Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Guarda para Concurso - Página 2

Q3903338

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Paial - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Paial - SC - Conselho Tutelar |

Q3903338 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Acerca da guarda, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

B

A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, exceto previdenciários.

C

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

D

Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

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Q3897067

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Irani - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Irani - SC - Assistente Social - Edital nº 01 |

Q3897067 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No âmbito da garantia de direitos de crianças e adolescentes, as medidas de proteção são aplicáveis sempre que os direitos reconhecidos na Lei nº 8.069/1990 forem ameaçados ou violados. Diante de uma situação onde os pais manifestam a intenção de entregar o filho para adoção, o procedimento técnico e legal a ser adotado deve ser rigorosamente seguido.
Assinale a alternativa correta.

A

O consentimento dos pais para a adoção é irrevogável desde o momento da manifestação verbal perante a equipe técnica do serviço de acolhimento institucional.

B

A manutenção da criança na família natural deve ser evitada sempre que houver famílias cadastradas no sistema de adoção com maior poder aquisitivo.

C

Os detentores da guarda possuem o dever de prestar assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

D

O juiz da infância pode determinar a colocação em família substituta sem a prévia oitiva do Ministério Público em casos de extrema urgência domiciliar.

E

A entrega de criança por seus pais à Justiça da Infância e da Juventude é considerada crime de abandono de incapaz se não for acompanhada de justificativa financeira.

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Q3882312

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Analista Legislativo (Assistência Social) |

Q3882312 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação às normas relativas a adoção e guarda, avalie as afirmativas a seguir.

I. A adoção é medida excepcional e definitiva, implicando o rompimento do vínculo jurídico com a família biológica.
II. A guarda transfere à família guardiã os deveres de sustento, educação e proteção, sem alterar a filiação legal da criança.
III. O assistente social participa dos processos de guarda e adoção por meio da escolha de uma família para cada criança.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

E

III, apenas.

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Q3878626

Ano: 2026 Banca: CPCON Órgão: Prefeitura de Malta - PB Prova: CPCON - 2026 - Prefeitura de Malta - PB - Assistente Social |

Q3878626 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em 2025 completa 35 anos como marco jurídico e político na consolidação dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. A atuação do assistente social é central na efetivação desses direitos, especialmente na articulação entre políticas públicas e no enfrentamento das desigualdades que afetam crianças e adolescentes. O conhecimento aprofundado do ECA é indispensável a esse profissional, principalmente para aqueles que atuam em políticas públicas na esfera municipal, dada a transversalidade das demandas infantojuvenis nas áreas da saúde, educação e assistência social.
Considerando esse contexto e o que trata a Lei nº 8.069/1990 e suas atualizações, marque a alternativa CORRETA.

A

O adotante deve possuir, no mínimo, dez anos de diferença de idade em relação ao adotando, assegurando a adequação da relação parental.

B

A guarda atribui à criança ou ao adolescente a condição de dependente para todos os efeitos e finalidades jurídicas, ressalvados os de natureza previdenciária.

C

A guarda impõe o dever de prover assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo ao guardião o direito de opor-se a terceiros, ressalvados os pais biológicos.

D

O falecimento dos adotantes implica o restabelecimento do poder familiar aos pais biológicos, retomando-se a autoridade parental originária sobre o adotado.

E

A guarda tem por finalidade regularizar a posse de fato da criança ou do adolescente, podendo ser concedida em caráter liminar ou incidental nos processos de tutela e adoção, ressalvada a hipótese de adoção por estrangeiros.

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Q3870711

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870711 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Helena nasceu com severa síndrome respiratória e quadro de dependência química neonatal, decorrentes do uso contínuo de drogas pela mãe biológica durante toda a gestação. Após ficar demonstrado que a genitora não tinha condições mínimas de cuidado, a Vara da Infância encaminhou a recém-nascida para Miguel e Maria, casal regularmente inscrito no cadastro de adoção. Nos meses seguintes, Miguel e Maria garantiram todo o acompanhamento médico da infante, permitindo avanços significativos no seu estado clínico. Durante o processo, porém, foi localizada uma parente colateral de terceiro grau, Bianca, que jamais tivera contato com Helena, mas manifestou interesse em assumir a sua guarda. Por essa razão, o magistrado transferiu a guarda para Bianca e, após a medida, surgiram relatos de que Bianca enfrentava dificuldades para administrar a rotina médica da criança, o que provocou regressão em seu quadro clínico. O hospital comunicou suspeita de negligência à autoridade judicial.
Em relação à hipótese narrada, é correto afirmar que:

A

Miguel e Maria, diante da suspeita de negligência e da regressão do quadro clínico, não possuem legitimidade para provocar a jurisdição, pois a guarda já havia sido regularmente deferida à integrante da família extensa;

B

a guarda deve ser preservada com Bianca, pois a prioridade da família ampliada, prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente, possui natureza absoluta, devendo prevalecer mesmo quando existam vínculos socioafetivos mais consolidados entre a criança e terceiros habilitados ao acolhimento;

C

a guarda deve ser preservada com Bianca, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que, havendo membro da família ampliada, a criança não pode permanecer com terceiros habilitados à adoção, salvo se houver perda ou suspensão do poder familiar, o que não ocorreu na hipótese;

D

Bianca, por ser colateral de terceiro grau, é enquadrada como parte da família natural ou ampliada, ou seja, aquela que se estende para além da unidade pais e filhos ou da unidade do casal e é formada por parentes próximos com os quais a criança ou adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade;

E

a preferência conferida à família natural ou extensa não opera automaticamente, exigindo compatibilidade com a situação concreta e com o princípio da proteção integral; com isso, na ausência de vínculos prévios ou diante de risco à saúde da criança, tal prioridade pode ser excepcionalmente afastada.

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Q3870709

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2026 - TJ-RJ - Analista Judiciário - Judicial - Comissário de Justiça da Infância, da Juventude e do Idoso |

Q3870709 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sabrina, de 18 anos, está no final da gestação, preparando-se também para o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Ela procura o juízo da Infância e da Juventude, pois não deseja exercer a maternidade da criança, já que não se sente pronta para tamanha responsabilidade, desejando focar nos seus estudos. A jovem está em dúvida sobre possíveis providências, já que seus pais têm graves problemas de saúde e não querem exercer a guarda da criança. Sabrina não sabe se sua irmã mais velha, Daniela, aceitaria assumir os cuidados do futuro sobrinho, então indaga sobre a possibilidade de sua vizinha Leonora adotar a criança.
A respeito do caso, é correto afirmar que:

A

Sabrina deve ser ouvida pela equipe interprofissional, que apresentará relatório à autoridade judiciária, considerando inclusive os eventuais efeitos do estado gestacional;

B

Leonora poderá iniciar o estágio de convivência para posterior adoção caso Daniela ou outro familiar próximo não deseje a guarda da criança;

C

a entrega voluntária para adoção depende da anuência do genitor da criança, cujo suprimento, em caso de discordância, será analisado pelo juízo;

D

Daniela poderá exercer a guarda do sobrinho, porém não poderá adotá-lo;

E

a entrega voluntária para adoção deve ser requerida ao juízo, que poderá deferir a medida após oitiva dos pais de Sabrina.

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Q3827501

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Riacho das Almas - PE Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de Riacho das Almas - PE - Assistente Social |

Q3827501 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê as medidas de colocação em família substituta nas modalidades de guarda, tutela e adoção. Assinale a alternativa CORRETA que diferencia tecnicamente o instituto da Tutela em relação à Guarda, segundo o Estatuto.

A

A tutela é irrevogável e confere à criança a condição de filho do tutor para todos os efeitos, inclusive sucessórios, desligando-a totalmente de qualquer vínculo jurídico com a família biológica, tal qual a adoção.

B

A tutela implica necessariamente o dever de guarda e destina-se a suprir a falta dos pais ou a suspensão/destituição do poder familiar, conferindo ao tutor a representação legal da criança ou adolescente até os 18 anos.

C

A tutela pode ser concedida administrativamente pelo Conselho Tutelar sem necessidade de processo judicial, bastando o acordo entre os pais biológicos e o pretendente a tutor.

D

A tutela é uma medida provisória que não pressupõe a destituição do poder familiar dos pais biológicos, servindo apenas para regularizar a posse de fato da criança por um período máximo de seis meses.

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Q4113080

Ano: 2025 Banca: ACCESS Órgão: Prefeitura de Rodeiro - MG Prova: ACCESS - 2025 - Prefeitura de Rodeiro - MG - Assistente Social |

Q4113080 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.0691990) prevê as medidas de colocação em família substituta como formas excepcionais de garantir o direito à convivência familiar e comunitária. Essas medidas − guarda, tutela e adoção − possuem características jurídicas e sociais distintas que impactam diretamente os vínculos e responsabilidades sobre a criança ou adolescente. Assim, analise as afirmativas a seguir:

I.A tutela pressupõe, necessariamente, a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica o dever de guarda, destinando-se a crianças ou adolescentes cujos pais faleceram ou foram julgados ausentes.
II.A adoção é medida excepcional e irrevogável, que atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
III.A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo ao seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais, mas não destitui o poder familiar destes últimos.

Assinale a alternativa que apresenta somente as proposições CORRETAS:

A

II e III.

B

I, II e III.

C

I e II.

D

I e III.

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Q4100732

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: IBC Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Anos Iniciais do Ensino Fundamental | INSTITUTO AOCP - 2025 - IBC - Professor EBTT - Educação Infantil |

Q4100732 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Joaquina é genitora na família substituta de Luana e tem o dever de prestar assistência material, moral e educacional a Luana, possuindo ainda o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais biológicos de Luana. Apesar disso, os poderes de Joaquina sobre Luana podem ser revogados a qualquer tempo por decisão judicial. Nesse caso, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, Joaquina exerce sobre Luana o modelo de

A

adoção.

B

tutela.

C

pátrio poder.

D

curatela.

E

guarda.

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Q4097679

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Prova: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Analista de Finanças e Investimentos |

Q4097679 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.

E

Para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, é facultativo o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q4095365

Ano: 2025 Banca: CONSULPAM Órgão: Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE Prova: CONSULPAM - 2025 - Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE - Assistente Social |

Q4095365 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a colocação em família substituta far-se-á mediante os processos de:

A

Guarda e tutela.

B

Guarda e adoção.

C

Guarda, tutela ou adoção.

D

Tutela e adoção.

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Q4089762

Ano: 2025 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: Paraná Previdência Provas: INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Administrador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Contador | INSTITUTO AOCP - 2025 - Paraná Previdência - Engenheiro Civil |

Q4089762 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei Federal nº 8.069/1990, assinale a alternativa correta.

A

A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

B

Considera-se criança, para os efeitos da referida lei, a pessoa até quatorze anos de idade incompletos.

C

A punição da criança e do adolescente com castigo físico, apesar de não constar expressamente na referida lei, é por ela repudiada.

D

A permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional não se prolongará por mais de 6 (seis) meses, salvo comprovada necessidade.

E

Para as gestantes ou mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, é facultativo o encaminhamento à Justiça da Infância e da Juventude.

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Q4031668

Ano: 2025 Banca: UNIVALI Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: UNIVALI - 2025 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Psicólogo (SMS) - Edital nº 12 |

Q4031668 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito à convivência familiar e comunitária a todas as crianças e adolescentes, estabelecendo que a falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. O Estatuto prevê medidas específicas para a colocação em família substituta, que ocorrem apenas em situações excepcionais. Assinale a alternativa que apresenta as três modalidades de colocação em família substituta previstas no ECA.

A

Abrigamento, apadrinhamento e acolhimento familiar.

B

Guarda, tutela e adoção.

C

Conselho tutelar, vara da infância e juventude e promotoria de justiça.

D

Liberdade assistida, prestação de serviços à comunidade e internação.

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Q4027117

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bom Despacho - MG Órgão: Prefeitura de Bom Despacho - MG Prova: Prefeitura de Bom Despacho - MG - 2025 - Prefeitura de Bom Despacho - MG - Gestor Público Municipal - Assistente Social |

Q4027117 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a afirmativa incorreta sobre família substituta.

A

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de adoção.

B

A colocação em família substituta admitirá transferência da criança ou adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não governamentais, sem autorização judicial.

C

Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

D

A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou adolescente, nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente.

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Q3820766

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: HIAE Prova: VUNESP - 2025 - HIAE - Pré-Requisito em Medicina Intensiva ou Pediatria |

Q3820766 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante consulta, os pais de uma menina de 6 anos, em processo de separação, discutem sobre a guarda. A mãe deseja residência exclusiva, e o pai quer corresponsabilidade nas decisões.
Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, na guarda compartilhada, o tempo de convivência de cada responsável com a criança

A

não precisa ser igual, desde que respeite os interesses da criança.

B

precisa ser igual, sendo que a residência da criança deve ser alternada.

C

não precisa ser igual, desde que a autoridade seja dividida entre os genitores, com decisões autônomas.

D

precisa ser igual, com o objetivo de garantir o equilíbrio de direitos entre as partes.

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Q3811238

Ano: 2025 Banca: FAFIPA Órgão: Câmara de Pinhais - PR Prova: FAFIPA - 2025 - Câmara de Pinhais - PR - Contador |

Q3811238 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito do que preceitua o Estatuto da Criança e do Adolescente quanto aos Direitos Fundamentais, julgue verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência CORRETA.

(__)A criança e o adolescente com deficiência serão atendidos, sem discriminação ou segregação, em suas necessidades gerais de saúde e específicas de habilitação e reabilitação.

(__)Os estabelecimentos de atendimento à saúde, inclusive as unidades neonatais, de terapia intensiva e de cuidados intermediários, deverão proporcionar condições para a permanência em tempo integral de um dos pais ou responsável, nos casos de internação de criança ou adolescente.

(__)É facultativa a vacinação das crianças nos casos recomendados pelas autoridades sanitárias.

(__)A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, exceto aos pais.

A

V, F, V, F.

B

V, V, F, F.

C

F, V, F, V.

D

F, V, V, F.

E

V, F, F, V.

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Q3806348

Ano: 2025 Banca: Instituto Ágata Órgão: Prefeitura de Juruti - PA Prova: Instituto Ágata - 2025 - Prefeitura de Juruti - PA - Assistente Social |

Q3806348 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990) e princípios jurídicos relacionados, assinale a alternativa correta sobre as diferenças entre guarda e adoção.

A

A adoção é medida provisória que pode ser revogada a qualquer momento, caso se prove que os adotantes não cumpriram com obrigações afetivas para com o adotando.

B

Na guarda, o registro civil da criança ou adolescente sofre alteração, passando a constar o nome dos guardiões como se fossem os pais, exatamente como ocorre na adoção.

C

A adoção extingue todos os vínculos jurídicos entre o adotando e seus pais biológicos, incluindo direitos sucessórios, enquanto a guarda mantém esses vínculos, não alterando o estado civil nem o direito de herança.

D

A tutela e a guarda são institutos idênticos em efeitos jurídicos, diferem apenas nos procedimentos, mas ambos conferem todos os direitos e deveres dos pais originais.

E

A guarda é deferida apenas em famílias com vínculo sanguíneo, enquanto a adoção permite que quaisquer pessoas idôneas adotem, independentemente de laços sanguíneos, sem distinção.

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Q3781524

Ano: 2025 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Bandeirante - SC Prova: AMEOSC - 2025 - Prefeitura de Bandeirante - SC - Assistente Social - PSS |

Q3781524 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) configura a guarda como instrumento jurídico destinado a assegurar proteção imediata, regularização da posse de fato e garantia de direitos pessoais, patrimoniais e previdenciários. Considerando as disposições do Estatuto referentes à guarda, registre V, para as afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas.
(__)A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
(__)Excepcionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
(__)A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

Assinale a alternativa que contém a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:

A

F, V, F.

B

V, V, V.

C

F, F, F.

D

V, F, F.

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Q3780698

Ano: 2025 Banca: MPDFT Órgão: MPDFT Prova: MPDFT - 2025 - MPDFT - Promotor de Justiça |

Q3780698 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Crianças e adolescentes têm assegurados, com absoluta prioridade, a efetivação e o respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A respeito da necessidade de colocação em família substituta, assinale a alternativa correta considerando o Estatuto da Criança e do Adolescente, a Convenção sobre os Direitos da Criança e o entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema:

A

É cabível o deferimento de guarda aos avós, tios e demais parentes da família extensa com os quais a criança ou o adolescente tenham vínculos de afinidade e afetividade para fins previdenciários se comprovado que os pais não possuem condições econômicas de garantir assistência material digna.

B

A manifestação de representante da Fundação Nacional dos Povos Indígenas (FUNAI) em processos de guarda, tutela ou adoção de crianças e adolescentes indígenas atrai a competência para Justiça Federal.

C

Sempre que possível a criança ou o adolescente deve ser ouvida(o) por equipe interprofissional e sua opinião sobre ser colocada(o) em família substituta será considerada, ponderando-se o estágio de desenvolvimento e a maturidade quanto às implicações da medida, não sendo necessário obtenção de consentimento em audiência.

D

A falta ou a carência de recursos materiais, por si só, não legitima o Ministério Público para ingressar com ação judicial para requerer suspensão ou destituição do poder familiar.

E

Em situações emergenciais nas quais a criança e o adolescente estejam em risco no âmbito familiar, é possível a concessão de guarda provisória pelo conselho tutelar, que deverá comunicar o juízo da Vara da Infância e Juventude imediatamente para posterior reavaliação da medida assegurando-se o contraditório e a ampla defesa e a intervenção obrigatória do Ministério Público.

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Q3759814

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2025 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q3759814 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É correto afirmar:

A

a colocação da criança ou do adolescente em família substituta mediante guarda não tem como pressuposto a suspensão ou destituição do poder familiar e obriga à prestação de assistência material, moral e educacional, podendo ser deferido, pelo juiz, o direito de representação para atos determinados.

B

consentindo os pais com a colocação da criança em adoção e extinto por sentença, em decorrência desse consentimento, o poder familiar, não é admissível o arrependimento.

C

o consentimento dos pais com a colocação da criança em adoção pode ser dado antes ou depois do nascimento.

D

extinto o poder familiar pela morte dos pais e tendo eles nomeado tutor por testamento, não é possível a nomeação de outra pessoa para o encargo.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Questões de Concurso Sobre guarda em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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