O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, introd...

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Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Aquiraz - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Aquiraz - CE - Guarda Civil Municipal |

Q4043776 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente, introduzido pela Lei n.º 13.010/2014 (conhecida como “Lei da Palmada”), estabelece medidas a serem aplicadas aos responsáveis que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como forma de correção ou disciplina.
Assinale a alternativa que descreve CORRETAMENTE a natureza e a competência para aplicação dessas medidas.

As medidas têm natureza de sanção penal, como a prestação de serviços à comunidade, e devem ser aplicadas pelo Juiz da Infância e da Juventude após a condenação em processo criminal.

Trata-se de medidas de proteção, como advertência e encaminhamento a programas de orientação familiar, que são aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras sanções cabíveis caso a conduta configure um crime.

As medidas são exclusivamente de reparação civil, visando uma compensação financeira à criança, e devem ser solicitadas pelo Ministério Público por meio de uma ação judicial.

A aplicação das medidas é de competência da direção da escola onde a criança estuda, que deve advertir os pais e comunicar o fato ao Ministério Público apenas em caso de reincidência.

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