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Q4326074
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 Direitos Fundamentais no ECA , Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade no ECA ,
Ano: 2021 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2021 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor de Artes |
Q4326074 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (L8069), a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos, EXCETO:
Alternativas

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Gabarito: B

Fundamento decisivo: A Lei nº 8.069/1990, art. 16, caput e inciso V, dispõe: "Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos: V - participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação;". Essa previsão é o parâmetro legal para identificar a exceção, que corresponde à alternativa B.

Tema central: Direito à liberdade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Não atende ao comando EXCETO, pois reproduz aspecto expressamente assegurado pela Lei nº 8.069/1990, art. 16, VII: "VII - buscar refúgio, auxílio e orientação.".
B
Certa
A alternativa B introduz a qualificação econômica, que não corresponde à participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação, prevista no art. 16, V, do ECA. Essa divergência em relação ao conteúdo legal é o fundamento para assinalá-la, e não uma suposta proibição geral de participação econômica de crianças e adolescentes.
C
Errada
Não atende ao comando EXCETO, pois corresponde à previsão expressa da Lei nº 8.069/1990, art. 16, IV: "IV - brincar, praticar esportes e divertir-se;".
D
Errada
Não atende ao comando EXCETO, pois corresponde à previsão expressa da Lei nº 8.069/1990, art. 16, III: "III - crença e culto religioso;".
Pegadinha da questão
A banca troca a expressão legal participação na vida familiar e comunitária por participação na vida econômica da família e da comunidade. A semelhança das palavras não preserva o conteúdo do inciso V.
Dica para questões semelhantes
  • Ao confrontar alternativas com o art. 16 do ECA, distinga participação na vida familiar e comunitária, sem discriminação, de participação na vida econômica.
  • Em comandos com EXCETO, elimine as alternativas que correspondem expressamente aos aspectos enumerados no dispositivo.
  • Não transforme a ausência de uma formulação no art. 16 em proibição geral ou em exclusão de direitos previstos em outras normas.

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