Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Crimes e Infrações Administrativas do ECA para Concurso - Página 20

Q819082

Ano: 2017 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova: FGV - 2017 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros |

Q819082 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Uma serventia extrajudicial que cuida do registro civil de pessoas naturais recebe um ofício judicial solicitando informação acerca do registro de nascimento de uma criança. Do que se depreende do teor do referido ofício, é uma ação penal referente a envio de criança ao exterior, tipo penal tratado pelo ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei Federal nº 8.069/1990). Acerca do referido tipo penal, assinale a alternativa correta.

A

É punível tanto aquele que promove ou quanto o que auxilia o envio de criança para o exterior, com intuito de lucro, independentemente da finalidade do envio, para fins lícitos ou ilícitos.

B

O tipo penal estabelecido no ECA é da modalidade material, ou seja, necessita do efetivo envio da criança ao exterior para que se dê a consumação.

C

Aquele que auxilia nos atos destinados ao envio de criança ao exterior, sem observação das formalidades legais, incorre em tipo penal diverso, todavia, daquele estabelecido no ECA.

D

O mero uso de passaporte falso perante autoridade de imigração estrangeira com a intenção de reunir a família no exterior se enquadra no tipo penal estabelecido pelo ECA.

E

A utilização de fraude para o envio de criança para o exterior configura falsidade material e ideológica empregada contra a Administração Pública e seus agentes, tão somente.

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Q818079

Ano: 2017 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2017 - UEM - Médico Veterinário |

Q818079 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Qual é a pena prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente para quem privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente?

A

Reclusão de quinze a trinta anos.

B

Reclusão de quatro a doze anos.

C

Detenção de seis a doze anos.

D

Detenção de seis meses a dois anos.

E

Multa.

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Q804557

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de São Luís - MA Prova: CESPE - 2017 - Prefeitura de São Luís - MA - Técnico Municipal Nível Médio/Nível VII-A- Monitor de Transporte Escolar |

Q804557 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considere que uma adolescente, alegando ser constantemente submetida a castigos físicos por seu padrasto, peça ajuda ao monitor do transporte escolar. Nessa situação, conforme o ECA, o monitor deve

A

comunicar ao Ministério Público as agressões sofridas pela adolescente no âmbito familiar, a quem caberá dar andamento ao caso.

B

registrar o fato em boletim de ocorrência na delegacia de atendimento à criança e ao adolescente da localidade do agressor.

C

abster-se por respeito à opção dos pais ou responsáveis na condução da educação da adolescente.

D

retirar a adolescente do ambiente familiar e colocá-la em instituição de acolhimento institucional para cessar a violência sofrida pela adolescente.

E

encaminhar o caso ao conselho tutelar responsável pela área de residência da adolescente.

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Q800674

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: DPE-PR Prova: FCC - 2017 - DPE-PR - Defensor Público |

Q800674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Conforme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça acerca do Direito da Criança e do Adolescente, é INCORRETO afirmar que

A

se, no curso da ação de adoção conjunta, um dos cônjuges desistir do pedido e outro vier a falecer sem ter manifestado inequívoca intenção de adotar unilateralmente, não poderá ser deferido ao interessado falecido o pedido de adoção unilateral post mortem.

B

na hipótese de remissão imprópria pré-processual com a concordância do adolescente, seu responsável e da sua defesa técnica, ao Juiz somente caberá homologar a remissão ou remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. Caso o Procurador-Geral insista na remissão, a homologação será obrigatória, ainda que o Juiz discorde da remissão imprópria por entender que era o caso de conceder remissão pura e simples, não cabendo ao Magistrado, no caso, conceder a remissão afastando a condicionante do cumprimento de medida socioeducativa.

C

não cabe habeas corpus para impugnar decisão judicial liminar que determinou a busca e apreensão de criança para acolhimento em família devidamente cadastrada junto a programa municipal de adoção.

D

é constitucional a expressão “em horário diverso do autorizado”, constante no art. 254 do ECA, uma vez que o Estado pode determinar que certos programas somente sejam exibidos na televisão em horários que, presumidamente, haverá menos audiência de crianças e adolescentes. Tal entendimento tem respaldo no princípio do melhor interesse da criança.

E

caso uma sentença aplique medida de internação a adolescente, tal medida pode ser iniciada imediatamente, mesmo que esteja pendente o julgamento de apelação interposta contra a sentença e ainda que o adolescente tenha permanecido em liberdade durante toda a instrução processual.

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Q798444

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PR Prova: CESPE - 2017 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q798444 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a opção correta a respeito dos direitos da criança e do adolescente de acordo com as disposições do ECA e a jurisprudência atualmente prevalecente no STJ.

A

O processo para a escolha dos membros do conselho tutelar será estabelecido em lei municipal e realizado em data unificada em todo o território nacional a cada quatro anos, sob a responsabilidade da justiça eleitoral e a fiscalização do MP Eleitoral.

B

Quem exibe, sem autorização, fotografia de adolescente envolvido em ato infracional, ou qualquer ilustração que lhe diga respeito ou se refira a atos que lhe sejam atribuídos, de forma a permitir sua identificação, direta ou indiretamente, pratica infração administrativa prevista no ECA.

C

Antes de iniciado o procedimento judicial para apuração de ato infracional, o MP pode conceder remissão como forma de exclusão do processo, cumulada com aplicação de qualquer das medidas previstas em lei, inclusive colocação em regime de semiliberdade, mas não a internação.

D

A competência regulamentar do juiz da infância e da juventude implica o poder-dever de disciplinar, por meio de ato normativo de caráter geral, horário máximo de permanência de crianças e de adolescentes desacompanhados dos pais ou responsáveis nas ruas das cidades da comarca.

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Q773161

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Prova: CESPE - 2017 - PC-GO - Delegado de Polícia Substituto |

Q773161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com base no disposto no ECA, assinale a opção correta.

A

Cabe à autoridade judiciária ou policial competente a aplicação das medidas específicas de proteção relacionadas no ECA, mediante prévia notificação do conselho tutelar.

B

É cabível a aplicação de medida socioeducativa de internação ao penalmente imputável com idade entre dezoito e vinte e um anos e que era menor à época da prática do ato infracional.

C

Não há prazo mínimo para o cumprimento da liberdade assistida fixada pelo ECA, sendo o limite fixado de acordo com a gravidade do ato infracional e as circunstâncias de vida do adolescente.

D

O crime de corrupção de menores se consuma quando o infrator pratica infração penal com o menor ou o induz a praticá-la, sendo imprescindível, para sua configuração, a prova da efetiva corrupção do menor.

E

O ECA prevê expressamente os prazos de prescrição das medidas socioeducativas.

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Q769515

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEDF Prova: CESPE - 2017 - SEDF - Monitor de Gestão Educacional |

Q769515 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

À luz do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) — Lei n.º 8.069/1990 — e da CF, julgue o item seguinte.

Conforme o ECA, professores que submeterem estudantes sob sua autoridade, guarda ou vigilância a vexame ou a constrangimento serão passíveis de detenção de um a seis meses.

Certo

Errado

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Q1230999

Ano: 2016 Banca: IMA Órgão: Prefeitura de Água Doce do Maranhão - MA

Q1230999 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Para fins da Lei nº 8.069, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, tratamento cruel ou degradante conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente. Assinale a alternativa que não é considerada como tratamento cruel:

A

Humilhação.

B

Ameace grave.

C

Ridicularização.

D

Lesão.

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Q1112818

Ano: 2016 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: Prefeitura de Uberaba - MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2016 - Prefeitura de Uberaba - MG - Agente de Serviços Públicos - Agente Social |

Q1112818 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Privar a criança ou adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente e / ou a autoridade competente deixar, sem causa justa, de ordenar a imediata liberação da criança ou adolescente tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão, implica em pena de detenção de:

A

dois anos e multa.

B

seis meses a dois anos.

C

um ano e seis meses.

D

três anos e multa.

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Q758164

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Policia Civil - Reaplicação |

Q758164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Analisando os casos concretos a seguir especificados, assinale a alternativa que contempla crime previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

A fim de denegrir a imagem da ex-namorada Abigail, de 13 anos de idade, o adulto Genivaldo publica em rede social foto real de uma atriz de filmes pornográficos em cena de sexo explícito, a qual é muito parecida com a adolescente, afirmando falsamente se tratar de um retrato desta.

