Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas Pertinentes aos Pais ou Responsáveis para Concurso - Página 2

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898921 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

B.G.V., órfão de pai, com 11 anos de idade, foi representado por sua genitora em pedido judicial de internação psiquiátrica compulsória. Conforme narrado, o filho pratica, de forma reiterada, automutilações, além de ameaçar e agredir verbalmente membros de seu núcleo familiar, revelando comportamento instável e potencialmente autolesivo e heteroagressivo.
Segundo a mãe, B.G.V. afirma que irá praticar o suicídio. O requerimento foi instruído exclusivamente com relato escrito da genitora e relatório médico subscrito por médico particular especialista em ortopedia, no qual se descrevem lesões corporais, inclusive duas fraturas nos braços.
À luz do ordenamento jurídico brasileiro, especialmente da Lei nº 10.216/2001, do Estatuto da Criança e do Adolescente e da jurisprudência dominante, assinale a afirmativa correta.

A

No exercício do poder geral de cautela e no princípio do melhor interesse, o magistrado deve deferir liminarmente a internação compulsória de B.G.V., uma vez que o risco à integridade física do próprio menor e de terceiros, conforme narrado pela genitora, autoriza a imediata restrição da liberdade.

B

Por se tratar de criança, o consentimento da genitora supre a exigência de autorização judicial e transmuda a internação em voluntária, sendo irrelevante a especialidade do médico que subscreve o relatório.

C

A internação compulsória é juridicamente inviável em se tratando de criança, uma vez que a Lei nº 10.216/2001 se aplica apenas a pessoas maiores de 18 anos, devendo o tratamento ocorrer exclusivamente no âmbito familiar ou ambulatorial.

D

Por se tratar de medida excepcional, a internação compulsória exige a demonstração da insuficiência dos recursos extra-hospitalares e a apresentação de laudo médico circunstanciado, elaborado por médico psiquiatra.

E

Considerando o caráter excepcional da internação psiquiátrica, a medida somente pode ser imposta a B.G.V. após comprovada tentativa frustrada de tratamento ambulatorial em regime diurno, fato não demonstrado na exordial.

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Q3875447

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Professor – Educação Infantil e Anos Iniciais |

Q3875447 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em conformidade com a Lei nº 8.069/1990 — Estatuto da Criança e do Adolescente, incumbe aos pais ou aos responsáveis o dever de:

A

Representar criminalmente a criança em caso de reprovação escolar.

B

Enviar relatórios periódicos ao Conselho Tutelar.

C

Sustentar, guardar e educar os filhos menores.

D

Aplicar medidas socioeducativas quando a justiça não o fizer.

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Q3872792

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Transporte Escolar |

Q3872792 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o processo pedagógico, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, pode-se afirmar que:

A

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, mas não na participação da definição das propostas educacionais.

B

é dever dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico.

C

é dever dos pais ou responsáveis a participação da definição das propostas educacionais.

D

é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3872284

Ano: 2026 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Lavrinhas - SP Prova: AGIRH - 2026 - Prefeitura de Lavrinhas - SP - Monitor de Desenvolvimento Escolar |

Q3872284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente e suas atualizações, assinale a afirmativa INCORRETA:

A

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

B

Ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários.

C

As crianças menores de doze anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

D

Nenhuma criança ou adolescente menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar para fora da comarca onde reside desacompanhado dos pais ou dos responsáveis sem expressa autorização judicial.

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Q3837045

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Potim - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I - Ensino Fundamental | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica I de Ensino Especial | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Física | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Potim - SP - Professor de Educação Básica II - Português |

Q3837045 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Compete aos pais, além de zelar pelos direitos de que trata o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento. Com base no artigo 4º do ECA, marque a alternativa que preenche a lacuna a seguir corretamente:
“Considera-se assistência afetiva a orientação quanto _______________ profissionais, educacionais e culturais; a solidariedade e o apoio nos momentos de intenso sofrimento ou de dificuldade; a presença física espontaneamente solicitada pela criança ou adolescente quando possível de ser atendida.”

A

aos aspectos artísticos

B

às políticas financeiras

C

às principais escolhas e oportunidades

D

às responsabilidades ambientais

E

aos testes vocacionas

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Q3831732

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Língua Portuguesa |

Q3831732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

A

Substituir as decisões pedagógicas da escola sempre que discordarem das propostas educacionais.

B

Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

Intervir diretamente na avaliação dos alunos, sugerindo critérios de promoção e reprovação dos alunos.

D

Contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos seus filhos.

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Q3828114

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Nutricionista |

Q3828114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O direito à vida e à saúde é assegurado pelo Estatuto da Criança e do Adolescente Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA) através de políticas sociais públicas e ações específicas de proteção ao nascimento e à infância. Sobre as obrigações dos estabelecimentos de saúde e o direito à vacinação, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:

(__) Os estabelecimentos de atenção à saúde de gestantes devem proceder a exames visando ao diagnóstico e terapêutica de anormalidades no metabolismo do recém-nascido, bem como prestar orientação aos pais.

(__) É obrigatória a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias, não cabendo aos pais a decisão de não vacinar por motivos de convicção filosófica ou religiosa.

(__) O Poder Público não é obrigado a fornecer gratuitamente medicamentos e próteses às crianças, limitando-se sua responsabilidade ao fornecimento de vacinas essenciais e consultas médicas básicas.

(__) A parturiente tem direito à presença de um acompanhante de sua preferência apenas durante o trabalho de parto, sendo vedada a permanência deste durante o parto e o pós-parto imediato por razões de esterilidade do ambiente.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, F, V, F.

B

V, F, F, V.

C

V, V, F, F.

D

F, V, V, V.

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Q3802494

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Calçado - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Calçado - PE - Agente de Disciplina Escolar |

Q3802494 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Art. 12 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em (X) de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente. Assinale a alternativa que substitui corretamente o (X) do texto.

A

tempo integral

B

tempo estendido

C

tempo reduzido

D

tempo parcial

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Q3801777

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Técnico - Nutrição |

Q3801777 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete corretamente a lacuna de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):
______________ ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

A

É direito dos pais ou responsáveis

B

É dever da instituição de ensino

C

É direito dos Diretores

D

É dever dos conselheiros tutelares

E

É dever dos técnicos pedagógicos

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Q3800642

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Aparecida - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Aparecida - SP - Professor III - Ensino Fundamental - Educação Especial |

Q3800642 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma reunião escolar, os pais de Helena, de 6 anos, ouviram da orientadora que a presença ativa da família é essencial para o desenvolvimento emocional e social da criança.
Pois, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), compete aos pais, além de zelar por todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, prestar aos filhos assistência afetiva, por meio de:

A

convívio ou de visitação periódica, que permita o acompanhamento da formação psicológica, moral e social da pessoa em desenvolvimento.

B

contatos apenas esporádicos, de acordo com a disponibilidade dos responsáveis.

C

encontros supervisionados exclusivamente pela escola.

D

comunicação restrita a mensagens e telefonemas.

E

convívio delegado a terceiros para evitar conflitos familiares.

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Q4175865

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Psicopedagogo |

Q4175865 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê consequências específicas para pais, responsáveis ou qualquer pessoa encarregada de cuidar, educar ou proteger crianças e adolescentes que utilizem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante. Considerando o que dispõe o art. 18-B do ECA, analise as afirmativas a seguir:

I. Entre as medidas possíveis está o encaminhamento do agressor a cursos ou programas de orientação.

II. A aplicação das medidas depende de decisão judicial prévia, cabendo ao Juízo da Infância e Juventude definir o encaminhamento adequado.

III. O Conselho Tutelar tem competência para aplicar as medidas previstas no artigo, sem prejuízo de outras providências legais.

IV. A legislação prevê, entre as medidas cabíveis, a garantia de tratamento de saúde especializado à vítima.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, III e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4175590

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Assistente Social |

Q4175590 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma equipe intersetorial composta por Assistência Social, Saúde e Conselho Tutelar acompanha uma criança de 4 anos cuja mãe, em situação de sofrimento psíquico severo, tem apresentado episódios de desorganização que comprometem os cuidados parentais. Não há histórico de violência intencional, e a família dispõe de forte rede de apoio comunitária. O pai é presente, mas enfrenta jornada laboral extensa. A escola relata faltas frequentes e sinais indiretos de negligência leve (falta de higiene e alimentação irregular), mas não há risco iminente à integridade física. A equipe técnica do território defende a adoção de medidas protetivas sem afastamento imediato da criança do núcleo familiar, articulando atendimento em saúde mental da mãe, acompanhamento domiciliar e inclusão em benefícios socioassistenciais.
Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as afirmativas:
I. A intervenção prioritária deve ser a manutenção da criança na família, com oferta obrigatória de serviços, programas e apoios oficiais, uma vez que a carência resultante de limitação de cuidado não intencional e problemas de saúde dos responsáveis não autoriza, por si só, o afastamento ou suspensão do poder familiar.

II. O afastamento da criança do convívio familiar somente pode ocorrer mediante decisão judicial, após esgotamento das alternativas de apoio à família e desde que comprovada sua absoluta necessidade, conforme determina o ECA para medidas excepcionais e provisórias.

III. A atuação da equipe intersetorial está juridicamente correta ao propor acompanhamento domiciliar e atendimentos contínuos, pois o ECA expressamente determina que, nos casos que envolvam crianças na primeira infância, deve haver prioridade absoluta, projeto terapêutico singular quando necessário e articulação obrigatória entre políticas públicas.

IV. A simples existência de negligência leve, mesmo sem risco imediato, autoriza o Conselho Tutelar a determinar o acolhimento institucional de forma autônoma, com posterior comunicação ao juiz, desde que justificada pela proteção integral.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4175577

Ano: 2025 Banca: Creative Group Órgão: Prefeitura de Marcos Parente - PI Prova: Creative Group - 2025 - Prefeitura de Marcos Parente - PI - Pedagogo |

Q4175577 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O transcurso de uma avaliação feita pelo Conselho Tutelar, constatou-se que Lucas, 14 anos, apresentava sinais contínuos de sofrimento emocional decorrentes da postura de seu responsável legal, que, embora atendesse parcialmente às suas necessidades materiais, mantinha distância constante, recusava-se a participar de reuniões escolares e evitava qualquer forma de apoio afetivo, mesmo após recomendações da rede de proteção. Relacionando este caso ao Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que a:

A

responsabilidade civil do responsável dependeria de demonstração de abandono material, não alcançando situações de afastamento afetivo, que permanecem no campo exclusivamente moral e ético.

B

caracterização de conduta ilícita exigiria a comprovação de intenção deliberada de causar dano emocional ao adolescente, sem a qual não seria possível cogitar reparação.

C

omissão que viola direito fundamental, incluindo situações de abandono afetivo, pode configurar conduta ilícita sujeita à reparação de danos, independentemente de prova de animus lesivo, desde que demonstrado o prejuízo ao desenvolvimento do adolescente.

D

responsabilização civil por abandono afetivo depende de prévia decisão judicial que suspenda ou retire o poder familiar, funcionando tal medida como requisito para eventual pedido de reparação.

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Q4050195

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Itajaí - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Itajaí - SC - Agente em Atividade de Educação |

Q4050195 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A escola em que o Agente em Atividades de Educação trabalha iniciou um projeto para ampliar o diálogo com as famílias. Durante as reuniões, alguns responsáveis relataram que acreditam que a escola deve ser totalmente autônoma nas decisões pedagógicas e que os pais devem apenas cumprir obrigações administrativas, como matrícula e entrega de documentos. Considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA (Lei nº 8.069/1990) e o princípio da corresponsabilidade entre escola e família, assinale a opção que expressa o direito dos pais ou responsáveis nesse processo.

A

Ser informados apenas sobre questões disciplinares, deixando todas as decisões pedagógicas sob responsabilidade exclusiva da equipe escolar.

B

Participar da análise e definição das propostas educacionais, tendo acesso ao processo pedagógico de forma clara e contínua.

C

Ser comunicados apenas quando houver mudanças na direção da escola ou no calendário letivo.

D

Acompanhar somente resultados finais da aprendizagem, mantendo-se afastados das rotinas pedagógicas.

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Q4043776

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, introduzido pela Lei n.º 13.010/2014 (conhecida como “Lei da Palmada”), estabelece medidas a serem aplicadas aos responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina.
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a natureza e a competência para aplicação dessas medidas.

A

As medidas têm natureza de sanção penal, como a prestação de serviços à comunidade, e devem ser aplicadas pelo Juiz da Infância e da Juventude após a condenação em processo criminal.

B

Trata-se de medidas de proteção, como advertência e encaminhamento a programas de orientação familiar, que são aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis caso a conduta configure um crime.

C

As medidas são exclusivamente de reparação civil, visando uma compensação financeira à criança, e devem ser solicitadas pelo Ministério Público por meio de uma ação judicial.

D

A aplicação das medidas é de competência da direção da escola onde a criança estuda, que deve advertir os pais e comunicar o fato ao Ministério Público apenas em caso de reincidência.

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Q4027118

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Examine as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e assinale a alternativa incorreta.

A

Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais.

B

A falta ou a carência de recursos materiais constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar.

C

Os filhos, havidos ou não da relação do casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação.

D

O poder familiar será exercido, em igualdade de condições, pelo pai e pela mãe, na forma do que dispuser a legislação civil, assegurado a qualquer deles o direito de, em caso de discordância, recorrer à autoridade judiciária competente para a solução da divergência.

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Q3985098

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: ADAPAR Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - ADAPAR - Fiscal de Defesa Agropecuária - Engenheiro Agrônomo |

Q3985098 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que

A

a formação técnico-profissional do adolescente é livre e desvinculada de fundamentos que possam limitar a execução do serviço.

B

ao adolescente até quatorze anos de idade é assegurada bolsa de aprendizagem.

C

é vedado o trabalho noturno do adolescente a partir das vinte horas de um dia e seis horas de outro.

D

o trabalho educativo do adolescente aprendiz equipara-se ao trabalho produtivo.

E

os pais ou responsável têm obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede de ensino, ainda que informal.

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Q3852234

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Gravataí - RS Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Gravataí - RS - Guarda Municipal |

Q3852234 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Guarda Municipal do município de Viva Feliz foi solicitada a comparecer na rodoviária do município, onde alguns adolescentes com idade entre 12 e 17 anos estavam se organizando para viajar a uma cidade vizinha. Eles estavam revoltados com o auxiliar do motorista, que pediu que apresentassem uma autorização dos pais para viajarem desacompanhados. De acordo com as disposições do ECA, a partir de qual idade o menor pode viajar desacompanhado dos pais ou responsáveis, para outra cidade, sem expressa autorização judicial?

A

13 anos.

B

14 anos.

C

15 anos.

D

16 anos.

E

17 anos.

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Q3833321

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Nobres - MT Provas: SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico de Desenvolvimento Infantil - Apoio Escolar | SELECON - 2025 - Prefeitura de Nobres - MT - Técnico Administrativo Educacional - Não Profissionalizante (TAE) |

Q3833321 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei n.º 8.069/1990), o menor de 16 (dezesseis) anos poderá viajar ao exterior:

A

somente com a presença de ambos os pais

B

sem qualquer tipo de autorização, considerando já ser púbere

C

quando estiver acompanhando de um dos pais e dependerá exclusivamente de autorização judicial do outro genitor

D

quando estiver acompanhando de um dos pais e portando simples autorização do outro genitor com firma reconhecida

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Q3810413

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: DEGASE Provas: IDECAN - 2025 - DEGASE - Bibliotecário | IDECAN - 2025 - DEGASE - Enfermeiro do Trabalho |

Q3810413 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Convenção sobre os Direitos da Criança, os Estados Partes devem adotar medidas que garantam a proteção integral da criança em situações que envolvam a relação com seus pais.

A partir da leitura do referido artigo, assinale o item correto.

A

As partes interessadas não têm direito de se manifestar nos procedimentos que tratem da eventual separação da criança em relação a seus pais, por se tratar de decisão exclusiva do Estado.

B

A separação da criança de seus pais somente poderá ocorrer contra a vontade destes quando for determinada pelas autoridades competentes, sujeita à revisão judicial, e desde que seja necessária ao interesse maior da criança.

C

A Convenção permite que o contato regular da criança com os pais seja restringido de modo absoluto sempre que houver separação física, ainda que não exista risco ao seu bem-estar.

D

A legislação internacional admite que os pais não sejam informados sobre o paradeiro do filho em hipótese alguma, mesmo quando a criança estiver sob custódia estatal.

E

O Estado pode separar a criança dos pais sempre que houver decisão administrativa da autoridade competente, independentemente de revisão judicial.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas pertinentes aos pais ou responsáveis em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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