Questões de Concurso
Comentadas sobre direito à liberdade, ao respeito e à dignidade no eca em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990
Foram encontradas 534 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1134799
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
LFS, oito anos, é uma criança saudável e frequenta o
3°m sua mochila um
carrinho com o qual brinca desde pequeno, por isso é
alvo de bullying pelos colegas e de entrega compulsória
do seu brinquedo à professora, sem devolução. Tais práticas ferem a um dos direitos fundamentais definido pelo
art. 17 do ECA que garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Trata-se do direito fundamental
Ano: 2019
Banca:
CONSULPAM
Órgão:
Prefeitura de Viana - ES
Prova:
CONSULPAM - 2019 - Prefeitura de Viana - ES - Assistente de Educação Básica |
Q1134770
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo como artigo 17 do capítulo II do Estatuto
da Criança e Adolescente, consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do
adolescente, abrangendo a preservação da imagem,
da identidade, da autonomia, dos valores, ideias e
crenças, dos espaços e objetos pessoais:
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TJ-PA
Prova:
CESPE - 2019 - TJ-PA - Juiz de Direito Substituto. |
Q1100212
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O pai que usa de força física contra seu filho menor de idade para
discipliná-lo incide no que o Estatuto da Criança e do Adolescente
(ECA) denomina
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Birigui - SP
Provas:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Diretor de CEI
|
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Birigui - SP - Professor |
Q1082095
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Conforme a Lei Federal n° 8.069/1990, Estatuto da Criança
e do Adolescente, artigo 15, a criança e o adolescente têm
direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas
humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos
de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. De acordo com o artigo 17 da referida Lei, o
direito ao respeito consiste
Ano: 2019
Banca:
IBFC
Órgão:
Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE
Provas:
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Professor II - História
|
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Professor II - Geografia |
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Professor II - Ciências |
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Professor II - Artes |
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Professor II - Matemática |
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Professor I - Educação Infantil |
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Professor de Educação Especial - Intérprete de Libras |
IBFC - 2019 - Prefeitura de Cabo de Santo Agostinho - PE - Professor de Educação Especial - Braille |
Q1080557
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Sobre os aspectos que envolvem o direito à
liberdade, segundo o Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA), assinale a alternativa
incorreta.
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auxiliar de Transporte |
Q1076835
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Maria, que é auxiliar de transporte escolar, com a intenção de corrigir um escolar que não queria colocar o cinto
de segurança, chamou sua atenção de forma humilhante,
ridicularizando-o perante aos demais escolares presentes.
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a conduta de Maria como
Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se a conduta de Maria como
Ano: 2019
Banca:
FURB
Órgão:
Prefeitura de Blumenau - SC
Prova:
FURB - 2019 - Prefeitura de Blumenau - SC - Professor - Ciências - Matutino |
Q1074913
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas
leis.
Referir-se ao direito à liberdade implica referir-se ao direito de:
I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de forma irrestrita. II- Opinar e se expressar. III- Brincar, praticar esportes e divertir-se. IV- Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Assinale a alternativa correta:
I- Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, de forma irrestrita. II- Opinar e se expressar. III- Brincar, praticar esportes e divertir-se. IV- Participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação.
Assinale a alternativa correta:
Ano: 2019
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de São José do Cedro - SC
Prova:
AMEOSC - 2019 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor - Ensino Fundamental - Séries Iniciais |
Q1074885
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O direito à liberdade, segundo o ECA - Lei n° 8.069/90, compreende:
I. Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, sem ressalvas as restrições legais;
II. Opinião e expressão;
III. Crença e culto religioso.
Dos itens acima:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Peruíbe - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Supervisor de Ensino |
Q1071643
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o artigo 15 do Estatuto da Criança e
do Adolescente (Lei n° 8.069/1990), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais
garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade,
ao respeito e à dignidade compreendem, respectivamente,
os seguintes aspectos:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Olímpia - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Olímpia - SP - Guarda Civil Municipal |
Q1057564
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que concerne ao direito à liberdade, ao respeito e à
dignidade previstos na Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), é correto
afirmar que
Q1036618
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à publicidade direcionada a crianças e/ou adolescentes, é correto afirmar:
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029250
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Dentre os tipos de violência, os maus-tratos praticados
contra crianças e adolescentes pelos próprios pais ou
responsáveis são extremamente comuns. Na dinâmica familiar, muitas vezes a violência ou a negligência
é considerada natural, ou mesmo como uma forma de
resolução de conflitos. Contrário a essa prática, o ECA
determina em seu art. 18-A que a criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso
de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante,
definido como conduta ou forma cruel de tratamento em
relação à criança ou ao adolescente que o humilhe ou o
ameace gravemente ou o
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
CMDCA de São José do Rio Preto - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - CMDCA de São José do Rio Preto - SP - Conselheiro Tutelar |
Q1029248
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
LFS, oito anos, é uma criança saudável e frequenta o
3° ano do ensino fundamental de uma escola pública.
Está acima do peso e gosta de levar em sua mochila um
carrinho com o qual brinca desde pequeno, por isso é
alvo de bullying pelos colegas e de entrega compulsória
do seu brinquedo à professora, sem devolução. Tais práticas ferem a um dos direitos fundamentais definido pelo
art. 17 do ECA que garante a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente,
abrangendo a preservação da imagem, da identidade, da
autonomia, dos valores, das ideias e crenças, dos espaços e objetos pessoais. Trata-se do direito fundamental
Q1026942
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente assegura o direito à liberdade, ao respeito e à dignidade,
Ano: 2019
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Gramado - RS
Provas:
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de História
|
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Supervisor Pedagógico |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Português |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Séries Iniciais |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor - Biologia |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Matemática |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Educação Física |
FUNDATEC - 2019 - Prefeitura de Gramado - RS - Professor de Geografia |
Q1008213
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale C, se correto, ou I,
se incorreto, aos aspectos que compreendem o direito à liberdade.
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Opinião e expressão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
( ) Ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais. ( ) Participar da vida política, na forma da lei. ( ) Opinião e expressão.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
Q1006945
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Texto associado
Maurício, com treze anos de idade, foi atendido em
hospital público. Depois de realizados os exames clínicos e a
entrevista pessoal com o adolescente, o médico que o atendeu
comunicou ao conselho tutelar local a suspeita de que Maurício
havia sido vítima de castigo físico praticado pelos próprios pais.
O conselho tutelar averiguou o caso e concluiu que os pais de
Maurício haviam lesionado os braços do garoto, mediante
emprego de pedaço de madeira, em razão de ele ter se recusado a
ir à escola. Com base nisso, o conselho tutelar aplicou aos pais
uma advertência e os encaminhou para tratamento psicológico.
Com referência a essa situação hipotética, julgue o item que se segue, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990).
O Estatuto da Criança e do Adolescente faz distinção entre
castigo físico e tratamento cruel ou degradante e, nos termos
desse Estatuto, a lesão sofrida por Maurício não é
considerada tratamento cruel ou degradante.
Ano: 2019
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
MPE-PI
Prova:
CESPE - 2019 - MPE-PI - Promotor de Justiça Substituto |
Q971411
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o ECA, considera-se uma forma de tratamento cruel
ou degradante
Ano: 2018
Banca:
COSEAC
Órgão:
Prefeitura de Maricá - RJ
Prova:
COSEAC - 2018 - Prefeitura de Maricá - RJ - Assistente Social |
Q2034871
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei
nº 8.069/1990 afirma que a criança e o adolescente
têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade
deste segmento da população. Tendo como referência
essa lei, o direito à liberdade compreende alguns
aspectos, dentre eles:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |
Q2030396
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas a seguir:
I. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
II. Está sujeito à pena de reclusão de um ano a cinco anos quem pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, assim como aquele que pescar com o uso de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
I. Para os fins do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, considera-se castigo físico a ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em sofrimento físico ou lesão.
II. Está sujeito à pena de reclusão de um ano a cinco anos quem pescar mediante a utilização de explosivos ou substâncias que, em contato com a água, produzam efeito semelhante, assim como aquele que pescar com o uso de substâncias tóxicas, ou outro meio proibido pela autoridade competente.
Marque a alternativa CORRETA:
Ano: 2018
Banca:
ADM&TEC
Órgão:
Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE
Prova:
ADM&TEC - 2018 - Prefeitura de Santa Cruz do Capibaribe - PE - Guarda Municipal |
Q2030394
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Leia as afirmativas a seguir:
I. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
II. O direito à liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compreende o direito de brincar, praticar esportes, divertir-se, abster-se da vida familiar e comunitária, ser alvo de discriminação, participar da vida política, na forma da lei, e buscar refúgio, auxílio e orientação. É correto afirmar, também, que o direito à liberdade, no ECA, está relacionado aos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destinados a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
Marque a alternativa CORRETA:
I. De acordo com o decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, é vedado ao servidor público retirar da repartição pública, sem estar legalmente autorizado, qualquer documento, livro ou bem pertencente ao patrimônio público, apresentar-se ao trabalho com vestimentas adequadas ao exercício da função e fazer uso de informações privilegiadas obtidas no âmbito interno de seu serviço, em benefício próprio, de parentes, de amigos ou de terceiros.
II. O direito à liberdade, previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, compreende o direito de brincar, praticar esportes, divertir-se, abster-se da vida familiar e comunitária, ser alvo de discriminação, participar da vida política, na forma da lei, e buscar refúgio, auxílio e orientação. É correto afirmar, também, que o direito à liberdade, no ECA, está relacionado aos princípios da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, destinados a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça.
Marque a alternativa CORRETA:
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