas socioeducativas por meio de implementação, ampliação, construção, reforma e equipagem de unidade de atendimento socioeducativo (Núcleos de Atendimento Integral - NAI, unidades de internação e unidades de semiliberdade).

COM VISTAS À

II.Não reordenar a rede física do Sistema Nacional de Acompanhamento de Medidas Socioeducativas (SINASE) e nem tão pouco proporcionar um atendimento adequado aos adolescentes autores de ato infracional, a oferta de vagas nos programas de atendimento às medidas socioeducativas em meio fechado e no semiliberdade é o principal objetivo da iniciativa.

Fonte: Disponível em: < https://www.gov.br/mdh/pt-br/navegue -por-temas/crianca-e-adolescente/acoes-e-programas/aten dimento-socioeducativo>.

A partir da análise dessas asserções, é possível AFIRMAR que:

A

As alternativas não expressam relação com o enunciado.

B

I e II estão corretas.

C

I e II estão incorretas.

D

I está incorreta e II está correta.

E

I está correta e II está incorreta.

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Q3635431

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Descanso - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Descanso - SC - Auxiliar de Ensino |

Q3635431 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a Lei Federal nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) que dispõe sobre as medidas socioeducativas, de acordo com o Art. 112, quando verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente algumas medidas, EXCETO:

A

Prisão domiciliar.

B

Liberdade assistida.

C

Internação em estabelecimento educacional.

D

Inserção em regime de semi-liberdade.

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Q3628348

Ano: 2023 Banca: ISBA Órgão: Prefeitura de São Brás - AL Prova: ISBA - 2023 - Prefeitura de São Brás - AL - Assistente Social |

Q3628348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Vitor nasceu em setembro de 1995 e, no ano de 2006, cometeu inúmeros atos infracionais. À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que ele realizará medidas socioeducativas meio aberta, tendo em vista que se trata de um adolescente.

B

Glória, de 25 anos e professora efetiva do estado da Bahia, pretende adotar uma criança de 11 anos. Nos termos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, a professora Glória poderá adotar a criança, tendo em vista que a mesma possui estabilidade financeira comprovada por ocupar cargo público e por ser maior de 18 anos de idade.

C

Mateus é Conselheiro Tutelar do munícipio X e ao entrar em exercício recebeu a seguinte atribuição: investigar os casos de violações de direitos de crianças de 4 anos de idade. Nos termos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, cabe a Mateus, enquanto conselheiro tutelar, realizar inquéritos acerca desse caso, a fim de garantir a efetivação dos direitos das crianças.

D

Maria é conselheira tutelar e, ao decidir acerca do encaminhamento de uma mãe para tratamentos psicológicos, foi repreendida por um representante da Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Poder Executivo Local. Nos termos da Lei do Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que Maria deve acatar as determinações do representante da referida Secretaria, pois o Conselho Tutelar é subordinado hierarquicamente aos integrantes do Poder Executivo Local.

E

Antônio, com dezesseis anos, foi preso em flagrante pela prática de crime. Logo após haver a tramitação de processos, que ocorre com os juízos competentes, Antônio foi condenado por cometimento de infração análoga a um determinado crime (o qual havia cometido). À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente, Antônio poderá ser submetido a medidas socioeducativas de meio aberto, a exemplo de prestação de serviço à comunidade, pelo prazo máximo de 6 (seis) meses.

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