Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direitos Fundamentais no ECA para Concurso - Página 51

Q3258527

Ano: 2025 Banca: Prefeitura de Bauru - SP Órgão: Prefeitura de Bauru - SP Prova: Prefeitura de Bauru - SP - 2025 - Prefeitura de Bauru - SP - Agente Educacional - Inspetor de Alunos |

Q3258527 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei 8069/90, Estatuto da criança e adolescente, em seu Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende:

I. primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II. precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
III. preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
IV. destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Assinale a alternativa em que todas as afirmativas estão CORRETAS:

A

I, II e IV apenas.

B

I, II e III apenas.

C

I e II apenas.

D

I, II, III e IV.

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Q3254433

Q3254433 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme Estatuto da Criança e do Adolescente, sobre o trabalho infantil, é correto afirmar que:

A

Crianças menores de 14 anos podem trabalhar desde que seja em empresas familiares.

B

O trabalho é permitido a partir dos 12 anos de idade, desde que com autorização dos pais.

C

O trabalho é permitido a partir dos 14 anos apenas na condição de aprendiz.

D

Adolescentes a partir de 16 anos podem trabalhar em qualquer atividade, inclusive em locais perigosos ou insalubres.

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Q3254432

Q3254432 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, a efetivação de diversos direitos fundamentais. Entre os direitos garantidos pelo ECA, podemos citar:

A

Somente o direito à vida e à educação.

B

Direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito e à liberdade.

C

Apenas os direitos à saúde e à educação, pois os demais são de responsabilidade da família.

D

Apenas o direito à liberdade de expressão e ao lazer.

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Q3248284

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Marechal Thaumaturgo - AC - Supervisor Primeira Infância SUAS/Criança Feliz - Reaplicação |

Q3248284 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as proposições acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e sua relação com serviços socioassistenciais:

I – O ECA assegura proteção integral, exigindo que o SUAS desenvolva programas de prevenção e garantia de direitos a crianças e adolescentes.
II – Os serviços do SUAS não se aplicam ao público infantojuvenil, pois o ECA centraliza as medidas de proteção.
III – As medidas protetivas previstas no ECA podem articular-se com o PAEFI, visando romper ciclos de negligência ou violência contra crianças e adolescentes.
IV – O ECA restringe a prioridade de atendimento apenas a crianças em instituições de acolhimento, não envolvendo outras situações de vulnerabilidade.

Estão corretas apenas as afirmativas:

A

II e IV

B

I e III

C

I, III e IV

D

I, II e IV

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Q3245730

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Guarulhos - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Guarulhos - SP - Saúde Mental - Serviço Social |

Q3245730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece que é responsabilidade compartilhada da família, da comunidade, da sociedade como um todo e do poder público garantir, com prioridade absoluta, os direitos fundamentais de crianças e adolescentes. Esses direitos abrangem aspectos essenciais para uma vida digna, como saúde, educação, alimentação, esporte, lazer, profissionalização, cultura, dignidade, liberdade, convivência familiar e comunitária. Diante ao exposto, a garantia de prioridade compreende:
I. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
II. Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.
III. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.
IV. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.
É correto o que se afirma em:

A

I e IV, apenas.

B

I, II, III e IV.

C

I e III, apenas.

D

II, III e IV, apenas.

E

III, apenas.

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Q3245335

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Cuidador |

Q3245335 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, é proibido a menores de:

A

20 anos.

B

17 anos.

C

21 anos.

D

14 anos.

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Q3245333

Ano: 2025 Banca: DECORP Órgão: Prefeitura de Sena Madureira - AC Prova: DECORP - 2025 - Prefeitura de Sena Madureira - AC - Cuidador |

Q3245333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I- direito de ser respeitado por seus educadores;
II- direito de organização e participação em entidades estudantis;
III- acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q3244476

Ano: 2025 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2025 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Professor de Ensino Fundamental |

Q3244476 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069/90, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, estabelece em seu artigo 4º que "é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária."
De acordo com o parágrafo único do artigo 4º, a garantia de prioridade compreende:

A

preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

B

precedência de atendimento nos serviços públicos, quando tratar-se de família de baixa renda.

C

primazia de receber proteção e socorro em circunstâncias especiais.

D

destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas estritamente relacionadas à educação, à saúde e à segurança pública.

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Q3238269

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Campinas - SP - Psicólogo |

Q3238269 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante uma consulta médica, os pais de um adolescente de 16 anos foram informados de que ele apresentava sintomas de depressão e precisaria de acompanhamento psicológico. Entretanto, eles afirmaram não ter condições financeiras para custear o tratamento.
Considerando a situação hipotética e com base no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.

A

É responsabilidade do poder público assegurar o acesso a serviços de saúde, incluindo o acompanhamento psicológico, como parte do direito à saúde previsto no ECA.

B

O acompanhamento psicológico de crianças e adolescentes em casos de saúde mental é condicionado à propositura de pedido judicial para garantir o acesso ao serviço.

C

O acompanhamento psicológico é um direito previsto no ECA, necessitando a família apresentar comprovação de situação de vulnerabilidade econômica para acesso aos serviços.

D

O adolescente terá acesso ao acompanhamento psicológico gratuito se estiver matriculado em uma escola pública, dado que o atendimento é vinculado a acompanhamento educacional.

E

O ECA garante o direito ao acompanhamento psicológico para crianças e adolescentes, sendo a oferta do serviço público dependente da disponibilidade de recursos do município.

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Q3237869

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |

Q3237869 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Para tanto, o ECA prevê, como dever do Estado, assegurar à criança e ao adolescente, entre outros aspectos, o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para aqueles que a ele não tiveram acesso na idade própria. É correto afirmar que, no processo educacional (ECA, artigo 58), serão respeitados os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, o acesso às fontes de cultura, garantindo-lhes

A

o crescimento laboral.

B

o acesso a redes sociais.

C

a convivência intergeracional.

D

a formação espiritual.

E

a liberdade da criação.

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Q3237868

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Orientador Social |

Q3237868 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

As crianças e os adolescentes têm direitos subjetivos, exigíveis e outros direitos, como os individuais, difusos e coletivos. A esse respeito, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) detalha o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. Assim, determina o ECA (artigo 17) que o direito ao respeito consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, dos valores, ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais e da

A

autonomia.

B

identidade.

C

vontade.

D

consciência.

E

alteridade.

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Q3237835

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Cuidador Social |

Q3237835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O ECA (Lei nº 8.069/1990) proíbe o trabalho infantil, salvo na condição de aprendiz, quando:

A

o adolescente tem idade igual ou superior a 14 anos.

B

o adolescente tem idade igual ou superior a 12 anos.

C

o adolescente tem idade igual ou superior a 13 anos.

D

o adolescente tem idade igual ou superior a 10 anos.

E

o adolescente tem idade igual ou superior a 15 anos.

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Q3237118

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Educador Social |

Q3237118 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a criança e o adolescente têm primazia no direito à proteção e ao socorro em qualquer circunstância, assim como prioridade no atendimento nos serviços públicos e ou relevância pública. Essas disposições estão previstas, respectivamente:

A

Nas medidas aplicadas pelo Conselho Tutelar.

B

Na garantia de prioridade.

C

Nos princípios e diretrizes do ECA.

D

No direito à liberdade.

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Q3237117

Ano: 2025 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Cariacica - ES Prova: IDESG - 2025 - Prefeitura de Cariacica - ES - Educador Social |

Q3237117 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), a família que se estende para além da unidade formada por pais e filhos ou pelo casal, composta por parentes próximos com os quais a criança ou o adolescente convive e mantém vínculos de afinidade e afetividade, é denominada:

A

Extensa ou ampliada.

B

Tradicional.

C

Natural.

D

Substituta.

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Q3235328

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Agente Comunitário de Saúde |

Q3235328 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o art. 8º do Estatuto da Criança e do Adolescente, é assegurado a todas as mulheres o acesso aos programas e às políticas de saúde da mulher e de planejamento reprodutivo e, às gestantes, nutrição adequada, atenção humanizada à gravidez, ao parto e ao puerpério e atendimento pré-natal, perinatal e pós-natal integral no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Nesse contexto, define-se que

A

o atendimento pré-natal será realizado por profissionais da atenção terciária.

B

a assistência deverá ser negada a gestantes e mães que manifestem interesse em entregar seus filhos para adoção, bem como a gestantes e mães que se encontrem em situação de privação de liberdade.

C

a gestante e a parturiente têm direito a três acompanhantes durante o período do pré-natal, do trabalho de parto e do pós-parto imediato.

D

a atenção secundária à saúde fará a busca ativa da gestante que não iniciar ou que abandonar as consultas de pré-natal, bem como da puérpera que não comparecer às consultas pós-parto.

E

os profissionais de saúde de referência da gestante garantirão sua vinculação, no último trimestre da gestação, ao estabelecimento em que será realizado o parto, garantido o direito de opção da mulher.

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Q3234821

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3234821 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a afirmativa INCORRETA de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente:

A

É obrigatória a aplicação a todas as crianças, nos seus primeiros seis meses de vida, de protocolo ou outro instrumento construído com a finalidade de facilitar a detecção, em consulta pediátrica de acompanhamento da criança, de risco para o seu desenvolvimento psíquico.

B

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

C

Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

D

É dever de todos prevenir a ocorrência de ameaça ou violação dos direitos da criança e do adolescente.

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Q3234820

Ano: 2025 Banca: AGIRH Órgão: Prefeitura de Silveiras - SP Prova: AGIRH - 2025 - Prefeitura de Silveiras - SP - Professor de Educação Básica I |

Q3234820 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O filho de Luiz tem 4 anos e é surdo. Seu pai não sabe se poderá matriculá-lo em uma escola regular de seu bairro em Silveiras”. Sobre a situação narrada, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), analise as afirmativas a seguir.

I. O ECA estabelece que as crianças com deficiência devem ser matriculadas exclusivamente em escolas especializadas.
II. O ECA assegura o atendimento das crianças com deficiência preferencialmente na rede regular de ensino.
III. O ECA deixa a cargo de cada escola definir sobre o atendimento às crianças com deficiência.

Está correto o que se afirma em:

A

I apenas.

B

II apenas.

C

III apenas.

D

I e II apenas.

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Q3233757

Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itapevi - SP Prova: VUNESP - 2025 - Prefeitura de Itapevi - SP - Advogado do CREAS |

Q3233757 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o uso de algemas em menores:

A

é vedado, em qualquer hipótese.

B

será válido, se seguir as balizas fixadas na Súmula Vinculante n^o 11.

C

será válido se a execução da medida não se estender por prazo superior a 48 horas, em função da prática de ato enquadrado como crime inafiançável.

D

somente será válido quando a adoção da medida for presenciada por membro do Conselho Tutelar e do Ministério Público.

E

será válido, se seguir as balizas fixadas no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Súmula Vinculante n^o 11.

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Q3228308

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228308 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, é proibido qualquer trabalho a menores de quatorze anos de idade, salvo na condição de aprendiz. Ainda, de acordo com o artigo 67, ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho:

A

Realizado a partir das vinte e uma horas.

B

Que não tenha a relação de emprego protegida contra despedida arbitrária.

C

Realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social.

D

Realizado em horários e locais que prejudiquem o convívio familiar.

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Q3228305

Ano: 2025 Banca: IBGP Órgão: TJ-PR Prova: IBGP - 2025 - TJ-PR - Residência Jurídica |

Q3228305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o artigo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata o próprio Estatuto, assegurandolhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento ___________, __________, _________, _________ e _________, em condições de liberdade e de dignidade.
Assinale a alternativa que completa CORRETAMENTE as lacunas apontadas:

A

Físico, mental, moral, espiritual e social

B

Mental, educacional, espiritual, social e familiar.

C

Moral, social, físico, familiar e mental.

D

Educacional, físico, moral, familiar e espiritual.

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Questões de Concurso Sobre direitos fundamentais no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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