Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso - Página 3

Q3905173

Ano: 2026 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: FACAPE Prova: AEVSF/FACAPE - 2026 - FACAPE - Assistente Educacional |

Q3905173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Art 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Assinale a alternativa que NÃO corresponde ao dever do Estado.

A

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística segundo a capacidade de cada um.

C

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

D

Atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

Ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3898856

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Psicólogo Educacional |

Q3898856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana. No que tange ao direito à educação e ao dever dos dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, assinale a alternativa que descreve uma obrigação legal específica diante de situações de risco.

A

Comunicar ao Conselho Tutelar casos de maus-tratos envolvendo seus alunos, reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares, e elevados níveis de repetência.

B

Encaminhar diretamente ao Juizado da Infância e Juventude qualquer aluno que apresente dificuldades de aprendizagem severas ou indisciplina crônica, sem necessidade de intervenção pedagógica prévia.

C

Garantir a progressão automática de todos os alunos com deficiência intelectual, independentemente da avaliação do Atendimento Educacional Especializado (AEE).

D

Suspender preventivamente o direito de acesso à escola de adolescentes que apresentem comportamentos de risco até que a família comprove o início de acompanhamento psicológico externo.

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Q3895343

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Santa Leopoldina - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Santa Leopoldina - ES - Professor MAMPB - Educação Infantil |

Q3895343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as afirmativas sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e marque (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(__)A criança tem direito à educação visando ao pleno desenvolvimento. (__)O acesso à escola é um direito assegurado por lei. (__)A educação é dever exclusivo da família. (__)O respeito à dignidade da criança deve ser garantido.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA, de cima para baixo:

A

V, V, V, F.

B

V, F, V, V.

C

V, V, F, V.

D

F, V, F, V.

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Q3877999

Ano: 2026 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: UPENET/IAUPE - 2026 - Prefeitura de Petrolina - PE - Assistente Social |

Q3877999 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analise as alternativas a seguir referentes ao Artigo 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei n.º 8.069/1990, que trata sobre o dever do Estado em assegurar à criança e ao adolescente o acesso à Educação:
I. Cabe ao Estado assegurar ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.
II. Cabe ao Estado assegurar atendimento educacional especializado especificamente às pessoas com Transtorno do Espectro Autista, nas escolas de ensino especial.
III. Acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, especificamente às crianças com altas habilidades escolares.
IV. Cabe ao Estado ofertar de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.
V. Atendimento no ensino fundamental, através de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde.
Está CORRETO o que se afirma em

A

I, II e III, apenas.

B

II, IV e V, apenas.

C

I, IV e V, apenas.

D

II, III, IV e V, apenas.

E

I, II, III, IV e V.

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Q3875130

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Verê - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Verê - PR - Professor de Educação Física |

Q3875130 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que a educação visa ao pleno desenvolvimento da pessoa e ao preparo para a cidadania. Sobre os direitos assegurados aos alunos no processo educacional, assinale a alternativa CORRETA:

A

O direito de contestar critérios avaliativos é restrito ao ensino médio, não sendo aplicável às crianças do ensino fundamental por sua condição de desenvolvimento.

B

É garantido o direito de organização e participação em entidades estudantis, bem como o de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

C

A escola pública e gratuita deve ser garantida preferencialmente aos alunos que comprovadamente não possuem recursos para o ensino privado.

D

O acesso à escola pública próxima da residência é um direito individual que não se estende obrigatoriamente a irmãos que frequentem o mesmo ciclo de ensino.

E

A participação dos pais na definição das propostas educacionais é facultativa, dependendo exclusivamente da decisão da direção da unidade escolar.

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Q3871151

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor Escolar e de Transporte |

Q3871151 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia do direito à educação envolve deveres do Estado, da instituição de ensino e a proteção de direitos individuais e coletivos. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação deve assegurar igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeitando a dignidade e os direitos do educando.

B

O acompanhamento do processo pedagógico é atribuição da instituição de ensino, não cabendo participação dos pais ou responsáveis.

C

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados no ambiente escolar e de participar da vida educacional, inclusive por meio de organização estudantil.

D

O Estado tem o dever de garantir atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

A oferta irregular ou a ausência do ensino obrigatório pelo poder público pode gerar responsabilização da autoridade competente.

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Q3871136

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de Cerro Negro - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de Cerro Negro - SC - Monitor de Creche |

Q3871136 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a garantia do direito à educação envolve deveres do Estado, da instituição de ensino e a proteção de direitos individuais e coletivos. Nesse contexto, assinale a alternativa INCORRETA.

A

A educação deve assegurar igualdade de condições para acesso e permanência na escola, respeitando a dignidade e os direitos do educando.

B

O acompanhamento do processo pedagógico é atribuição da instituição de ensino, não cabendo participação dos pais ou responsáveis.

