Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Guarda para Concurso

Acerca do Art. 34 do Estatuto da Criança e do Adolescente, o poder público estimulará, por meio de assistência jurídica, incentivos fiscais e subsídios, o acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente afastado do convívio familiar. Registre V, para as alternativas verdadeiras, e F, para falsas:
(__)A inclusão da criança ou adolescente em programas de acolhimento familiar terá preferência a seu acolhimento institucional, observado, em qualquer caso, o caráter temporário e excepcional da medida, nos termos da lei.
(__)Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.
(__)É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendem.
(__)Na hipótese do § 1º desse artigo, a pessoa ou casal cadastrado no programa de acolhimento familiar poderá receber a criança ou adolescente mediante guarda, observado o disposto nos arts. 28 a 33 desta lei.
Assinale a alternativa com a sequência CORRETA: 

Segundo a Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, marque V (para VERDADEIRA) e F (para FALSA), nas alternativas a seguir:
( ) Considera-se criança a pessoa até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e vinte e um anos de idade. ( ) A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los. ( ) Aos pais incumbe o dever de sustento, guarda e educação dos filhos menores, cabendo-lhes ainda, no interesse destes, a obrigação de cumprir e fazer cumprir as determinações judiciais. ( ) Os dirigentes dos estabelecimentos de ensino fundamental deverão comunicar ao Conselho Tutelar em caso de maus tratos, faltas injustificadas e elevados níveis de repetência. ( ) Ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado trabalho noturno, realizado entre as dezoito horas de um dia e as seis horas do dia seguinte.
A sequência CORRETA a se considerar, de cima para baixo, é:

Com base nos direitos e garantias assegurados pela Lei 8.069/90, analise as afirmativas a seguir:
I. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.
II. Deferir-se-á a guarda, nos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.
III. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Assinale 

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente há modalidades de colocação da criança e do adolescente em família substituta. Acerca destas modalidades, numere a coluna B pela coluna A, fazendo a correspondência entre o termo e o seu conceito.
COLUNA A
I. Guarda. II. Tutela. III. Adoção.
COLUNA B
( ) Seu deferimento pressupõe a prévia decretação da perda ou suspensão do poder familiar e implica necessariamente o dever de guarda.
( ) Atribui a condição de filho com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios, desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.
( ) Obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.
( ) Medida excepcional e irrevogável, à qual se deve recorrer apenas quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.
( ) Confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.
Marque a opção que apresenta a sequência CORRETA. 

O Estatuto da Criança e do Adolescente indica aspectos sobre a guarda de crianças e adolescentes. Com base na referida legislação, analise as afirmativas abaixo sobre a guarda de crianças e adolescentes.

I. A guarda não poderá ser revogada nem mesmo mediante ato judicial fundamentado ou mediante qualquer manifestação do Ministério Público.

II. A guarda não confere à criança ou adolescente a condição de dependente, incluindo os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

III. A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

IV. A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção por estrangeiros.

Estão corretas as afirmativas: