Questões de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 - Ato infracional para Concurso - Página 7

Q4050671

Ano: 2023 Banca: Avança SP Órgão: Prefeitura de Ubatuba - SP Prova: Avança SP - 2023 - Prefeitura de Ubatuba - SP - Guarda Civil Municipal |

Q4050671 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

É CORRETO afirmar, quanto à conduta descrita como crime ou contravenção penal quando cometida por menores de dezoito anos:

A

tratar-se de crime ou contravenção penal, conforme prever a lei penal.

B

tratar-se de crime ou contravenção penal, conforme prever a lei penal, sem se sujeitar, porém, às penas de reclusão e detenção, apenas.

C

tratar-se de ato inimputável e insuscetível de medidas de natureza punitiva ou educativa.

D

tratar-se de ato infracional sujeito às penas descritas no Código Penal e demais leis penais incidentes.

E

tratar-se de ato infracional sujeito a medidas sócio-educativas.

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Q3989691

Ano: 2023 Banca: UEM Órgão: UEM Prova: UEM - 2023 - UEM - Bioquímico |

Q3989691 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Considerando a Lei n.º 8.069/1990, como é tipificada a conduta delituosa praticada por Criança ou Adolescente?

A

Conduta atípica.

B

Ato infracional.

C

Contravenção penal de menor potencial ofensivo.

D

Crime tutelado.

E

Crime hediondo.

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Q3672873

Ano: 2023 Banca: IDESG Órgão: Prefeitura de Mutum - MG Prova: IDESG - 2023 - Prefeitura de Mutum - MG - Advogado - CREAS |

Q3672873 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A Lei 8.069/90 afirma que, nos casos de apuração de ato infracional atribuído a adolescente, o prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento para aplicação da medida socioeducativa que se afigurar a mais adequada, estando o adolescente internado provisoriamente, será de.

A

Quinze dias.

B

Noventa dias.

C

Trinta dias

D

Quarenta e cinco dias.

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Q3667957

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Anchieta - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Anchieta - SC - Professor de Ciências |

Q3667957 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que tange aos serviços advocatícios estabelecidos na Lei n° 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), de acordo com o constante no Art. 207, marque a alternativa CORRETA.

A

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, caso não esteja ausente ou foragido, será processado sem defensor.

B

Todo adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, caso não esteja ausente ou foragido, poderá ser processado sem defensor.

C

Nenhum adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, será processado sem defensor.

D

Todo adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional, ainda que ausente ou foragido, poderá ser processado sem defensor.

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Q3612544

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de Mondaí - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de Mondaí - SC - Agente de Segurança Escolar |

Q3612544 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o ato infracional de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa CORRETA.

A

São penalmente inimputáveis os menores de vinte e um anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei.

B

A autoria de ato infracional não poderá ser atribuída a criança, apenas ao adolescente.

C

Para os efeitos desta Lei, deve ser considerada a idade do adolescente à data em que ele for localizado após cometimento de ato infracional.

D

Considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal.

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Q3598448

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itaipulândia - PR Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Assistente Social | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Psicólogo | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Fisioterapeuta | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itaipulândia - PR - Dentista |

Q3598448 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

De acordo com a Lei nº 8.069/1990 - ECA, assinalar a alternativa INCORRETA:

A

Comparecendo o adolescente, seus pais ou responsáveis, a autoridade judiciária procederá à oitiva destes, podendo solicitar opinião de profissional qualificado.

B

A internação, decretada ou mantida pela autoridade judiciária, não poderá ser cumprida em estabelecimento prisional.

C

O adolescente a quem se atribua autoria de ato infracional não poderá ser conduzido ou transportado em compartimento fechado de veículo policial, em condições atentatórias à sua dignidade ou que impliquem risco à sua integridade física ou mental.

D

O adolescente apreendido em flagrante de ato infracional será, desde logo, encaminhado à autoridade judiciária.

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Q3283293

Ano: 2023 Banca: IDCAP Órgão: IASES Prova: IDCAP - 2023 - IASES - Agente Socioeducativo |

Q3283293 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Referente aos direitos individuais dos adolescentes, previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, assinale a alternativa INCORRETA.

A

O adolescente civilmente identificado não será submetido a identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.

B

A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada.

C

Nenhum adolescente deve ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

D

O adolescente tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo ser informado acerca de seus direitos.

E

A internação, antes da sentença do ato infracional, pode ser determinada pelo prazo máximo de noventa dias.

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Q2429529

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO Prova: IV - UFG - 2023 - Prefeitura de Santa Helena de Goiás - GO - Educador Social |

Q2429529 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No que se refere à adoção de medidas para adolescentes que cometeram ato infracional, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece

A

advertência, obrigação de reparar o dano, prestação de serviços à comunidade, liberdade assistida, inserção em regime de semiliberdade e internação em estabelecimento educacional.

B

prisão domiciliar, escola em tempo integral, prestação de serviços à sociedade e inserção em cursos de menor aprendiz.

C

internação compulsória, inserção em trabalho comunitário, curso de formação técnica, desagravo público como forma de reparar o dano.

D

advertência pública, inserção em internato quando não tiver genitores, prestação de serviços em órgãos públicos e internação compulsória.

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Q2425946

Ano: 2023 Banca: AMEOSC Órgão: Prefeitura de São José do Cedro - SC Prova: AMEOSC - 2023 - Prefeitura de São José do Cedro - SC - Professor de Educação Infantil - 1 |

Q2425946 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Associe os termos apresentados na coluna 1 com seus respectivos significados apresentados na coluna 2:

Coluna 1

1.Apadrinhamento.

2.Conselho Tutelar.

3.Ato Infracional.

Coluna 2

A.Órgão municipal responsável por zelar pelos direitos das crianças e dos adolescentes.

B.Consiste em estabelecer e proporcionar à criança e ao adolescente vínculos externos à instituição para fins de convivência familiar e comunitária e colaboração com o seu desenvolvimento nos aspectos social, moral, físico, cognitivo, educacional e financeiro.

C.Conduta praticada por crianças ou adolescentes que é considerada infração, equiparada a um crime.

Após análise, assinale a alternativa que apresenta a associação correta.

A

1A, 2C, 3B.

B

1C, 2B, 3A.

C

1B, 2C, 3A.

D

1B, 2A, 3C.

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Q2344101

Ano: 2023 Banca: IV - UFG Órgão: MPE-AC Prova: CS-UFG - 2023 - MPE-AC - Analista Ministerial - Direito |

Q2344101 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Verificada a prática de ato infracional e sendo aplicada medida socioeducativa

A

será admitida a prestação de trabalho forçado para fins de reparação do dano, nas hipóteses de extrema desobediência.

B

haverá possibilidade de aplicação da medida socioeducativa de reclusão ao adolescente, desde que levada em consideração a gravidade da infração.

C

receberão os adolescentes portadores de doença ou deficiência mental tratamento individual e especializado, em local adequado às suas condições.

D

deverão ser observadas as regras relativas à gravidade da infração, às circunstâncias e à capacidade de cumprimento, para impor-se a medida de detenção.

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Q2324639

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324639 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Direito da Infância, da Juventude e da Educação:

I. A cominação de medidas protetivas como sanção ao ato infracional praticado por criança (até doze anos de idade incompletos), inexistindo previsão legal da aplicação de medidas socioeducativas, na hipótese, corresponde à ausência de resposta adequada aos casos de reiteração de sucessivos atos infracionais graves cometidos por crianças (até 12 anos de idade), especialmente atos infracionais praticados com violência ou grave ameaça. Em consequência, as crianças são apreendidas e encaminhadas apenas ao Conselho Tutelar, de modo que os casos ficam excluídos de apreciação judicial, impedindo a aplicação de medidas socioeducativas mais severas (por exemplo, a internação compulsória), com violação ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição.

II. É inconstitucional e viola o princípio da proporcionalidade a exigência legal de reiteração de atos infracionais ou o descumprimento injustificado de outras medidas, para aplicação da medida de internação a adolescentes infratores.

III. A utilização das medidas de internação como último recurso privilegia os princípios da excepcionalidade, brevidade e proporcionalidade das medidas restritivas da liberdade, em razão de que o Estatuto da Criança e do Adolescente há de ser interpretado dando-se ênfase ao objetivo de proteção e integração no convívio familiar e comunitário, preservando-se, tanto quanto possível, a liberdade.

IV. A proteção contra a exposição da gestante e lactante a atividades insalubres caracteriza-se como importante direito protetivo tanto da mulher quanto da criança, tratando-se de normas de salvaguarda dos direitos sociais da mulher e de efetivação de integral proteção ao recém-nascido. A proteção à maternidade e à integral proteção à criança são direitos irrenunciáveis e não podem ser afastados pela impossibilidade da gestante ou lactante em obter e apresentar um atestado médico.

V. De acordo com a jurisprudência do STF, é inconstitucional a norma que fixa a idade de 6 (seis) anos como marco para o ingresso no ensino fundamental, tendo em vista que essa previsão é incompatível o dever constitucional do Estado de garantir educação infantil às crianças de até 5 (cinco) anos de idade.

A

As afirmações I e II estão corretas.

B

As afirmações II e III estão corretas.

C

Somente as afirmações III e IV estão corretas.

D

Somente as afirmações IV e V estão corretas.

E

Somente as afirmações I e V estão corretas.

