Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) ad...
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Ano: 2022
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
SEE-PE
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |
Q1973375
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Em relação à prática de ato infracional por criança e(ou) adolescente e aos procedimentos legais dela decorrentes, julgue o item subsequente com base no ECA.
Respeitado o devido processo legal, autor de ato infracional,
por ser menor e, portanto, inimputável, poderá receber, como
forma de sanção penal, pena de cumprimento de medida
socioeducativa.