Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades para Concurso - Página 80

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Psicólogo |

Q2735151 Direito Constitucional

Sobre os crimes e infrações administrativas descritos no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é previsto, no artigo 230, que “privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional” incide detenção de seis meses a dois anos. O presente artigo informa que a pena deve ainda ser aplicada se

A

a privação for feita sem uma ordem escrita da autoridade judiciária competente.

B

a privação for mantida, diante de ordenação de liberação da criança ou do adolescente, tão logo se tenha conhecimento da ilegalidade da apreensão.

C

na privação, ocorrerem episódios de vexame ou constrangimento.

D

a privação for feita sem imediata comunicação à autoridade competente.

E

a privação for feita sem imediata comunicação ao apreendido ou à pessoa por ele indicada.

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Q2735149

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Psicólogo |

Q2735149 Direito Constitucional

Sobre as funções do Ministério Público previstas no ECA, marque V para verdadeiro ou F para falso e, em seguida, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta.

( ) A intimação do Ministério Público será feita por meio de publicação no Diário Oficial da União.

( ) A falta de intervenção do Ministério Público acarreta a suspensão do feito, que será declarada de ofício pelo juiz.

( ) As manifestações processuais do representante do Ministério Público deverão ser fundamentadas.

A

V/ F/ V

B

F/ V/ F

C

F/ F/ V

D

V/ V/ V

E

F/ F/ F

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Q2735144

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Psicólogo |

Q2735144 Direito Constitucional

Conforme estabelecido no ECA, com relação à habilitação de pretendentes à adoção, os postulantes à adoção, domiciliados no Brasil, apresentarão petição inicial na qual conste, entre outros dados,

I. qualificação completa e dados familiares.

II. atestados de sanidade física e mental e certidão de antecedentes criminais.

III. comprovante de renda e domicílio e certidão negativa de distribuição cível.

É correto o que está contido em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

I e II, apenas.

D

II e III, apenas.

E

I, II e III.

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Q2735138

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Psicólogo |

Q2735138 Direito Constitucional

Acerca dos crimes e das infrações administrativas, tratados no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa incorreta.

A

Os crimes definidos no ECA são de ação pública condicionada.

B

A hospedagem de criança ou de adolescente desacompanhado dos pais ou responsável, ou sem autorização escrita desses ou da autoridade judiciária, em motel ou congênere, implicará pena de multa.

C

Aplicam-se aos crimes definidos no ECA as normas da Parte Geral do Código Penal.

D

A autoridade policial responsável pela apreensão de criança ou adolescente que deixar de fazer imediata comunicação à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada estará sujeito à pena de detenção de seis meses a dois anos.

E

Publicações em revistas destinadas ao público infanto-juvenil contendo ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, e desrespeitando os valores éticos e sociais da pessoa e da família, configurarão pena de multa de três a vinte salários de referência, duplicando-se a pena em caso de reincidência, sem prejuízo de apreensão da revista ou publicação.

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Q1330673

Ano: 2014 Banca: IDECAN Órgão: EBSERH Prova: IDECAN - 2014 - EBSERH - Assistente Social |

Q1330673 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) estabelece que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. Indique a alternativa que trata de forma INCORRETA um dos elementos compreendidos pela respectiva garantia da prioridade supracitada.

A

Preferência no recrutamento dos pais pelo mercado de trabalho.

B

Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.

C

Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas.

D

Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública.

E

Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

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Q1231384

Ano: 2014 Banca: DIRECTA Órgão: Prefeitura de Angatuba - SP

Q1231384 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Artigo 2º da Lei Federal 8069/90 estabelece que considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa:

A

de onze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

até onze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre onze e dezoito anos de idade.

C

até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

D

até doze anos de idade completos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

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Q1202628

Ano: 2014 Banca: FUNDEPES Órgão: Prefeitura de Bela Vista de Minas - MG

Q1202628 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei nº 8.069 de julho de 1990, também conhecida como Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), trata dos direitos das crianças e adolescentes em todo o Brasil.
De acordo com esse estatuto, assinale a alternativa a CORRETA.

A

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

B

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até nove anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

C

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quinze e dezoito anos de idade.

D

Considera-se criança, para os efeitos desta lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela acima de 14 anos de idade.

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Q837674

Ano: 2014 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: MPE-BA Prova: INSTITUTO AOCP - 2014 - MPE-BA - Analista Técnico - Direito |

Q837674 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, considera-se adolescente a pessoa

A

entre dez e dezoito anos de idade.

B

entre onze e dezoito anos de idade.

C

entre doze e dezoito anos de idade.

D

entre treze e vinte e dois anos de idade.

E

entre quatorze e vinte e dois anos de idade.

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Q680211

Ano: 2014 Banca: UNESPAR Órgão: UNESPAR Prova: UNESPAR - 2014 - UNESPAR - Advogado |

Q680211 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA – positivado pela lei nº 8069/90 no seu art. 2º, parágrafo único, rege que este estatuto aplica-se excepcionalmente:

A

a pessoas de até doze (12) anos de idade incompletos.

B

a adolescentes entre doze (12) e dezoito (18) anos de idade.

C

às pessoas entre dezoito (18) e vinte e um (21) anos de idade.

D

à adoção de crianças órfãs.

E

a crianças vítimas de moléstias infecciosas.

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Q613281

Ano: 2014 Banca: COPEVE-UFAL Órgão: Prefeitura de Feira Grande - AL Prova: COPEVE-UFAL - 2014 - Prefeitura de Feira Grande - AL - Professor de Educação Infantil |

Q613281 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), datado de 1990, considera criança, para efeitos da lei:

A

a pessoa até 18 anos de idade.

B

a pessoa que ainda cursa o ensino fundamental menor.

C

a pessoa que vive sob os cuidados de adultos até os 18 anos de idade.

D

a pessoa até 12 anos incompletos de idade.

E

a pessoa até 10 anos incompletos de idade.

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Q607333

Ano: 2014 Banca: FUNRIO Órgão: IF-BA Prova: FUNRIO - 2014 - IF-BA - Assistente de Alunos |

Q607333 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei nº 8.069/90 – considera criança e adolescente, respectivamente, a pessoa

A

até doze anos de idade incompletos; entre doze e dezoito anos de idade.

B

com doze anos de idade completos; entre doze e dezenove anos de idade.

C

até onze anos de idade incompletos; entre onze e dezoito anos de idade.

D

com onze anos de idade completos; entre onze e dezenove anos de idade.

E

até dez anos de idade incompletos; entre dez e dezoito anos de idade.

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Q605353

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |

Q605353 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação ao Sistema Nacional Socioeducativo, há alguns elementos a serem observados. No Eixo Abordagem Familiar e Comunitária, deve-se

A

garantir o atendimento às famílias dos adolescentes, estruturado em conceitos e métodos que assegurem a qualificação das relações afetivas, das condições de sobrevivência e do acesso às políticas públicas dos integrantes do núcleo familiar, visando ao seu fortalecimento.

B

estruturar e organizar as ações do cotidiano socioeducativo e investir nas medidas de prevenção, incluindo o núcleo familiar, visando ao fortalecimento dos adolescentes com a sociedade.

C

garantir e assegurar às famílias a ação com discernimento e objetividade nos momentos em que os direitos e deveres dos adolescentes devem ser garantidos.

D

oferecer condições reais, por meio de ações e atividades programáticas, para a participação ativa e qualitativa da família no processo socioeducativo.

E

garantir e ampliar o conceito de família para assegurar aos adolescentes a criação de vínculos afetivos, visando ao fortalecimento do significado da palavra “família".

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Q605344

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |

Q605344 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia o trecho abaixo e, em seguida, assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

A ação socioeducativa deve respeitar as fases de desenvolvimento integral do adolescente, levando em consideração suas potencialidades, sua subjetividade, suas capacidades e suas limitações, garantindo a particularização no seu acompanhamento. O _______________ é entendido como um instrumento pedagógico fundamental para garantir a equidade no processo socioeducativo.

A

plano coletivo de desenvolvimento

B

planejamento socioeducativo

C

plano individual de atendimento

D

desenvolvimento de competências e habilidades

E

plano coletivo de atendimento

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Q605343

Ano: 2014 Banca: CETRO Órgão: FUNDAÇÃO CASA Prova: CETRO - 2014 - FUNDAÇÃO CASA - Agente Educacional |

Q605343 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

O respeito à singularidade do adolescente deve fazer-se presente na ação socioeducativa dirigida a ele, pois é um aspecto fundamental para a formação de um vínculo. Para a melhoria na qualidade da relação estabelecida entre educadores e adolescentes, é preciso que a presença do professor seja

A

construtiva, solidária, favorável e criativa.

