Gabarito: E — I, II e III estão corretas.

Interpretação do tema e legislação aplicável:
A questão trata dos direitos fundamentais à educação assegurados às crianças e adolescentes pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Os incisos citados referem-se diretamente ao art. 53, I, III e V do ECA, base principal para a resposta.

Citação legal:
Art. 53, I — “igualdade de condições para o acesso e permanência na escola”;
Art. 53, III — “direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores”;
Art. 53, V — “acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência”.
A Lei 9394/96 (LDB), Art. 4º, X, reforça o acesso à escola próxima.

Breve análise da jurisprudência:
O STF reconhece o direito à educação como fundamental (RE 888888), protegendo acesso, permanência e a possibilidade de recorrer de avaliações.

Exemplo prático:
Um adolescente que discorde da nota recebida pode recorrer às instâncias escolares superiores, conforme previsto no art. 53, III, e, se for irmão de outro aluno, ambos têm direito de estudar na mesma escola próxima à residência, assegurando a permanência conjunta e facilitada.

Análise das alternativas:

A) Apenas I: Incorreta, pois ignora os outros direitos expressos nos incisos III e V.
B) Apenas II: Incorreta, pois isola um direito sem considerar os demais previstos no mesmo artigo.
C) Apenas III: Incorreta, pois todos são direitos previstos pelo ECA.
D) Apenas I e III: Incorreta, pois omite o direito de contestação dos critérios avaliativos.
E) I, II e III: Correta, pois todos os itens correspondem exatamente ao texto do ECA.

Pegadinhas e interpretação:
Atenção para palavras-chave como “igualdade de condições”, “direito de contestar critérios avaliativos” e “escola próxima”, que fundamentam a literalidade da lei. Não esqueça que garantir vaga a irmãos no mesmo estabelecimento encontra respaldo direto na legislação.

Doutrina de referência:
Luiz Antonio Miguel Ferreira enfatiza que esses direitos são indispensáveis à efetivação da cidadania da criança e do adolescente (“O Estatuto da Criança e do Adolescente e a educação”).

Gostou do comentário? Deixe sua avaliação aqui embaixo!

GABARITO: LETRA E

→ de acordo com o ECA (8069/90) todos itens estão corretos:

Art. 53. A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.(Redação dada pela Lei nº 13.845, de 2019)

FORÇA, GUERREIROS(AS)!! ☺

Gabarito letra E

FÉ NA LUTA PQ A CAMINHADA SÓ ACABA QUANDO ASSUMIMOS O CARGO.

LETRA E✔

(Art. 53 do ECA) A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II - direito de ser respeitado por seus educadores;

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica.

-Tudo tem o seu tempo determinado, e há tempo para todo propósito debaixo do céu (Ecl. 3:1-17)

Letra E todas estão corretas.

A questão exige o conhecimento do direito à educação, garantia prevista tanto na Constituição Federal quanto no Estatuto da Criança e do Adolescente. É importante ressaltar que o direito à educação é uma garantia constitucional (prevista no art. 227 da Constituição Federal), e foi reproduzida no ECA.

Veja o que diz o art. 53 do ECA:

Art. 53 ECA: a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; (item I)

II - direito de ser respeitado por seus educadores; 

III - direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores; (item II)

IV - direito de organização e participação em entidades estudantis;

V - acesso à escola pública e gratuita, próxima de sua residência, garantindo-se vagas no mesmo estabelecimento a irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da educação básica. (item III)

Conforme se observa dos incisos do art. 53 do Estatuto, todos os itens trazidos pela questão estão corretos. Portanto, a alternativa correta é a letra E.

Gabarito: E