Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Direito à Educação, Cultura, Esporte e Lazer para Concurso - Página 3

Q4131245

Ano: 2026 Banca: Ibest Órgão: SESC-DF Prova: Ibest - 2026 - SESC-DF - Analista de Suporte à Gestão - Pedagogia |

Q4131245 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um estudante em situação de vulnerabilidade social teve sua matrícula recusada por uma escola sob a justificativa de “dificuldades de adaptação”. A família recorreu ao Conselho Tutelar, alegando violação de direitos previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), Lei Federal n.º 8.069/1990.

Com base no ECA, assinale a alternativa correta.

A

A educação é um direito fundamental assegurado à criança e ao adolescente.

B

O trabalho precoce é permitido como forma de auxiliar na renda familiar.

C

A privação de liberdade pode ocorrer sem observância das garantias legais.

D

A exclusão escolar pode ocorrer em razão de dificuldades de aprendizagem ou adaptação.

E

A violência institucional pode ser utilizada como medida disciplinar.

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Q4131099

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Tunápolis - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Tunápolis - SC - Professor Para Atendimento Educacional Especializado (AEE) |

Q4131099 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A legislação brasileira assegura às crianças e aos adolescentes o direito à educação, estabelecendo garantias específicas relacionadas ao acesso, à permanência e às condições adequadas de aprendizagem. No que se refere ao atendimento educacional destinado aos estudantes com deficiência à luz da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), assinale a alternativa CORRETA, conforme disposto na legislação vigente.

A

Deve ser assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino.

B

Deve ser assegurado atendimento educacional especializado aos estudantes que apresentem dificuldades pedagógicas persistentes, independentemente de sua condição educacional específica.

C

Deve ser assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular pública de ensino.

D

Deve ser assegurado atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência em espaços pedagógicos especializados definidos pela organização administrativa da rede de ensino.

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Q4129752

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Borrazópolis - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Borrazópolis - PR - Educador Infantil |

Q4129752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, existe preconização legal quanto ao direito fundamental das crianças e adolescentes em relação à educação. Dessa maneira, assinale a alternativa CORRETA:

A

Frequentar a escola apenas até o Ensino fundamental.

B

Ter acesso à educação de qualidade, garantida pelo Estado e firmada pelos demais pares das instituições públicas.

C

Ficar em casa e estudar de maneira informal.

D

Escolher sair da escola sempre que for seu desejo, devendo ser respeitado pelas famílias e profissionais da escola.

E

Ser educado somente pela família, sem intervenção do Estado.

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Q4128800

Ano: 2026 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Princesa - SC Prova: AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Princesa - SC - Segundo Professor de Educação Infantil e Ensino Fundamental |

Q4128800 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No contexto do Estatuto da Criança e do Adolescente, a garantia do direito à educação envolve princípios que asseguram a integralidade no ambiente educacional. Considerando esse marco legal, qual alternativa representa esse direito no ambiente escolar?

A

A organização de critérios seletivos de acesso escolar com base em desempenho prévio, visando assegurar maior eficiência no processo de ensino-aprendizagem.

B

A adoção de práticas disciplinares que envolvam a adequação comportamental do estudante como requisito para permanência no ambiente escolar.

C

A garantia de acesso, permanência na escola, com observância da dignidade, da equidade de oportunidades e da proteção contra práticas discriminatórias no processo educativo.

D

A possibilidade de falta de oferta de matrícula em situações de vulnerabilidade social, quando a escola considerar ausência de condições de acompanhamento pedagógico.

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Q4125730

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Auxiliar de Inclusão Escolar |

Q4125730 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em uma escola, um estudante questiona os critérios utilizados em sua avaliação e manifesta discordância quanto ao resultado obtido. A equipe pedagógica analisa a situação, considerando os direitos assegurados aos estudantes no contexto escolar.

Considerando esse contexto e o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é correto afirmar que, em relação aos critérios de avaliação, os estudantes

A

têm o direito de acompanhar os critérios avaliativos definidos pela escola, cabendo aos professores a condução do processo de avaliação.

B

podem solicitar esclarecimentos sobre sua avaliação, sendo responsabilidade da escola prestar orientações pedagógicas no processo educativo.

C

têm direito à participação no ambiente escolar, podendo manifestar dúvidas sobre os procedimentos avaliativos adotados.

D

podem expressar discordância quanto aos resulta dos avaliativos, cabendo à escola definir a condução da situação conforme seus critérios pedagógicos.

E

têm direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

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Q4121986

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Assistente Social |

Q4121986 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Ana Luz, de nove anos, estudante da quarta série, foi convidada a participar de um espetáculo no estádio da sua cidade. Seus pais trabalham e não poderão acompanhá-la. Nesse caso, considerando as orientações do ECA em relação à informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos, é correto afirmar que Ana Luz

A

poderá comparecer, posto que tem nove anos.