C

A criança e o adolescente têm direito de ser respeitados no ambiente escolar e de participar da vida educacional, inclusive por meio de organização estudantil.

D

O Estado tem o dever de garantir atendimento educacional especializado às crianças e adolescentes com deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

E

A oferta irregular ou a ausência do ensino obrigatório pelo poder público pode gerar responsabilização da autoridade competente.

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Q3869033

Ano: 2026 Banca: Instituto Fênix Órgão: Prefeitura de São Domingos - SC Prova: Instituto Fênix - 2026 - Prefeitura de São Domingos - SC - Agente Educativo |

Q3869033 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base nas disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, relativas ao processo educacional e às políticas culturais, analise as assertivas a seguir.

I. O processo educacional deve respeitar os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos do contexto social da criança e do adolescente, assegurando-lhes a liberdade de criação e o acesso às fontes de cultura.

II. Compete exclusivamente aos municípios estimular e facilitar a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude, sem apoio dos demais entes federativos.

Das assertivas, pode-se afirmar que:

A

Apenas II está correta.

B

Apenas I está correta.

C

I e II estão incorretas.

D

I e II estão corretas.

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Q3866255

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Marmeleiro - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Marmeleiro - PR - Educador/Cuidador Residente |

Q3866255 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), marque a alternativa CORRETA:

A

Com o ECA as crianças e adolescentes não são vistos como sujeitos. Isso porque, as crianças e adolescentes ainda não eram vistos como pessoas, nem culturalmente nem pelo próprio ordenamento jurídico, ou seja, pelas leis.

B

O Estatuto da Criança e do Adolescente também gerou certas polêmicas. Uma dessas polêmicas até hoje é que não há proibição da tortura em qualquer medida, inclusive a palmada.

C

O ECA está apoiado no Código do Menor que ainda hoje vale aos adolescentes de segunda classe – os menores.

D

Os menores abandonados que cometem delitos, fazem uso de drogas ou estão envolvidos com o tráfico, a qualquer momento poderiam ser retirados de suas famílias por decisões dos juízes de família, que são a autoridade máxima sobre o assunto.

E

Com a promulgação do Estatuto da Criança e do Adolescente, crianças e adolescentes passaram a possuir direitos próprios no Brasil. Ele prevê a esse grupo todos os direitos humanos fundamentais, como à educação, ao lazer, à dignidade, à saúde, à convivência familiar e comunitária, aos objetos pessoais.

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Q3865305

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Vinhedo - SP Provas: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Ciências | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Educação Artística | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Geografia | Avança SP - 2026 - Prefeitura de Vinhedo - SP - Professor de Educação Básica II - Língua Portuguesa |

Q3865305 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é:

A

Um benefício social concedido somente às famílias cadastradas em programas assistenciais.

B

Facultativo, dependendo da escolha dos pais ou responsáveis legais.

C

Uma diretriz sugerida para as escolas que desejarem aderir.

D

Um objetivo da política educacional, condicionado à apresentação de comprovante de renda familiar.

E

Um direito público subjetivo.

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Q3853007

Ano: 2026 Banca: Ápice Consultoria Órgão: Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB Prova: Ápice Consultoria - 2026 - Prefeitura de São Sebastião de Lagoa de Roça - PB - Cuidador Social Voluntário |

Q3853007 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), em seu Art. 53, garante o direito à educação e visa o pleno desenvolvimento da pessoa. Para a função de Cuidador Escolar ou Social, qual é a implicação mais direta desse artigo no tocante ao dever da escola em relação ao estudante com deficiência?

A

A responsabilidade pela adaptação de materiais didáticos e metodologias cabe exclusivamente ao Cuidador Escolar, desonerando o professor regente.

B

O Cuidador Escolar deve substituir a família em suas obrigações de acompanhamento e suporte educacional fora do horário escolar.

C

Obrigatoriedade de o cuidador auxiliar apenas nas atividades de higiene e alimentação, cabendo ao professor as tarefas pedagógicas.

D

A presença do Cuidador Escolar só é exigida em casos de deficiência física severa, sendo dispensada em deficiências intelectuais ou transtornos de desenvolvimento.

E

A escola deve proporcionar ao estudante com deficiência o direito de ser atendido por um cuidador devidamente habilitado, assegurando o acesso e a participação plena no ambiente escolar.

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Q3835835

Ano: 2026 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Itá - SC Prova: AMAUC - 2026 - Prefeitura de Itá - SC - Auxiliar de Classe |

Q3835835 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a criança é reconhecida como sujeito de direitos e deve receber proteção integral, cabendo à família, à sociedade e ao Estado assegurar condições adequadas para seu desenvolvimento. Considerando esse princípio legal, é CORRETO afirmar que constitui direito fundamental da criança:

A

Receber tratamento desigual, conforme critérios definidos pelos adultos responsáveis.

