Assinale a alternativa cuja expressão completa corretamente o texto a seguir:

A ausência de vagas para crianças nas creches municipais representa uma problemática social que deve ser enfrentada pelo Poder Público, tendo em vista tratar-se de direito social dos trabalhadores, urbanos ou rurais, a assistência gratuita aos flhos e dependentes em creches e pré-escolas, desde o nascimento até os ______.

Conforme a Lei nº 12.796/2013, que altera a Lei nº 9.394/1996 (LDBEN), é dever dos pais ou responsáveis efetuar a matrícula na educação básica a partir dos

Com relação ao Ensino Fundamental, com duração mínima de 9 anos, obrigatório e gratuito na escola pública a partir dos 6 anos, assinale a alternativa incorreta.

O Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8.069/90, dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Sobre as disposições desta lei, no que se refere à educação, assinale a afirmativa correta.

Segundo a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, com as alterações que lhe sobrevieram, assinale a alternativa INCORRETA.

Tem fundamento expresso em lei federal a pretensão

Segundo a Constituição Federal de 88, é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar

A criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis.

BRASIL. Lei n. 8.069, 13/07/1990.

O direito à liberdade compreende

O Art. 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente prescreve:

“É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.”

A prioridade às crianças e aos adolescentes garantida por essa lei compreende:

No que se refere à política educacional no atendimento dos direitos da criança e do adolescente, analise as assertivas abaixo.

I - O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia, dentre outras, de educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

II - O direito ao atendimento educacional especializado substitui o direito à educação (escolarização) oferecida em classe comum da rede regular de ensino.

III - Nas situações em que são esgotados os meios pedagógicos de oferta do aprendizado, a transferência involuntária do aluno é permitida, independentemente de prévia instauração de procedimento administrativo pelo Poder Público.

IV - Os Municípios incumbir-se-ão de oferecer a educação infantil em creches e pré-escolas, e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino.

Está correto o que se afirma em:

Responda a esta questão sob a luz da: ECA - Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990.

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências. Art. 4º É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único. A garantia de prioridade compreende:

Conforme o Estatuto da Criança e Adolescente, é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Para isso, está assegurado à criança e ao adolescente:

NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

NÃO é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:

De acordo com a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

II. É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

III. Ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido.

IV. São linhas de ação da política de atendimento, as campanhas de estímulo ao acolhimento sob forma de guarda de crianças e adolescentes afastados do convívio familiar e à adoção, especificamente interracial, de crianças maiores ou de adolescentes, com necessidades específicas de saúde ou com deficiências e de grupos de irmãos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, em seu artigo 4°, estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. A garantia de prioridade de que trata essa lei compreende:

Leia com atenção os itens a seguir, a respeito do complemento CORRETO do enunciado acima :

I) Acesso à escola privada ou pública mais próxima de sua residência.

II) Precedência absoluta de atendimento nos serviços públicos, privados ou de relevância pública.

III) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

IV) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

Analise os itens acima e marque a alternativa correta:

Com relação ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a opção correta acerca do direito à educação.

Acerca da aplicação do Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

Na parte preliminar da Lei 8.069/90, considera-se dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Sobre o assunto, considere as seguintes garantias:

1. Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

2. Precedência de atendimento nos serviços públicos e privados ou de relevância pública.

3. Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

4. Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

A garantia de prioridade à Criança e ao Adolescente compreende: