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Ano: 2026
Banca:
Estágios CIN
Órgão:
Prefeitura de Palmital - PR
Prova:
Estágios CIN - 2026 - Prefeitura de Palmital - PR - Professor |
Q4099173
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Nos termos do Art. 53, inciso III, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), é
assegurado à criança e ao adolescente o direito de: