Constitui crime previsto no ECA, deixar o médico, o professor ou o responsável pelo estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, de comunicar à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.

O poder público estimulará pesquisas, experiências e novas propostas relativas ao calendário, à seriação, ao currículo, à metodologia, à didática e à avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio.

A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho.

É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.