Questões de Concurso
Comentadas sobre medidas socioeducativas em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
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Q2524432
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 12.594/2012 instituiu o Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo (Sinase), que regulamenta a
execução das medidas socioeducativas destinadas a
adolescente que pratique ato infracional. Considerando
esse assunto, julgue as seguintes assertivas:
I. Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.
II. Compete aos Estados formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União, e ainda elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.
III. É responsabilidade do Estado prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.
IV. O Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem abrangência em todos os estados da federação, com as funções deliberativas e de controle do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizados pelos demais entes federados.
V. O Plano Individual de Atendimento deve contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, mas a lei deixa vago quanto à responsabilização administrativa, civil e criminal.
É correto o que se afirma somente em
I. Entende-se por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) o conjunto ordenado de princípios, regras e critérios que envolvem a execução de medidas socioeducativas.
II. Compete aos Estados formular, instituir, coordenar e manter Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União, e ainda elaborar o Plano Estadual de Atendimento Socioeducativo em conformidade com o Plano Nacional.
III. É responsabilidade do Estado prestar assessoria técnica e suplementação financeira aos Municípios para a oferta regular de programas de meio aberto.
IV. O Conselho Federal dos Direitos da Criança e do Adolescente tem abrangência em todos os estados da federação, com as funções deliberativas e de controle do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo realizados pelos demais entes federados.
V. O Plano Individual de Atendimento deve contemplar a participação dos pais ou responsáveis, os quais têm o dever de contribuir com o processo ressocializador do adolescente, mas a lei deixa vago quanto à responsabilização administrativa, civil e criminal.
É correto o que se afirma somente em
Q2524427
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Atente para o texto abaixo apresentado e assinale a
opção que o completa corretamente.
O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá do __________________, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
O cumprimento das medidas socioeducativas em regime de prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, semiliberdade ou internação dependerá do __________________, instrumento de previsão, registro e gestão das atividades a serem desenvolvidas com o adolescente.
Q2524425
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Observe a seguinte manchete:
“Governo do Estado inaugura Escola de Socioeducação para capacitar profissionais do sistema socioeducativo”.
Fonte: https://www.seas.ce.gov.br/2024/03/18/75227/
Em trecho de reportagem extraída do site da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), destaca-se a fala de Roberto Bassan, superintendente da Seas, avaliando que a Escola é um marco histórico e resultado da reorganização e avanços do Sistema: “O Ceará já é uma referência no Sistema Socioeducativo. Nós temos o Núcleo de Atendimento Integrado e, a partir do concurso público, fortaleceremos ainda mais. Também desenvolvemos uma metodologia que conseguimos diminuir a zero as situações de crise. Em 2023, não tivemos nenhuma situação de crise relevante dentro dos Centros Socioeducativos. Isso tem feito com que outros estados do País nos procurem para conhecer nossa metodologia”, pontuou.
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) é o conjunto articulado de serviços e ações voltados à integração operacional dos órgãos do Poder Executivo, Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social, Educação e Saúde, voltado ao atendimento inicial do adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato infracional.
O NAI, localizado em Fortaleza, é uma experiência nacionalmente conhecida, está amparado legalmente e é fruto da colaboração entre Estado e município. Nesse sentido, assinale a opção que corresponde à legislação que ampara nacionalmente a implementação de experiências como essa.
“Governo do Estado inaugura Escola de Socioeducação para capacitar profissionais do sistema socioeducativo”.
Fonte: https://www.seas.ce.gov.br/2024/03/18/75227/
Em trecho de reportagem extraída do site da Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo (SEAS), destaca-se a fala de Roberto Bassan, superintendente da Seas, avaliando que a Escola é um marco histórico e resultado da reorganização e avanços do Sistema: “O Ceará já é uma referência no Sistema Socioeducativo. Nós temos o Núcleo de Atendimento Integrado e, a partir do concurso público, fortaleceremos ainda mais. Também desenvolvemos uma metodologia que conseguimos diminuir a zero as situações de crise. Em 2023, não tivemos nenhuma situação de crise relevante dentro dos Centros Socioeducativos. Isso tem feito com que outros estados do País nos procurem para conhecer nossa metodologia”, pontuou.
O Núcleo de Atendimento Integrado (NAI) é o conjunto articulado de serviços e ações voltados à integração operacional dos órgãos do Poder Executivo, Poder Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública, da Segurança Pública e da Assistência Social, Educação e Saúde, voltado ao atendimento inicial do adolescente ou jovem ao qual se atribui autoria de ato infracional.
O NAI, localizado em Fortaleza, é uma experiência nacionalmente conhecida, está amparado legalmente e é fruto da colaboração entre Estado e município. Nesse sentido, assinale a opção que corresponde à legislação que ampara nacionalmente a implementação de experiências como essa.
