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Q1318520
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Divulgar, total ou parcialmente, sem
autorização devida, por qualquer meio de
comunicação, nome, ato ou documento de
procedimento policial, administrativo ou
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que se atribua ato infracional resulta em
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