B

não poderá comparecer, posto que crianças menores de dez anos somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição quando acompanhadas dos pais ou responsável.

C

poderá comparecer, posto que crianças menores de dez anos poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição independentemente da companhia dos pais ou responsável.

D

poderá comparecer independentemente da idade, posto toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos classificados como adequados à sua faixa etária.

E

poderá comparecer, desde que no final do espetáculo os pais ou responsável possam buscá-la.

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Q4118867

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118867 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O art. 54 da Lei n.º 8.069/1990 estabelece deveres do Estado quanto à garantia do direito à educação, incluindo o atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a seis anos de idade. Considerando esse dispositivo legal, assinale a alternativa correta:

A

A oferta de educação infantil é facultativa ao Estado, podendo ser substituída por ações assistenciais voltadas ao cuidado informal das crianças pequenas.

B

O direito à educação infantil garante acesso e permanência, devendo o Estado assegurar vagas em creches e pré-escolas às crianças nessa faixa etária.

C

A responsabilidade pela educação infantil é exclusiva da família, não cabendo ao Estado garantir atendimento institucional nessa etapa educacional inicial.

D

A educação infantil é considerada etapa complementar, não integrando o direito à educação básica previsto na legislação brasileira vigente.

E

O acesso à educação infantil constitui direito condicionado à disponibilidade orçamentária, não sendo obrigatório seu atendimento pelo poder público municipal.

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Q4118863

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118863 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma criança em medida de acolhimento institucional apresenta histórico de interrupções escolares sucessivas em razão de mudanças frequentes de unidade de acolhimento. A equipe técnica é acionada para avaliar a situação e propor encaminhamentos que assegurem seus direitos.
Considerando a Lei n.º 8.069/1990, especialmente no que se refere ao direito à educação e às medidas de proteção, assinale a alternativa correta:

A

A garantia do direito à educação pode ser relativizada em razão da instabilidade do acolhimento institucional, não sendo obrigatória a continuidade do vínculo escolar.

B

A responsabilidade pela escolarização da criança em acolhimento institucional é exclusiva da instituição de ensino, não cabendo articulação com a rede de proteção.

C

A proteção integral exige a garantia de acesso e permanência na escola, com articulação entre a rede socioassistencial e o sistema educacional.

D

A situação de acolhimento institucional suspende temporariamente direitos sociais até a reintegração familiar ou colocação em família substituta.

E

A mudança de unidade de acolhimento justifica a descontinuidade do processo educacional, sendo prioridade apenas a proteção física da criança.

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Q4118856

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118856 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Em um município, gestores educacionais discutem estratégias para enfrentar a exclusão escolar de crianças e adolescentes com trajetórias marcadas por repetência, defasagem idade-série e dificuldades de adaptação ao modelo tradicional de ensino. Entre as propostas, surgem iniciativas que envolvem mudanças no calendário letivo, reorganização das turmas e adoção de metodologias diferenciadas. Considerando as diretrizes da Lei n.º 8.069/1990 no que se refere à formulação, administração e execução de políticas públicas, assinale a alternativa correta:

A

A organização do ensino deve impedir flexibilizações, evitando desigualdades entre estudantes submetidos a diferentes metodologias pedagógicas.

B

A gestão educacional deve evitar alterações estruturais, priorizando estabilidade administrativa em detrimento de mudanças metodológicas no ensino.

C

A formulação de políticas educacionais deve manter modelos homogêneos, garantindo padronização do ensino independentemente das condições sociais dos estudantes.

D

A implementação de estratégias diferenciadas pode constituir instrumento legítimo de inclusão, desde que orientada pela garantia do direito à educação.

E

A adoção de experiências inovadoras compromete a universalidade do ensino, sendo incompatível com a garantia de direitos educacionais.

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Q4118854

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social Educacional |

Q4118854 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Durante um processo de reorganização institucional, estudantes passam a reivindicar maior participação nas decisões escolares, estruturando formas coletivas de representação e debate sobre as condições de ensino e o cotidiano educacional. A mobilização provoca reflexões entre os profissionais acerca da função social da escola e da formação cidadã. Considerando a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a Lei n.º 8.069/1990, assinale a alternativa correta:

A

A organização estudantil deve ser desestimulada para evitar conflitos institucionais, preservando a hierarquia e a ordem no ambiente escolar.

B

A participação dos estudantes pode ser reconhecida como expressão de direitos sociais, vinculando-se à democratização e ao exercício da cidadania.

C

A organização estudantil deve ser limitada ao âmbito pedagógico, não sendo recomendada sua atuação em processos decisórios da instituição escolar.

D

A atuação estudantil deve ser mediada exclusivamente pela gestão escolar, evitando autonomia organizativa dos estudantes nas entidades representativas.

E

A participação em entidades estudantis não se relaciona com direitos sociais, sendo atividade complementar, sem impacto na formação cidadã dos estudantes.

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Q4118442

Ano: 2026 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC Prova: FURB - 2026 - Prefeitura de Governador Celso Ramos - SC - Assistente Social |

Q4118442 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o direito à educação constitui um dever compartilhado entre Estado, família e sociedade. Considerando esse marco legal, assinale a alternativa correta:

A

O ensino fundamental é facultativo, cabendo à família decidir livremente sobre a frequência escolar da criança ou do adolescente.

B

O acesso à escola pública e gratuita próxima da residência constitui direito assegurado pelo ECA.

C

A criança pode ser impedida de frequentar escola pública por insuficiência de vagas locais.

D

A matrícula escolar depende de autorização judicial prévia quando houver ausência de responsáveis legais.

E

O Estado pode dispensar atendimento educacional especializado quando inexistirem recursos pedagógicos adequados e locais suficientes.

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Q4116978

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-MT Prova: FGV - 2026 - MPE-MT - Promotor de Justiça Substituto |

Q4116978 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Tícia tentou matricular sua filha de três anos na creche municipal de Porto Alegre do Norte, no entanto, não havia mais vagas disponíveis. Diante disso, ajuizou ação pedindo para que o Poder Judiciário determinasse ao Município a disponibilização da vaga.

O pedido foi julgado procedente em primeira instância, sendo a sentença mantida no Tribunal de Justiça. O Município interpôs Recurso Extraordinário, argumentando que não cabe ao Poder Judiciário interferir nas questões orçamentárias da municipalidade, sob o argumento de que não é possível impor aos órgãos públicos obrigações que importem gastos, sem que estejam previstos valores no orçamento para atender à determinação.

Com base no caso descrito, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e na legislação correlata acerca do tema, é correto afirmar que

A

o Município de Porto Alegre do Norte terá chances de êxito em seu Recurso Extraordinário, uma vez que não seria possível a sindicabilidade jurisdicional de políticas públicas, frente ao princípio da separação dos poderes.

B

é dever do Município efetivar o direito à educação, mediante a garantia de educação infantil, em creche ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade, e em pré-escola, para crianças de quatro a cinco anos de idade.

C

a educação infantil é direito subjetivo assegurado no texto constitucional, de eficácia plena e aplicabilidade direta e mediata. A eventual omissão estatal nessa matéria configura violação direta à Constituição, não sendo o seu oferecimento condicionado a avaliações discricionárias da Administração Pública.

D

caso Tícia tivesse outro filho, o Município teria o dever de garantir aos irmãos a vaga no mesmo estabelecimento próximo à sua residência, ainda que não frequentem a mesma etapa ou ciclo de ensino da Educação Básica.

E

é inconstitucional lei estadual, de iniciativa parlamentar, que determine a reserva de vagas, no mesmo estabelecimento de ensino, para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo escolar.

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Q4106094

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106094 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei Federal n° 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), a educação e dever do Estado, que deve assegurar a criança e ao adolescente.

A

Progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

B

Ensino fundamental obrigatorio e gratuito, exceto para os que a ele não tiveram acesso na idade própria.

C

Atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a três anos de idade.

D

O acesso ao ensino obrigatorio e gratuito, sendo direito público objetivo.

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Q4106079

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente Social Educacional |

Q4106079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e:

A

Afirmação de sua liberdade.

B

Formação educacional em nível superior.

C

Respeito aos valores da dignidade da pessoa humana.

D

Qualificação para o trabalho.

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Q4105892

Ano: 2026 Banca: LEGALLE Concursos Órgão: Prefeitura de Dona Emma - SC Prova: LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Dona Emma - SC - Assistente de Educação |

Q4105892 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei no 8.069/1990, que trata do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é CORRETO afirmar que:

A

A matrícula escolar pode ser negada caso o aluno não apresente todos os documentos.

B

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa.

C

A escola não tem responsabilidade sobre a proteção integral do estudante.

D

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) trata apenas de questões relacionadas à saúde e assistência social.

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Q4099173

Ano: 2026 Banca: Estágios CIN Órgão: Prefeitura de Palmital - PR Prova: Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor |

Q4099173 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Nos termos do Art. 53, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é assegurado à criança e ao adolescente o direito de:

A

contestar os critérios avaliativos adotados pelos professores e recorrer às instâncias escolares superiores.

B

reprovar o docente cujos critérios de avaliação sejam considerados inadequados pela família.

C

recusar-se a realizar atividades avaliativas que julgar incompatíveis com sua crença religiosa, sem qualquer ônus.

D

exigir que as avaliações sejam realizadas exclusivamente de forma oral, caso o aluno assim prefira.

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Q4091897

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Taiúva - SP Prova: Avança SP - 2026 - Prefeitura de Taiúva - SP - Monitor de Educação |

Q4091897 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No processo educacional, a legislação estabelece diretrizes próprias quanto à dimensão cultural e formativa da criança e do adolescente. A luz do é apontado no art. 58 do ECA, assinale a alternativa que não corresponde ao texto legal:

A

no processo educacional respeitar-se-ão os valores culturais, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente.

B

deve-se garantir à criança e ao adolescente a liberdade de criação.

C

o respeito aos valores culturais depende de regulamentação do sistema de ensino.

D

deve-se assegurar o acesso às fontes de cultura.

E

os valores considerados são aqueles próprios do contexto social da criança e do adolescente.

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Q4089658

Ano: 2026 Banca: Instituto Access Órgão: UFAC Prova: Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |

Q4089658 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê direitos e protege interesses de crianças e adolescentes em diferentes contextos, incluindo o acesso à cultura, à informação e à leitura. De acordo com a Lei nº 8.069/1990, assinale a alternativa CORRETA.

A

O ECA prevê que a programação cultural destinada a crianças e adolescentes em bibliotecas públicas e escolares deve ser aprovada pelo Ministério Público antes de sua divulgação, garantindo a adequação do conteúdo às faixas etárias atendidas.

B

O ECA assegura à criança e ao adolescente o direito à cultura, ao lazer, ao esporte e à informação, sendo dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação desses direitos.

C

O ECA determina que bibliotecas públicas municipais destinem ao menos trinta por cento de seu acervo a obras de literatura infantojuvenil, com renovação periódica supervisionada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

D

O ECA estabelece que o acesso de crianças e de adolescentes a materiais informativos em bibliotecas públicas depende de autorização formal dos responsáveis legais, registrada em cadastro próprio mantido pela unidade de informação da rede municipal.

E

O ECA atribui ao Conselho Tutelar a responsabilidade pela gestão das bibliotecas escolares públicas, determinando que esses conselhos elaborem os planos anuais de aquisição de acervo e fiscalizem o atendimento prestado a crianças e a adolescentes.

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Q4088319

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088319 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Associação de Mães, Pais e Responsáveis do Município Delta procurou você, Promotor(a) de Justiça, porque dezenas de associadas relataram que, em 2026, tornou-se mais difícil a matrícula na educação infantil.
Ao analisar os procedimentos de instrução sobre o tema, você verificou que o Município não atendeu às recomendações expedidas. A Associação deseja saber se é possível a adoção de medidas judiciais, bem como se crianças de qualquer idade podem ser beneficiadas.

Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.

A

O Supremo Tribunal Federal (STF) fixou a tese da insindicabilidade individual do direito à vaga em creche.

B

A matrícula na educação básica é obrigação do Estado e dever dos pais, independentemente de idade mínima.

C

O(A) Promotor(a) de Justiça poderá ajuizar ação para a garantia do direito das crianças acima de dois anos de idade, idade mínima fixada como de oferecimento obrigatório.

D

O atendimento em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade é de aplicação direta e imediata, porém a oferta de zero a quatro anos deve ser progressivamente ampliada.

E

É dever do Estado garantir escola pública de educação infantil ou de ensino fundamental mais próxima de sua residência a toda criança a partir do dia em que completar quatro anos de idade.

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Q4074688

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Ivorá - RS Provas: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Educador Especial | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Professor Pedagogia: Anos Iniciais e Educação Infantil | FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Psicopedagogo |

Q4074688 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece um conjunto de direitos fundamentais que asseguram o desenvolvimento integral de crianças e adolescentes. Sobre o tema, analise as assertivas a seguir:
I. É garantido à criança e ao adolescente o direito à vida e à saúde, mediante políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento saudável e harmonioso.
II. O direito ao respeito compreende a inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral, incluindo a preservação da imagem, da identidade e da autonomia.
III. É direito da criança e do adolescente ser criados e educados no seio de sua família, sendo a institucionalização medida excepcional.
IV. O direito à educação restringe-se ao acesso à escola, não abrangendo aspectos como permanência, qualidade e igualdade de condições.
Quais estão corretas?

A

Apenas I e II.

B

Apenas II e IV.

C

Apenas I, II e III.

D

Apenas I, III e IV.

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