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Q2324638

Ano: 2023 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2023 - MPE-PR - Promotor Substituto |

Q2324638 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

No Direito da Infância, da Juventude e da Educação, é correto afirmar que:

A

A superveniência da maioridade penal interfere na apuração de ato infracional e na aplicabilidade de medida socioeducativa em curso.

B

A despeito da maioridade civil (18 anos) adquirida posteriormente, se o agente era menor de idade na data em que cometeu o ato infracional análogo ao delito de tráfico de drogas, é possível o cumprimento da liberdade assistida cumulada com prestação de serviços à comunidade até os 21 (vinte e um) anos de idade.

C

De acordo com a jurisprudência do STF, é constitucional o recolhimento, pelo Estado, de crianças e adolescentes que estejam em situação de rua, pois a medida atende à finalidade de diminuir as violações a direitos humanos e fundamentais daquelas pessoas (em condição peculiar de desenvolvimento) abandonados pela família natural, não se tratando de hipótese ofensiva ao direito de ir e vir, nem de apreensão fora das hipóteses legais de flagrante de ato infracional, tampouco de prisão ilegal ou arbitrária.

D

A evolução científica responsável pela popularização do exame de DNA conduziu ao reforço de importância do critério biológico, tanto para fins de filiação quanto para concretizar o direito fundamental à busca da identidade genética, de modo que é possível, na ação de investigação de paternidade, a determinação judicial para que o réu seja obrigado a comparecer ao laboratório para coleta de material indispensável à realização do exame de DNA, especialmente porque o reconhecimento do estado de filiação trata-se de direito personalíssimo e indisponível.

E

Admite-se a possibilidade de se proceder ao reconhecimento da paternidade e maternidade socioafetiva de pessoas acima de 12 (doze) anos de idade diretamente nos Cartórios de Registro Civil, de modo que não é vedado aos avós biológicos o reconhecimento da paternidade ou da maternidade socioafetiva de netos pela via extrajudicial.

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Q2271485

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: DPE-RJ Prova: FGV - 2023 - DPE-RJ - Defensor Público |

Q2271485 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre a execução de medidas socioeducativas, é correto afirmar que:

A

a execução das medidas socioeducativas é da competência do juízo do local onde foi praticado o ato infracional;

B

a regressão para medida socioeducativa mais gravosa prescinde da escuta do adolescente;

C

suspensa a execução da medida socioeducativa por motivo de deficiência mental, a suspensão deve ser reavaliada a cada três meses;

D

a impugnação ao plano de atendimento individual suspende a execução da medida;

E

na unificação de medidas socioeducativas em virtude de nova sentença é possível a aplicação de internação se o ato infracional é posterior a outra medida igual já cumprida.

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Q2261114

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Itabuna - BA Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Terapeuta Ocupacional | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Itabuna - BA - Psicólogo |

Q2261114 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A respeito dos direitos individuais de que trata a Lei nº 8.069/1990 — ECA, analisar os itens abaixo:
I. Nenhum adolescente será privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente. O adolescente não tem direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, porém tem o direito de ser informado acerca de seus direitos.
II. A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à autoridade judiciária competente e à família do apreendido ou à pessoa por ele indicada. Examinar-se-á, desde logo e sob a pena de responsabilidade, a possibilidade de liberação imediata.
III. A internação, após sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 40 dias. A decisão deverá ser fundamentada e basear-se em indícios suficientes de autoria e materialidade, facultado demonstrar a necessidade da medida.
IV. O adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, havendo dúvida fundada.
Está(ão) CORRETO(S):

A

Somente o item I.

B

Somente o item II.

C

Somente os itens I e III.

D

Nenhum dos itens.

E

Todos os itens.

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Q2248458

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Passo Fundo - RS Provas: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Inglês | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Geografia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Filosofia | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Ensino Religioso | OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Passo Fundo - RS - Professor – Artes |

Q2248458 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Um adolescente praticou ato infracional análogo a furto. Nessa circunstância, de acordo com o ECA:

A

No caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, a autoridade poderá determinar a restituição da coisa, o ressarcimento do dano ou que o prejuízo da vítima seja compensado de outra forma.

B

A obrigação de reparar o dano, no caso de ato infracional com reflexos patrimoniais, não poderá ser substituída.

C

A obrigação de reparar o dano pode ser aplicada ao adolescente que tiver praticado qualquer modalidade de ato infracional.

D

A obrigação de reparar o dano não poderá ser aplicada aos adolescentes que registrarem antecedentes.

