Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale...

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Q938394
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Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2018 - MPE-SP - Analista Jurídico do Ministério Público |
Q938394 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação ao Estatuto do Adolescente e da Criança, assinale a alternativa correta.
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