Ano: 2024
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEAS-CE
Prova:
UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |
Q2523499
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto ao financiamento, é correto afirmar que os
orçamentos principais de onde provêm os recursos que
cofinanciam o Sistema Nacional de Atendimento
Socioeducativo (Sinase) são os seguintes:
Ano: 2024
Banca:
UECE-CEV
Órgão:
SEAS-CE
Prova:
UECE-CEV - 2024 - SEAS-CE - Analista Socioeducativo |
Q2523498
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Julgue os itens a seguir, a partir do que a Lei
nº 12.595/2012 estabelece sobre o regime disciplinar das
entidades de atendimento socioeducativas:
I. A apuração de falta disciplinar é feita pelo socioeducador presente no momento de ocorrência da infração.
II. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa.
III. A tipificação das infrações em leves, médias e graves auxilia na escolha das sanções disciplinares.
IV. Os socioeducandos poderão aplicar sanções disciplinares em suas respectivas entidades de atendimento socioeducativo.
É correto o que se afirma somente em
I. A apuração de falta disciplinar é feita pelo socioeducador presente no momento de ocorrência da infração.
II. Não será aplicada sanção disciplinar ao socioeducando que tenha praticado a falta em legítima defesa.
III. A tipificação das infrações em leves, médias e graves auxilia na escolha das sanções disciplinares.
IV. Os socioeducandos poderão aplicar sanções disciplinares em suas respectivas entidades de atendimento socioeducativo.
É correto o que se afirma somente em
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
DPE-PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - DPE-PR - Defensor Público - Substituto |
Q2522166
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Uma defensora pública, em atendimento ao adolescente Romeu na unidade de
internação socioeducativa, recebeu a informação de que o infante se encontrava internado há 11
meses e 29 dias pela prática do ato infracional análogo ao delito de lesão corporal leve (Código Penal.
art. 129. Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: Pena – detenção de três meses a um
ano). Em seguida, ao consultar o processo, ela verificou que a equipe técnica da unidade acabara de
juntar relatório de reavaliação do Plano Individual de Atendimento (PIA), sugerindo que a medida
socioeducativa de Romeu seja prorrogada, uma vez que foi condenado em 4 medidas disciplinares nos
últimos 3 meses e não adere às propostas pedagógicas da unidade ao deixar de frequentar as aulas
de Ensino Básico e não ser participativo nas reuniões coletivas com o psicólogo. Com base no exposto,
preferencialmente, Romeu deve ter sua medida socioeducativa de internação:
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |
Q2514925
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com a Lei Federal nº 12.594/2012, entende-se
por Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase):
Ano: 2024
Banca:
IMPARH
Órgão:
Prefeitura de Fortaleza - CE
Prova:
IMPARH - 2024 - Prefeitura de Fortaleza - CE - Educador Social |
Q2514924
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase)
regulamenta a execução das medidas destinadas a adolescente
que pratique ato infracional. Nesse sentindo, assinale uma
competência do município:
Q2513212
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente define que adolescentes
sentenciados judicialmente como autores de ato infracional
cumprirão medidas:
Q2510174
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Assinale a alternativa incorreta sobre os
direitos do adolescente privado de liberdade,
segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente -
ECA.
Q2510173
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A internação constitui medida privativa da
liberdade, sujeita aos princípios de brevidade,
excepcionalidade e respeito à condição peculiar de
pessoa em desenvolvimento. Assinale a alternativa
correta segundo o ECA - Estatuto da Criança e do
Adolescente:
Ano: 2024
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA
Prova:
IDHTEC - 2024 - Prefeitura de Presidente Tancredo Neves - BA - Assistente Social |
Q2508069
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Acerca da internação como medida socioeducativa, assinale a
alternativa correta.
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
AL-RS
Prova:
FUNDATEC - 2024 - AL-RS - Agente de Polícia Legislativa |
Q2507101
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990,
verificada a prática de ato infracional, a autoridade competente poderá aplicar ao adolescente, entre
outras, as seguintes medidas socioeducativas:
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de trabalho forçado.
Quais estão corretas?
I. Advertência.
II. Obrigação de reparar o dano.
III. Prestação de trabalho forçado.
Quais estão corretas?
Ano: 2024
Banca:
Ibest
Órgão:
Prefeitura de Cristalina - GO
Prova:
Ibest - 2024 - Prefeitura de Cristalina - GO - Assistente Social |
Q2505438
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo
(SINASE) foi fruto de uma construção coletiva que
contou com a participação do governo, da sociedade
civil organizada e de especialistas da área. Assinale a
alternativa que apresenta um princípio a ser seguido na
execução das medidas socioeducativas.
Q2503918
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Notícias de adolescentes que cometeram atos infracionais são bastante comuns. Porém, é raro deparar-se com alguma publicação que
os trate como sujeitos em fase de peculiar desenvolvimento e que observe as circunstâncias que culminaram na situação apresentada.
A visão limitada que critica as providências que não punem severamente, mas que buscam contribuir para a reflexão e melhora do
comportamento desses adolescentes é presente em nossa sociedade. Entretanto, é inegável que as medidas socioeducativas se configuram como um grande avanço para a efetivação dos direitos do público em evidência.
(Disponível em: https://blog.gesuas.com.br/medidas-socioeducativas.)
Sobre as medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Juizado da Infância e da Juventude é a autoridade competente que aplicará as sentenças socioeducativas, ou, em sua ausência, o Conselho Tutelar.
( ) Quando uma criança realiza um ato infracional, ela está sujeita a receber apenas medidas protetivas. Já o adolescente pode receber as medidas de proteção, bem como as socioeducativas.
( ) A capacidade de cumprir a deliberação, as circunstâncias e a gravidade da infração são os critérios que norteiam a aplicação das medidas aos adolescentes; destaca-se que; quando em meio fechado, ocorre a restrição do adolescente receber a escolarização.
( ) São as sanções judiciais aplicadas aos adolescentes que desempenham uma conduta que pode ser descrita como crime ou contravenção penal – o ato infracional, e podem ser abordadas na forma de execução imediata; execução em meio aberto; ou execução em meio fechado.
A sequência está correta em
Sobre as medidas socioeducativas elencadas no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O Juizado da Infância e da Juventude é a autoridade competente que aplicará as sentenças socioeducativas, ou, em sua ausência, o Conselho Tutelar.
( ) Quando uma criança realiza um ato infracional, ela está sujeita a receber apenas medidas protetivas. Já o adolescente pode receber as medidas de proteção, bem como as socioeducativas.
( ) A capacidade de cumprir a deliberação, as circunstâncias e a gravidade da infração são os critérios que norteiam a aplicação das medidas aos adolescentes; destaca-se que; quando em meio fechado, ocorre a restrição do adolescente receber a escolarização.
( ) São as sanções judiciais aplicadas aos adolescentes que desempenham uma conduta que pode ser descrita como crime ou contravenção penal – o ato infracional, e podem ser abordadas na forma de execução imediata; execução em meio aberto; ou execução em meio fechado.
A sequência está correta em
Q2503904
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Para os adolescentes que cometem ato infracional, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), visando à educação
e à ressocialização, não a punição, tendo como princípio que a adolescência é um período de formação, sujeita às intempéries sociais
do ambiente onde o adolescente está inserido, o Art. 112 prevê “medidas aplicáveis a adolescentes autores de atos infracionais (…)
de caráter predominantemente educativo”. Cabe a cada Estado gerir e organizar os órgãos e instituições responsáveis pela aplicação
efetiva das medidas. Considere um adolescente de dezessete anos que deverá cumprir uma medida socioeducativa com trabalho
voluntário por quatro meses, em determinado hospital público. O trabalho voluntário deve acontecer dentro de um período de oito
horas semanais, preferencialmente aos sábados e domingos, para não prejudicar a frequência escolar. É essencial que o orientador
social responsável perceba quais são as aptidões do adolescente, para encaixá-lo em um serviço que possa fazer o melhor uso de suas
habilidades. Considerando a informação dada, infere-se que trata da medida socioeducativa de:
Ano: 2024
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Jaru - RO
Prova:
IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social |
Q2498475
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído
pela Lei nº 8.069/1990, estabelece os direitos
fundamentais das crianças e dos adolescentes no Brasil. No
que se refere à internação de crianças e adolescentes, o
ECA prevê a medida socioeducativa que é aplicada pelo
Poder Judiciário em casos de cometimento de atos
infracionais por adolescentes. Sobre esse assunto, analise
os itens abaixo:
I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos.
Estão CORRETOS:
I. A internação constitui medida privativa da liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
II. Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.
III. Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a dois anos.
IV. A liberação será compulsória aos dezoito anos.
Estão CORRETOS:
Ano: 2024
Banca:
FGV
Órgão:
TJ-MS
Prova:
FGV - 2024 - TJ-MS - Técnico de Nível Superior - Assistente Social - Assistência Social |
Q2494900
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, a internação constitui medida privativa da
liberdade, sujeita aos princípios de brevidade, excepcionalidade e
respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento.
A assistente social Alessandra, ao receber uma adolescente para internação e elaborar seu estudo social, deve:
I. garantir a preservação dos direitos sociais da adolescente;
II. estabelecer um plano individual de atendimento;
III. monitorar o cumprimento da medida de internação.
Está correto o que se afirma em:
A assistente social Alessandra, ao receber uma adolescente para internação e elaborar seu estudo social, deve:
I. garantir a preservação dos direitos sociais da adolescente;
II. estabelecer um plano individual de atendimento;
III. monitorar o cumprimento da medida de internação.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2024
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Maripá - PR
Prova:
OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Assistente Social (Ambos) |
Q2494829
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
As medidas socioeducativas responsabilizam o
adolescente em relação ao ato infracional cometido a partir
dos:
Ano: 2024
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Londrina - PR
Prova:
FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Londrina - PR - Técnico Orientador Social - Assistência Técnica em Orientação Social |
Q2486082
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é estabelecido, no capítulo acerca
das medidas socioeducativas, que os adolescentes em medida de internação terão liberação
compulsória apartir de qual idade?
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