B

Após ser procurado por Joacir, criança de 6 anos de idade, o comerciante Nicanor vende ao garoto fogos de artifício que, por seu reduzido potencial ofensivo, não podem produzir danos físicos.

C

Cleberson induz Marielen, adolescente de perceptíveis 14 anos de idade, a fugir da casa em que reside por determinação de seus pais.

D

Lindolfo através de um aplicativo de celular, induz o adolescente Inaldo, cuja idade conhece, a praticar ato análogo a contravenção penal, efetivado pelo adolescente.

E

A fim de advertir o filho Emildo, adolescente, sobre os efeitos das drogas, Alaor entrega a ele um cigarro de maconha, obrigando-o a fumá-lo.

Q751858

Ano: 2016 Banca: FUNRIO Órgão: IF-PA Prova: FUNRIO - 2016 - IF-PA - Assistente de Alunos |

Q751858 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia as afirmações e diga qual delas NÃO é tratada pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

I – O ECA assegura que, nos hospitais, após o parto, o recém-nascido possa permanecer junto à mãe;

II – Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, tratamento cruel ou degradante e de maus tratos devem ser obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar de cada localidade, sem prejuízo de outras providências legais;

III – O direito à liberdade, previsto no ECA, incluí o direito da criança e do adolescente ao refúgio, auxílio e orientação.

A

Todas estão erradas.

B

Todas estão corretas.

C

Somente II e III estão corretas.

D

Somente I e II estão corretas.

E

Somente I e III estão corretas.

Q749584

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Cascavel - PR Provas: CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Farmacêutico | CONSULPLAN - 2016 - Prefeitura de Cascavel - PR - Médico do Trabalho |

Q749584 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Quanto ao Estatuto da Criança e do Adolescente, a infração administrativa consistente em “Deixar o médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente” implica a pena de:

A

Detenção de seis meses a um ano e perda do cargo.

B

Detenção de três a seis meses e multa de até vinte salários mínimos.

C

Multa de até vinte salários de referência, sem agravante no caso de reincidência.

D

Multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

E

Multa de dez a vinte salários de referência, aplicando-se detenção em caso de reincidência.

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Q708447

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-GO Provas: CESPE - 2016 - PC-GO - Conhecimentos Básicos | CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto | CESPE - 2016 - PC-GO - Escrivão de Polícia Substituto |

Q708447 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

• Gabriel, como dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestantes, deixou de fornecer a uma parturiente, na ocasião da alta médica desta, declaração de nascimento em que constassem as intercorrências do parto e do desenvolvimento do neonato. • Júlia, professora de ensino fundamental, teve conhecimento de caso que envolvia suspeita de maus-tratos contra uma aluna de dez anos de idade e deixou de comunicar o fato à autoridade competente. • Alexandre hospedou, no hotel do qual é responsável, um adolescente que estava desacompanhado de seus pais ou de um responsável e sem autorização escrita deles ou de autoridade judiciária. Nessas situações hipotéticas, de acordo com o que prevê o ECA,

A

somente Gabriel e Alexandre responderão por crime.

B

somente Júlia e Alexandre responderão por infração administrativa.

C

somente Gabriel e Alexandre responderão por infração administrativa.

D

Gabriel, Júlia e Alexandre responderão por crime.

E

somente Gabriel e Júlia responderão por crime.

Q698218

Ano: 2016 Banca: FUNCAB Órgão: PC-PA Prova: FUNCAB - 2016 - PC-PA - Delegado de Polícia Civil - Prova Anulada |

Q698218 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leovegildo é integrante de grupo em um aplicativo de mensagens instantâneas para telefones celulares. Nesse grupo, os participantes corriqueiramente compartilham fotos e vídeos, por eles produzidos, de crianças em cenas pornográficas. Embora não concorde com a prática e sequer se manifeste no grupo, Leovegildo reluta em deixá-lo, por não querer melindrar o amigo que lá o adicionou, mas toma o cuidado de configurar o aplicativo para que não realize downloads automáticos dessas fotos e vídeos. Ao trocar de aparelho de telefonia celular, todavia, Leovegildo se esquece de repetir a configuração, de modo que, sem que Leovegildo saiba, um vídeo contendo filmagem de criança em cena de sexo explícito resta armazenado na memória do aparelho. Nesse mesmo dia, policiais que investigavam o grupo cumprem mandado de busca domiciliar na casa de Leovegildo, apreendendo seu telefone ao encontrá-lo. Perícia posterior revela a existência do vídeo. Assim, é correto afirmar que Leovegildo:

A

comete o crime de armazenamento de vídeo de criança em cena de sexo explícito, previsto na Lei n° 8.069/1990, na forma dolosa.

