Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Medidas de Proteção à Criança e ao Adolescente para Concurso - Página 19

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260371 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um Promotor de Justiça, que exerce suas funções em Comarca de entrância inicial no interior do Estado de São Paulo, apurou, por intermédio de Procedimento Administrativo de Acompanhamento (Resolução nº 934/15-PGJ-CPJ-CGMP), que o Município respectivo, a despeito das demandas concretas existentes, tais como situações de abandono familiar e exposição a trabalho infantil, bem como das disposições legais, não implementou o programa de execução da medida de proteção de acolhimento familiar prevista no inciso VIII do artigo 101 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA), tampouco tomou providências alternativas. Depois de período razoável de atuação resolutiva com o propósito do estabelecimento de articulação com a própria Prefeitura Municipal e Secretarias Municipais da área socioassistencial, bem como Diretoria Regional de Ensino, Conselho Tutelar e Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem resultados concretos, foi proposta ação civil pública cominatória de obrigação de fazer em face do Município, dada a omissão constatada.

Sob a perspectiva da fundamentação legal da ação civil pública mencionada no enunciado, assinale a alternativa que não seria cabível.

A

O Prefeito Municipal incorreu na infração administrativa de não efetuar o cadastramento das crianças e adolescentes em regime de acolhimento familiar, prevista no parágrafo único do artigo 258-A do ECA.

B

Colocar as crianças e os adolescentes a salvo de toda a forma de negligência, com absoluta prioridade, é um dos deveres do Estado, contido no artigo 227, caput, da Constituição Federal.

C

A proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência, é um dos direitos fundamentais previstos no artigo 7º do ECA.

D

A assistência aos desamparados é um dos direitos sociais consagrados no artigo 6º da Constituição Federal.

E

Entre as diretrizes da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente está a sua municipalização, conforme disposto no artigo 88, inciso I, do ECA.

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Q3260370

Ano: 2025 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2025 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q3260370 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Além da orfandade, entre outras hipóteses, tais como abandono, situação de vulnerabilidade dos pais ou responsáveis, violência no âmbito das relações domésticas e familiares, em razão de sua própria conduta, pode ser aplicada, à criança ou ao adolescente, a medida de proteção de acolhimento institucional, prevista no inciso VII do artigo 101 da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA).

Dito isso sobre o acolhimento institucional, assinale a alternativa incorreta.

A

A permanência da criança ou do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 3 (três) anos, a não ser que se encontre em situação de orfandade ou abandono comprovados.

B

Os processos de execução de medidas de proteção à criança e ao adolescente devem, por determinação legal, conter a guia de acolhimento e o plano individual de atendimento. Além disso, a lei também determina a reavaliação trimestral obrigatória. Por sua vez, a realização das audiências concentradas e a inclusão dos acolhidos e acolhidas no Cadastro Nacional são providências contidas em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

C

São elementos caracterizadores da medida de proteção de acolhimento institucional a provisoriedade, a excepcionalidade, a finalidade preestabelecida e a liberdade.

D

O dirigente de entidade que desenvolve programa de acolhimento institucional é legalmente equiparado ao guardião.

E

Na hipótese de impossibilidade de reintegração familiar e ainda não sendo o caso de colocação em família substituta, a inclusão de criança ou adolescente em programa de acolhimento familiar terá preferência ao seu acolhimento institucional.

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Q3251499

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: EBSERH Prova: FGV - 2025 - EBSERH - Grupo Pediatria |

Q3251499 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma adolescente de 12 anos, é trazida à emergência após ser encontrada vagando pelas ruas durante a madrugada. Durante o atendimento você não percebe alterações dos sinais vitais ou lesões traumáticas, entretanto, você percebe sinais de vulnerabilidade social e a menina reluta em retornar para casa, mencionando que enfrenta conflitos constantes com seus pais e se sente insegura.
Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a abordagem mais adequada para garantir os direitos e a proteção dessa adolescente é:

A

encaminhá-la diretamente para um abrigo, para que ela fique longe de sua casa e dos conflitos familiares.

B

realizar uma escuta qualificada multiprofissional e envolver os pais no processo, promovendo um diálogo para resolver a situação familiar.

C

considerar a aplicação de medidas socioeducativas, uma vez que a menina estava fora de casa à noite sem supervisão.

D

reportar a situação às autoridades competentes sem envolvimento da família para preservar a segurança de menor

E

fornecer assistência psicológica sem considerar a dinâmica familiar, focando apenas em suas necessidades individuais.

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Q3248015

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248015 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a previsão contida na Lei n° 8069/90, uma das medidas de proteção à criança e ao adolescente que poderá ser determinada pela autoridade competente, quando verificadas quaisquer das hipóteses nela previstas, é a:

A

requisição de convívio social e tecnológico em regime profissional

B

requisição de convívio social e tecnológico em regime educacional

C

requisição de ensino tecnológico em regime de parceria público-privada

D

requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico em regime hospitalar ou ambulatorial

E

requisição de tratamento holístico, de terapias alternativas, de terapias socioprofissionalizantes e humanitárias

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Q3248014

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248014 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz da Lei n° 8069/90, um dos princípios que regem as Medidas Específicas de Proteção à criança e aos adolescentes previstas nessa Lei se traduz no(a):

A

intervenção mínima: a intervenção deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente

B

intervenção tardia: a intervenção das autoridades competentes deve ser efetuada após a situação de perigo ser conhecida, a fi m de preservar o direito à intimidade, à imagem e à reserva da vida privada da criança e do adolescente

C

publicidade: a promoção dos direitos e da proteção da criança e do adolescente deve ser efetuada de forma pública, independentemente da intimidade, do direito à imagem e da reserva da sua vida privada

D

sigilo da informação: referente à criança e ao adolescente, respeitado seu estágio de desenvolvimento e capacidade de compreensão, seus pais ou responsáveis não poderão ser informados dos motivos que determinaram a intervenção

E

não proporcionalidade e atualidade: a intervenção deve ser realizada, independentemente da proporcionalidade e da atualidade, da situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada

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Q3248013

Ano: 2025 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: SELECON - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Guarda Civil Municipal |

Q3248013 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei n° 8069/90, em relação aos direitos nela reconhecidos que forem ameaçados ou violados, há medidas de proteção à criança e aos adolescentes quando resultarem, dentre outra, nas hipóteses de:

A

ação ou omissão da sociedade ou do Estado e apenas por abuso dos pais ou do responsável

B

ação ou omissão da sociedade ou do Estado e somente por omissão dos pais ou do responsável

C

apenas ação da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável

D

somente omissão da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável

E

ação ou omissão da sociedade ou do Estado e por falta, omissão ou abuso dos pais ou do responsável

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Q3234821

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3234821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros seis meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

D

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3233794

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233794 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tomás tem 10 anos e, após seu pai o proibir de utilizar o celular, matou-o com uma faca enquanto seu genitor dormia.

Com base na situação hipotética apresentada e no disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa correta.

A

Em razão da brutalidade do crime cometido por Tomás, ele deverá ser imediatamente submetido à internação, a qual, antes do trânsito em julgado, não poderá perdurar por mais de seis meses.

B

Em decorrência do motivo fútil que ensejou o crime, após a sentença condenatória, Tomás será internado e estará sujeito à incomunicabilidade.

C

Praticado o ato infracional violento por Tomás, ele estará sujeito à inserção em regime de semiliberdade ou internação em estabelecimento educacional, e ambas as medidas têm prazo máximo de duração de três anos.

D

Uma vez submetido à internação em estabelecimento educacional, Tomás terá direito de receber visitas, ao menos, quinzenalmente.

E

A Tomás se aplicam apenas as medidas de proteção, como o acolhimento institucional e o acolhimento familiar, que são medidas provisórias e excepcionais, utilizáveis como forma de transição para reintegração familiar ou, não sendo esta possível, para colocação em família substituta, não implicando privação de liberdade.

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Q3228306

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228306 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente, portanto, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

A integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.
A promoção de estudos e pesquisas, de estatísticas e de outras informações relevantes às consequências e à frequência das formas de violência contra a criança e o adolescente para a sistematização de dados nacionalmente unificados e a avaliação periódica dos resultados das medidas adotadas.
O destaque, nos currículos escolares de todos os níveis de ensino, dos conteúdos relativos à prevenção, à identificação e à resposta à violência doméstica e familiar.

De acordo com o Artigo 70 – A do Estatuto da Criança e do Adolescente, está CORRETO o que se afirma:

A

Em uma das alternativas.

B

Em duas das alternativas.

C

Em três das alternativas.

D

Em todas as alternativas.

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Q3223303

Ano: 2025 Banca: Inovaty Órgão: Prefeitura de Belém do Piauí - PI Prova: Inovaty - 2025 - Prefeitura de Belém do Piauí - PI - Visitador do Programa Criança Feliz |

Q3223303 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei Nº 8.069 de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, versa sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

Para os efeitos dessa lei, considera-se

A

criança de até doze anos de idade completos e adolescente entre doze e dezoito anos de idade.

B

criança de até doze anos de idade incompletos e adolescente entre treze e dezoito anos de idade.

C

criança de até doze anos de idade incompletos e adolescente entre doze e vinte um ano de idade.

D

criança de até doze anos de idade incompletos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q3221153

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de Passo de Torres - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de Passo de Torres - SC - Monitor Escolar |

Q3221153 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em seu artigo 101 apresenta medidas de proteção para crianças e adolescentes em situação de risco. Qual das alternativas abaixo NÃO corresponde a uma dessas medidas?

A

Encaminhamento aos pais ou responsável, mediante termo de responsabilidade.

B

Orientação, apoio e acompanhamento temporários.

C

Matrícula e frequência obrigatórias em estabelecimento oficial de ensino fundamental.

D

Inclusão em programa de apoio socioeducativo ou de preparação para o trabalho.

E

Acolhimento institucional.

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Q3212402

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Orientador Social |

Q3212402 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) define a atuação dos orientadores sociais na proteção dos direitos infantojuvenis. Sobre a atuação em situações de trabalho infantil pode-se afirmar:

A

Notificar imediatamente as autoridades competentes e incluir a família em programas sociais.

B

Realizar o cadastramento da criança em programas de trabalho legalizado.

C

Garantir a permanência da criança no trabalho para evitar a perda de renda familiar.

D

Priorizar a conscientização da criança sobre os benefícios do trabalho precoce.

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Q3210147

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Sertãozinho - SP - Assistente Social |

Q3210147 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Inseridos na devida medida protetiva, a criança e o adolescente podem ser acolhidos por uma instituição ou colocados sob guarda de pessoa da família extensa ou, ainda, de outra família, dependendo dos programas em funcionamento no município. Em contraposição ao uso indiscriminado da medida de acolhimento e do longo tempo de abrigamento de crianças e adolescentes, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu artigo 19 (§ 2^o ), determina que a permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de

A

seis meses.

B

um ano.

C

dezoito meses.

D

dois anos.

E

trinta meses.

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Q3204808

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204808 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Como são chamadas as aproximações realizadas com as famílias em suas próprias residências, visando conhecer melhor suas condições de vida e os aspectos do cotidiano das relações desses sujeitos?

A

Entrevista.

B

Reunião.

C

Visita domiciliar.

D

Assembleia.

E

Encaminhamento.

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Q3204807

Ano: 2025 Banca: CETREDE Órgão: Prefeitura de São Benedito - CE Prova: CETREDE - 2025 - Prefeitura de São Benedito - CE - Cuidador |

Q3204807 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Na aplicação de medidas específicas de proteção das crianças e adolescentes, levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários. Para que isso ocorra, princípios são seguidos, como o da responsabilidade parental, que corresponde à

A

interpretação e aplicação de toda e qualquer norma contidas nesta Lei que devem ser voltadas à proteção integral e prioritária dos direitos de que crianças e adolescentes são titulares.

B

intervenção que deve ser efetuada de modo que os pais assumam os seus deveres para com a criança e o adolescente.

C

intervenção que deve atender prioritariamente aos interesses e direitos da criança e do adolescente, sem prejuízo da consideração que for devida a outros interesses legítimos no âmbito da pluralidade dos interesses presentes no caso concreto.

D

intervenção que deve ser exercida exclusivamente pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos direitos e à proteção da criança e do adolescente.

E

intervenção que deve ser a necessária e adequada à situação de perigo em que a criança ou o adolescente se encontram no momento em que a decisão é tomada.

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Q3196481

Ano: 2025 Banca: EVO Concursos Órgão: Prefeitura de Serra Alta - SC Prova: EVO Concursos - 2025 - Prefeitura de Serra Alta - SC - Agente Educativo |

Q3196481 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, assinale a alternativa incorreta:

A

O ECA prevê muitos mecanismos de proteção à criança

B

Estabelecimentos educacionais devem manter fichas cadastrais

C

valor cultural não é um assunto difundido pelo ECA

D

O ECA prevê também a necessidade de proteger adolescentes das drogas

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Q3195037

Ano: 2025 Banca: FRONTE Órgão: Prefeitura de Cravinhos - SP Provas: FRONTE - 2025 - Prefeitura de Cravinhos - SP - Professor I | FRONTE - 2025 - Prefeitura de Cravinhos - SP - Professor de Matemática |

Q3195037 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Complete as lacunas do artigo referente a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

“Toda criança ou adolescente que estiver inserido em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada, no máximo, a cada três meses, devendo a autoridade judiciária competente, com base em relatório elaborado por equipe interprofissional ou multidisciplinar, decidir de forma fundamentada pela possibilidade de ___________________ familiar ou pela colocação em família substituta, em quaisquer das modalidades previstas no art. 28 desta Lei.”

A opção que preenche corretamente a lacuna do artigo é

A

Reintegração.

B

Ocupação.

C

Reabilitação.

D

Administração.

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Q3191851

Ano: 2025 Banca: PS Concursos Órgão: Prefeitura de São João do Sul - SC Prova: PS Concursos - 2025 - Prefeitura de São João do Sul - SC - Monitor de Transporte Escolar |

Q3191851 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ainda de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Art. 98. As medidas de proteção à criança e ao adolescente são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados:

I. Por ação ou omissão da sociedade ou do Estado;

II. Por falta, omissão ou abuso dos pais ou responsável;

III. Em razão de sua conduta.

Assinale a alternativa CORRRETA:

A

Apenas o item I está incorreto

B

Apenas o item II está incorreto

C

Apenas o item III está incorreto

D

Apenas o item II está correto

E

Todos os itens estão corretos

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Q3176569

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social |

Q3176569 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o ECA, as entidades que desenvolvem programas de acolhimento familiar ou institucional deverão adotar os seguintes princípios, EXCETO:

A

Preservação dos vínculos familiares e promoção da reintegração familiar.

B

Evitar, sempre que possível, a transferência para outras entidades de crianças e adolescentes abrigados.

C

Não desmembramento de grupos de irmãos.

D

Evitar a participação de pessoas da comunidade no processo educativo.

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Q3176568

Ano: 2025 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: FUNDATEC - 2025 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Auxiliar de Educador Social |

Q3176568 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o ECA, a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto. Assinale a alternativa que apresenta uma situação em que esse direito NÃO é atendido.

A

Garantir a frequência escolar.

B

Dar as vacinas previstas no calendário vacinal.

C

Dar palmadas ou chineladas, desde que seja com o objetivo de educar e disciplinar.

D

Não permitir que um adolescente menor de idade consuma álcool.

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Questões de Concurso Comentadas sobre medidas de proteção à criança e ao adolescente em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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