B

conciliadora, criativa, decisiva e impositiva.

C

positiva, construtiva e pacificadora.

D

pacificadora, criativa e solidária.

E

conciliadora e pacificadora.

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Q472161

Ano: 2014 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Câmara dos Deputados Prova: CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área XXI |

Q472161 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Julgue o próximo item , referente ao disposto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e às atribuições do conselho tutelar.

As disposições do ECA aplicam-se apenas a crianças, indivíduos até doze anos de idade incompletos, e a adolescentes, indivíduos entre doze e dezoito anos de idade.

Certo

Errado

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Q469902

Ano: 2014 Banca: CEC Órgão: Prefeitura de Piraquara - PR Prova: CEC - 2014 - Prefeitura de Piraquara - PR - Assistente Social |

Q469902 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Leia com atenção o texto a seguir e as suas possíveis complementações:

Conforme o art. 4.º da Lei 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, aoesporte,aolazer,àprofissionalização,àcultura,à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária. A garantia de prioridade compreende_________________________________________.

(marque V para a(s) verdadeira(s) e F para a(s) falsa(s)):

( ) a primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias; precedência de atendimento nos serviços públicos.

( ) a primazia de receber proteção e socorro em situaçõesdeflagrantedelitooudesastre;precedência de atendimento nos serviços públicos.

( ) a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.

( ) a preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas; destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

( ) o direito a opinião e expressão; participar da vida familiar e comunitária, sem discriminação; buscar refúgio, auxílio e orientação.

Assinale a alternativa que apresenta, de cima para baixo, a sequência correta:

A

F – V – F – F – V

B

F – F – V – V – V

C

V – F – F – V – V

D

V – F – F – V – F

E

V – V – F – F – F

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Q469576

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Técnico Socioeducador - Masculino e Feminino |

Q469576 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Historicamente o tratamento conferido a crianças e adolescentes vem sendo modificado gradativamente. Na atualidade a sociedade apresenta significativos avanços no que se refere ao conjunto de legislações que versam sobre esse público-alvo. Mas ainda assim, em uma avaliação crítica, pode-se dizer que:

A

todas as instituições que são destinadas a esse público-alvo apresentam um severo processo de sucateamento, não assegurando nenhum direito estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.

B

as atividades voltadas para esse público-alvo não acompanharam o significativo avanço tecnológico, tornando as ações esvaziadas de atual idades, colocando-o à margem da participação.

C

o conjunto de legislações não oferece formas de controle social por parte da população que possibilite a interlocução ativa entre a sociedade e o Poder Público no atendimento das demandas emergenciais desse público-alvo.

D

nas práticas sociais destinadas a esse público-alvo, marcado pelo paradigma da proteção e do acolhimento, identifica-se que a sociedade ainda preserva muitos espaços de confinamento para esses sujeitos de pouca idade.

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Q469561

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469561 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Algumas crianças somente poderão ingressar e permanecer nos locais de apresentação ou exibição de espetáculos e diversões quando acompanhadas dos pais ou responsável. O enunciado se refere às crianças menores de:

A

10 anos.

B

11 anos.

C

12 anos.

D

15 anos.

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Q469559

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Assistente Socioeducativo - Motorista |

Q469559 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Encontra fundamento no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) a seguinte proposição:

A

Considera-se criança, a pessoa até onze anos de idade incompletos.

B

Considera-se adolescente, a pessoa entre doze anos de idade incompletos e dezoito anos de idade.

C

Nos casos expressos em lei, aplica-se excepcionalmente o Estatuto às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

D

Assegurar, prioritariamente, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, é competência compartilhada entre a família e o Poder Público, unicamente.

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Q465848

Ano: 2014 Banca: FUNCAB Órgão: SEDS-TO Prova: FUNCAB - 2014 - SEDS-TO - Analista Socioeducador - Direito |

Q465848 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até quantos anos incompletos?

A

Doze.

B

Treze.

C

Quatorze.

D

Quinze.

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Questões de Concurso Sobre conceito de criança e adolescente e prioridades em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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