B

comete o crime de armazenamento de vídeo de criança em cena de sexo explícito, previsto na Lei n° 8.069/1990, na forma culposa.

C

não comete crime previsto na Lei n° 8.069 1990.

D

é partícipe do crime de distribuir, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, previsto na Lei n° 8.069/1990.

E

é partícipe do crime de produzir cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente, previsto na Lei n° 8.069/1990.

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Q644453

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q644453 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Segundo a Lei nº 8.069/90, constituem crimes, EXCETO:

A

Submeter criança sob sua vigilância a vexame.

B

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

C

Registrar, por qualquer meio, cena pornográfica envolvendo criança.

D

Privar o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão estando em flagrante de ato infracional.

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Q642114

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Por força de lei estadual, em Santa Catarina a mera exposição em bancas de jornais e similares de revistas, jornais e qualquer publicação pornográfica sem o lacre e a proteção (embalagem opaca) implica em penalidades previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

Certo

Errado

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Q633761

Ano: 2016 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2016 - MPE-RJ - Analista do Ministério Público - Processual |

Q633761 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

João, de forma livre e consciente, disponibilizou, por meio de publicação em seu site na internet, vídeo contendo cena de sexo explícito envolvendo adolescente. De acordo com o ordenamento jurídico, João cometeu crime previsto:

A

no Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja pena é de reclusão de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa;

B

no Estatuto da Criança e do Adolescente, cuja pena é de detenção de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e suspensão do site;

C

no Código Penal por estupro, cuja pena é de reclusão de 6 (seis) a 12 (doze) anos, e suspensão do site;

D

na Lei do Marco Civil da Internet, cuja pena é de reclusão de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e suspensão do site;

E

na Lei do Marco Civil da Internet cuja pena é de detenção de 3 (três) a 6 (seis) anos, e multa.

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Q621407

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Prefeitura de Natal - RN Prova: IDECAN - 2016 - Prefeitura de Natal - RN - Advogado |

Q621407 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o tratamento que o Estatuto da Criança e do Adolescente dá à Prática de Ato Infracional, analise as afirmativas.

I. Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

II. A internação, antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de quarenta e cinco dias.

III. Ao ato infracional praticado por criança corresponderão as mesmas medidas previstas para o adolescente.

Estão corretas as afirmativas

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q613164

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2016 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q613164 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O artigo 241-A, caput, do Estatuto da Criança e do Adolescente tipifica as conduta de oferecer, trocar, disponibilizar, trasmitir, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio, inclusive por meio do sistema de informática ou telemático, fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente.

Afirma-se, corretamente, com relação ao delito descrito que

A

por se tratar de tipo misto alternativo, necessária a consumação de mais de uma das ações nucleares para a sua tipificação.

B

a ação penal é pública condicionada à representação dos pais ou representante legal do ofendido.

C

os incisos I e II do mencionado dispositivo legal trazem duas hipóteses de forma equiparada ao caput, e no § 2° encontra-se condição objetiva de punibilidade a estas relacionada.

D

as ações típicas recaem sobre registros contendo sexo explícito entre criança ou adolescente e maior de idade.

E

a competência para o processamento e julgamento da ação penal é da Justiça Comum Estadual.

Q1391146

Ano: 2015 Banca: Fundação La Salle Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: Fundação La Salle - 2015 - Prefeitura de Canoas - RS - Guarda Municipal |

Q1391146 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Assinale a alternativa abaixo que corresponde a uma das infrações administrativas, previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente.

A

Subtrair criança ou adolescente ao poder de quem o tem sob sua guarda em virtude de lei ou ordem judicial, com o fim de colocação em lar substituto.

B

Prometer ou efetivar a entrega de filho ou pupilo a terceiro, mediante paga ou recompensa.

C

Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão logo tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

D

Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente.

E

Hospedar criança ou adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em hotel, pensão, motel ou congênere.

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