Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Infrações Administrativas contra a Criança e o Adolescente para Concurso
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Q1892956
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O agente socioeducativo que submete adolescente sob sua
autoridade e vigilância a situação vexatória:
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-RJ
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |
Q1875673
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A respeito dos crimes e infrações administrativas estabelecidos no
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção
correta.
Q1869762
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Jornal de grande circulação no Estado do Mato Grosso do Sul
divulga notícia referente a um crime de roubo ocorrido em
Campo Grande, sendo apontados como autores do fato três
homens adultos, havendo envolvimento de dois adolescentes
que, supostamente, teriam praticado ato infracional. O nome dos
adolescentes é omitido na matéria jornalística, que divulga
apenas suas iniciais, JLF e MPO. Na matéria, há fotografia dos
cinco envolvidos, estando o rosto dos adolescentes parcialmente
coberto, sendo exibidas tatuagens de seus braços. O Ministério
Público propõe Representação por Infração Administrativa em
face do jornal, com fulcro no Art. 247 do ECA, alegando que os
adolescentes foram indevidamente expostos. As genitoras dos
adolescentes procuram a Defensoria Pública em busca de
atendimento em razão da grande repercussão dos fatos.
Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar
que a infração administrativa:
Q1844979
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Visando facilitar o acesso a seus serviços, a Defensoria Pública Estadual instalou um posto de atendimento em área degradada
do centro urbano onde circulam pessoas em situação de extrema vulnerabilidade. Sabrina, 16 anos, buscou o posto e pediu
orientação jurídica. Contou que, no dia anterior, foi surpreendida, em operação da polícia e do Conselho Tutelar, em um quarto
de motel da região, na companhia de Jorge, 30 anos, o qual a contratara, mediante pagamento, para prática de atos sexuais.
Sabrina retornou no dia seguinte à região, mas está temorosa e com muitas dúvidas. Mostra-se correta, de acordo com previsão
legal e/ou entendimento predominante dos tribunais superiores, a orientação do Defensor Público no sentido de que
Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-SC
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - MPE-SC - Promotor de Justiça Substituto - Prova 2 |
Q1826738
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Quanto às infrações administrativas praticadas contra criança e
adolescente, julgue o próximo item.
A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.
A ausência de indicação de limites de idade em anúncios de peças teatrais e filmes constitui infração administrativa consumada pela mera divulgação, mas somente passível de multa a partir da reincidência.