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Q2231545

Ano: 2023 Banca: TJ-AP Órgão: TJ-AP Prova: TJ-AP - 2023 - TJ-AP - Residência Jurídica |

Q2231545 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Adolescente a quem foi atribuído à prática de ato infracional foi apresentado ao Ministério Público para ser ouvido informalmente. Considerando as medidas que podem ser adotadas pelo promotor de justiça pós a realização do ato, conforme a disciplina do Estatuto da Criança e do Adolescente, analise as assertivas abaixo, assinalando a alternativa que contém as opções corretas.
I. Se verificar que está configurada a prescrição do ato infracional, de acordo com entendimento sumulado do Superior Tribunal de Justiça (STJ), deve promover o arquivamento do procedimento, encaminhando o caso ao Poder Judiciário, para fins de homologação.
II. Se constatada a prescrição, conforme mencionado no item I, verificar que o adolescente se encontra em situação de risco, pedir ao Juiz da Infância a aplicação de medidas de proteção específica, com a finalidade resolver ou pelo menos amenizar a vulnerabilidade social que esteja vivenciando.
III. Em se tratando de ato infracional praticado com grave ameaça ou violência, deve propor ação socioeducativa por meio de representação ao juízo, pedindo, se presentes indícios suficientes de autoria e materialidade, além da necessidade imperiosa da medida, a internação provisória por 60 dias.
IV. Poderá conceder remissão, para suspensão ou extinção do processo, e incluir, eventualmente, medida não privativa de liberdade, manifestando-se pela liberação do adolescente.

A opção em que contém as assertivas corretas é:

A

Apenas I e IV.

B

Apenas II e III.

C

Apenas I e II.

D

Apenas III e IV.

E

Apenas IV

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Q2230290

Ano: 2023 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Canoas - RS Prova: OBJETIVA - 2023 - Prefeitura de Canoas - RS - Assistente Social |

Q2230290 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Sobre o ato infracional praticado por adolescente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) previu a aplicação de medidas que variam:

A

De acordo com a escolaridade do adolescente.

B

De acordo com o Município.

C

Conforme o local de execução.

D

Consoante ao gênero do adolescente.

E

No grau de severidade.

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Q2204764

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204764 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Com relação à representação para aplicação de medida socioeducativa pelo Ministério Público, em casos de prática de ato infracional, à luz do ECA, assinale a alternativa CORRETA.

A

A representação depende de prova préconstituída da autoria e materialidade, em virtude do princípio da presunção de inocência, sob pena de ser rejeitada.

B

O prazo máximo para a conclusão do procedimento para apuração de ato infracional, estando o adolescente internado provisoriamente, será de 45 dias, prorrogável uma única vez por igual período, em casa de extrema necessidade.

C

O Ministério Público, caso entenda não ser o caso de oferecimento da representação para aplicação de medida socioeducativa, poderá promover o arquivamento dos autos ou conceder a remissão.

D

Oferecida a representação, a autoridade judiciária designará audiência de apresentação do adolescente, somente após a qual decidirá sobre a decretação ou manutenção da internação.

E

Oferecida a representação, a autoridade judiciária determinará a intimação do menor para, no prazo de 10 dias, apresentar sua defesa prévia.

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Q2204752

Ano: 2023 Banca: AEVSF/FACAPE Órgão: Prefeitura de Petrolina - PE Prova: AEVSF/FACAPE - 2023 - Prefeitura de Petrolina - PE - Conselheiro Tutelar |

Q2204752 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

Mévio, menor com 13 anos de idade, praticou ato infracional equiparado a roubo contra seu vizinho de 78 anos de idade, razão pela qual foi aplicada ao mesmo, medida socioeducativa de internação. Nessa situação, conforme prevê o ECA.

A

a medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 60 dias.

B

o período máximo da medida não poderá ser de 04 anos.

C

a medida, em Comarcas que tenha Juiz titular, pode ser determinada, de forma excepcional, pelo Ministério Público.

D

a medida de internação, aplicada antes da sentença, pode ser determinada pelo prazo máximo de 45 dias.

E

Na hipótese de menor sem antecedentes não é possível a aplicação da medida.

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Q2183797

Ano: 2023 Banca: FGV Órgão: TJ-RN Prova: FGV - 2023 - TJ-RN - Analista Judiciário - Apoio especializado – Serviço Social |

Q2183797 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990

A instituição do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) representa “um marco na elaboração e implementação das políticas públicas, pois institui uma doutrina baseada na proteção integral da criança e do adolescente”.
O alicerce do atendimento dos adolescentes a quem se atribui o ato infracional com base nessa doutrina é constituído por:

A

profissionalização;

B

medidas de restrição de liberdade;

C

ressocialização;

D

acompanhamento psicossocial individualizado;

E

lar substituto.

Questões de Concurso Comentadas sobre ato infracional em direito da criança e do adolescente - estatuto da criança e do adolescente (eca) - lei nº 8.069 de 1990

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