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Q4325647
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Ano: 2021 Banca: NEMESIS Órgão: Prefeitura de Coroados - SP Prova: NEMESIS - 2021 - Prefeitura de Coroados - SP - Psicólogo |
Q4325647 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
De acordo com o Estatuto da Criança e adolescente- Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso.
Está correto o que se afirma em:
Alternativas

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Gabarito: D

Fundamento decisivo: Lei nº 8.069/1990, art. 16, caput e incisos I a III: “Art. 16. O direito à liberdade compreende os seguintes aspectos:
I - ir, vir e estar nos logradouros públicos e espaços comunitários, ressalvadas as restrições legais;
II - opinião e expressão;
III - crença e culto religioso;”. Como os itens I a III reproduzem esses aspectos, o gabarito é D.

Tema central: Direito à liberdade no ECA
Análise das alternativas
A
Errada
Ao considerar corretas apenas I e II, exclui indevidamente a afirmativa III. O art. 16, III, do ECA inclui expressamente crença e culto religioso entre os aspectos do direito à liberdade.
B
Errada
Ao considerar corretas apenas II e III, exclui indevidamente a afirmativa I. Ela corresponde ao art. 16, I, do ECA e preserva a ressalva legal: o direito de ir, vir e estar nos locais indicados está sujeito às restrições legais.
C
Errada
Ao considerar corretas apenas I e III, exclui indevidamente a afirmativa II. Opinião e expressão estão expressamente previstas no art. 16, II, do ECA.
D
Certa
A alternativa D reconhece os três aspectos expressamente protegidos pelo art. 16, I a III, do ECA: locomoção e permanência nos espaços indicados, com as restrições legais; opinião e expressão; crença e culto religioso. Nenhuma afirmativa contraria o dispositivo ou acrescenta requisito ao texto legal.
Pegadinha da questão
O termo “apenas”, nas alternativas A, B e C, exclui uma afirmativa que também possui previsão legal expressa.
Dica para questões semelhantes
  • Confira cada afirmativa com o inciso correspondente antes de aceitar alternativas que empreguem “apenas”.
  • Preserve a ressalva do inciso I: o direito de ir, vir e estar não é absoluto, pois admite restrições legais.
  • Reconhecer as três afirmativas como corretas não significa afirmar que elas esgotam os aspectos do direito à liberdade previstos no art. 16.

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