A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o Esta...
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Ano: 2022
Banca:
Nosso Rumo
Órgão:
Prefeitura de Porto Ferreira - SP
Prova:
Nosso Rumo - 2022 - Prefeitura de Porto Ferreira - SP - Professor de Educação Básica I - PEB I |
Q1876004
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, dispõe sobre o
Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras
providências. O Art. 16 afirma que o direito da criança e do
adolescente à liberdade compreende alguns aspectos,
entre eles: