Considere o seguinte caso hipotético: Uma entidade governam...
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Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1057567
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Considere o seguinte caso hipotético: Uma entidade
governamental que desenvolve programas de internação está deixando de observar os direitos e garantias
de que são titulares os adolescentes. Nos termos da
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança
e do Adolescente), sem prejuízo da responsabilidade civil
e criminal de seus dirigentes ou prepostos, poderá ser
aplicada, entre outras, a seguinte medida:
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