B

Ser responsabilidade exclusiva da escola, sem participação da família ou do estado.

C

Ser submetida a situações de negligência ou descuido quando não houver intenção de causar danos.

D

Ter seus direitos garantidos ou negados de acordo com seu comportamento ou desempenho.

E

Ter acesso à educação, à dignidade, ao respeito e à proteção, sendo resguardada de qualquer forma de negligência, discriminação, violência ou opressão.

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Q3832618

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Matemática |

Q3832618 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

A

Intervir diretamente na avaliação dos alunos, sugerindo critérios de promoção e reprovação dos alunos.

B

Substituir as decisões pedagógicas da escola sempre que discordarem das propostas educacionais.

C

Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos, bem como participar da definição das propostas educacionais.

D

Contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos seus filhos.

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Q3830883

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Geografia |

Q3830883 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

A

Intervir diretamente na avaliação dos alunos, sugerindo critérios de promoção e reprovação dos alunos.

B

Contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos seus filhos.

C

Substituir as decisões pedagógicas da escola sempre que discordarem das propostas educacionais.

D

Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3829917

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Professor - Área: Inglês |

Q3829917 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n° 8.069/1990) conforme capítulo IV, Art. 53, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, estabelece que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho. Dessa forma, assinale a alternativa CORRETA sobre os pais ou responsáveis terem o direito de:

A

Substituir as decisões pedagógicas da escola sempre que discordarem das propostas educacionais.

B

Contribuir para a elaboração dos conteúdos curriculares a serem ministrados aos seus filhos.

C

Intervir diretamente na avaliação dos alunos, sugerindo critérios de promoção e reprovação dos alunos.

D

Ter ciência do processo pedagógico dos seus filhos, bem como participar da definição das propostas educacionais.

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Q3829270

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829270 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, estabelece, em seu art. 57 que sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, o Poder Público deverá estimular pesquisas, experiências e novas propostas relativas a calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes que se enquadrem em determinadas condições. Diante do exposto, assinale a alternativa CORRETA.

A

Não concluíram a Educação Básica regularmente.

B

Excluídos do Ensino Fundamental obrigatório.

C

Com necessidades educacionais especiais.

D

Em escolarização regular, sem defasagem.

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Q3829268

Ano: 2026 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de São José do Campestre - RN Prova: IGEDUC - 2026 - Prefeitura de São José do Campestre - RN - Assistente Social |

Q3829268 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 56 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei nº 8.069/1990, sem considerar jurisprudência, doutrina ou outras fontes, impõe aos dirigentes de estabelecimentos de Ensino Fundamental o dever de comunicar ao Conselho Tutelar a ocorrência de determinadas situações envolvendo seus alunos. Com base nesse dispositivo legal, julgue os itens a seguir:

I. Ocorrência de maus-tratos envolvendo seus alunos. II. Qualquer nível de repetência escolar. III. Reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos da escola.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

I e II, apenas.

B

II e III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, II e III.

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Q3826161

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Ciências |

Q3826161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

"A criança e o adolescente tém direito à educacao, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercicio da cidadania e qualificagéo para o trabalho (..)". (Fonte: Estatuto da Crianga e do Adolescente). Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar:

A

É dever do Estado assegurar a criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatério e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade propria.

B

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilicitas.

C

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

D

A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer as instâncias escolares superiores.

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Q3826120

Ano: 2026 Banca: Fundação CETAP Órgão: Prefeitura de Viseu - PA Prova: Fundação CETAP - 2026 - Prefeitura de Viseu - PA - Professor de Artes |

Q3826120 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

"A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho (..)". (Fonte: Estatuto da Criança e do Adolescente). Sobre o assunto, apenas não é correto afirmar:

A

A criança e o adolescente têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

B

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente ensino fundamental, obrigatório e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

É direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico, bem como participar da definição das propostas educacionais.

D

É dever da instituição de ensino, clubes e agremiações recreativas e de estabelecimentos congêneres assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

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Q3818386

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Caçapava - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Caçapava - SP - Professor II (PII) - Matemática |

Q3818386 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), podemos afirmar que é dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente o ensino fundamental, obrigatório e gratuito, inclusive para os que a ele não tiveram acesso na idade própria, à progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio e:

A

Oferta de ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador.

B

Disponibilização de ensino médio apenas em instituições privadas sem supervisão do poder público.

C

Cobrança de taxas escolares para estudantes do ensino fundamental.

D

Restrição do ensino médio somente aos alunos que concluíram o fundamental no período regular.

E

Oferta de ensino fundamental apenas para crianças residentes na capital do Estado.

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