Questões de Direito Constitucional - Vedações, Garantias e Imunidades Parlamentares para Concurso - Página 6

Q1992476

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TRT - 13ª Região (PB) Prova: FGV - 2022 - TRT - 13ª Região (PB) - Analista Judiciário - Área Administrativa |

Q1992476 Direito Constitucional

Maria estava concorrendo ao mandato eletivo de Deputada Federal. Por ser muito íntegra, além de profissional qualificada na área de informática, consultou o seu advogado a respeito da existência, ou não, de alguma vedação a que tivesse contratos com uma autarquia federal. O questionamento decorria do fato de Maria possuir um contrato dessa natureza, o qual apresentava peculiaridades, em relação às obrigações de ambas as partes, que o distinguiam dos demais contratos celebrados pela autarquia na área de informática.
O advogado respondeu corretamente que

A

se eleita, Maria, desde a posse, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.

B

não há óbice à continuidade do contrato, por se tratar de atividade privada e essencialmente lícita.

C

se eleita, Maria, desde a proclamação dos eleitos, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.

D

se eleita, Maria, desde a expedição do diploma, não poderá manter o referido contrato com a autarquia federal.

E

não há óbice à continuidade do contrato, desde que Maria se abstenha de votar a respeito de proposições que tangenciem o seu objeto.

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Q1969310

Ano: 2022 Banca: VUNESP Órgão: PC-RR Prova: VUNESP - 2022 - PC-RR - Delegado de Polícia Civil |

Q1969310 Direito Constitucional

A respeito das imunidades parlamentares, é correto afirmar que

A

a imunidade formal garantida ao parlamentar federal tem início com a sua posse no mandato.

B

a aprovação da respectiva Casa Legislativa é condição necessária para a manutenção da prisão em flagrante delito de crime inafiançável.

C

os autos da prisão do parlamentar devem ser remetidos à respectiva Casa Legislativa, no prazo de 24 horas, para que, por voto secreto da maioria absoluta dos seus membros, resolva sobre a prisão.

D

os parlamentares presos em flagrante delito de crime inafiançável não se submetem à audiência de custódia.

E

é automática a perda do mandato parlamentar na hipótese de condenação criminal transitada em julgado, não havendo necessidade de manifestação da Casa Legislativa a que ele pertence.

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Q1969087

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969087 Direito Constitucional

Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.

A imunidade parlamentar material não é absoluta e não salvaguarda discursos de ódio.

Certo

Errado

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Q1969086

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969086 Direito Constitucional

Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.

A imunidade parlamentar material alcança as searas administrativa e disciplinar.

Certo

Errado

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Q1969085

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969085 Direito Constitucional

Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.

A imunidade parlamentar material exige, para proteção, nexo de causalidade com o exercício do mandato parlamentar.

Certo

Errado

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Q1969084

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969084 Direito Constitucional

Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.

A imunidade parlamentar adjetiva diz respeito às proteções asseguradas a deputados e senadores em possível apuração por crime de responsabilidade.

Certo

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Q1969083

Ano: 2022 Banca: Quadrix Órgão: CFO Prova: Quadrix - 2022 - CFO-DF - Técnico Administrativo |

Q1969083 Direito Constitucional

Julgue o item, relativos às imunidades parlamentares.

A imunidade parlamentar substantiva congrega a exclusão da prática de crime e a inviolabilidade civil por palavras, votos e opiniões.

Certo

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Q1968393

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RO - Delegado de Polícia |

Q1968393 Direito Constitucional

Em relação às possíveis imunidades, assinale a opção correta.

A

A imunidade material se estende indiscriminadamente aos membros do Poder Executivo detentores de mandato eletivo.

B

Recebida a denúncia por crime ocorrido antes da diplomação, o Supremo Tribunal Federal dará ciência ao parlamento para eventual sustação da ação.

C

A imunidade diplomática não se aplica aos familiares, tampouco aos empregados particulares estrangeiros dos diplomatas.

D

A imunidade é renunciável por parte do diplomata, posto que a pretensão punitiva de um Estado pode afetar seu direito de liberdade.

E

A imunidade formal ou processual não se estende aos vereadores.

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Q1964797

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPC-SC - Procurador de Contas do Ministério Público |

Q1964797 Direito Constitucional

Com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal a respeito dos Poderes Legislativo, Judiciário e Executivo, do Ministério Público e do poder constituinte, julgue o item que se segue.

A inviolabilidade conferida pela Constituição Federal de 1988 é afastada em caso de crime contra a honra cometido por senador em situação que não guarde liame com o exercício do mandato.

Certo

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Q1962091

Ano: 2022 Banca: IBFC Órgão: Câmara de Franca - SP Prova: IBFC - 2022 - Câmara de Franca - SP - Analista Legislativo |

Q1962091 Direito Constitucional

Acerca das imunidades dos parlamentares municipais, analise as afirmativas abaixo.

I. Os Vereadores são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município. II. Os Vereadores terão imunidade material e processual, incluindo-se a responsabilidade penal e a civil. III. Para a incidência da imunidade ao parlamentar municipal não é necessário que o ato praticado tenha pertinência com o exercício do mandado.

Estão corretas as afirmativas:

A

I, II e III

B

I e II apenas

C

II e III apenas

D

I apenas

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Q1959502

Ano: 2022 Banca: TRF - 3ª REGIÃO Órgão: TRF - 3ª REGIÃO Prova: TRF - 3ª REGIÃO - 2022 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Substituto |

Q1959502 Direito Constitucional

Sobre as prerrogativas constitucionais atuais dos parlamentares federais no Brasil, assinale a alternativa CORRETA:

A

a prisão em flagrante delito de Senador da República só é possível em crimes relacionados ao exercício do mandato ou abuso do cargo.

B

após a prisão em flagrante delito, os autos devem ser remetidos à respectiva Casa legislativa à qual pertença o parlamentar, para deliberação parlamentar sobre a prisão.

C

qualquer processo e investigação ficam suspensos até que o Congresso Nacional delibere sobre a conveniência de sua continuidade durante o exercício do mandato parlamentar.

D

tem-se a imunidade material, que se aplica aos parlamentares e seus suplentes, independentemente de estarem nas dependências físicas do Congresso Nacional.

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Q1958853

Ano: 2022 Banca: TRF - 4ª REGIÃO Órgão: TRF - 4ª REGIÃO Prova: TRF - 4ª REGIÃO - 2022 - TRF - 4ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q1958853 Direito Constitucional

Assinale a alternativa CORRETA.
A respeito do regime jurídico-constitucional de deputados e senadores:

A

a incorporação às forças armadas de deputados e senadores, embora militares e ainda que em tempo de guerra, dependerá de licença do Congresso Nacional.

B

perderão o mandato quando investidos no cargo de Ministro de Estado.

C

serão obrigados a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.

D

não poderão, desde a posse, ser titulares de mais de um cargo ou mandato público eletivo.

E

devem ser obrigatoriamente brasileiros natos.

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Q1925998

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-DFT Prova: FGV - 2022 - TJ-DFT - Oficial de Justiça Avaliador Federal |

Q1925998 Direito Constitucional

O deputado estadual João concedeu ampla entrevista a um popular programa televisivo, informando que havia uma organização criminosa instalada no governo do Estado com o objetivo de fraudar licitações e contratos administrativos. Descreveu em detalhes o modus operandi da organização criminosa e informou que recebera as informações de dois servidores públicos estaduais de absoluta confiança.
Em razão dessa narrativa, foi instaurada investigação penal para apurar os fatos e identificar os membros da organização criminosa. A primeira providência foi intimar o deputado estadual João para depor.
À luz da sistemática constitucional, João:

A

está obrigado a depor sobre os fatos e a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

B

não está obrigado a depor sobre os fatos nem a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

C

está obrigado a depor sobre os fatos, mas não a fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

D

não está obrigado a depor sobre os fatos, mas deve fornecer a identidade das pessoas que passaram as informações;

E

está obrigado a depor sobre os fatos, mas pode silenciar em relação àquilo que o implique, devendo preservar o sigilo de suas fontes.

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Q1909205

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PGE-RJ - Técnico Processual |

Q1909205 Direito Constitucional

Acerca de aspectos diversos relacionados ao Poder Legislativo, entre eles o seu funcionamento e suas atribuições, julgue o item a seguir.
Considere-se que Sávio, eleito senador de determinado estado brasileiro em 2018, tenha sido investigado, em 2020, por crime de peculato praticado após a sua diplomação e que a investigação tenha culminado em denúncia contra o parlamentar, protocolada pela Procuradoria Geral da República no Supremo Tribunal Federal. Nessa situação, recebida a denúncia, o STF deverá solicitar ao Senado Federal licença formal do senador para que este possa ser processado e julgado criminalmente pelo Poder Judiciário.

Certo

Errado

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Q1902762

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - TCE-RJ - Analista de Controle Externo |

Q1902762 Direito Constitucional

A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.

De acordo com o entendimento do STF, os deputados estaduais gozam das mesmas imunidades formais e materiais previstas constitucionalmente para os parlamentares federais.

Certo

Errado

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Q1893435

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: PC-AM Prova: FGV - 2022 - PC-AM - Delegado de Polícia - Edital nº 01 |

Q1893435 Direito Constitucional

A Polícia Civil do Estado Alfa, em uma operação de rotina, constatou que o Deputado Federal João estava em situação de flagrância na prática de determinada infração penal.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que João

A

não pode ser preso, salvo com autorização prévia da respectiva Casa Legislativa, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.

B

deve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.

C

deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, devendo ainda autorizar o início de eventual processo penal.

D

deve ser preso em flagrante, apenas se a hipótese for de crime inafiançável, e os autos serão remetidos à Casa Legislativa, que resolverá sobre a prisão, mas o processo penal não carece de autorização para ser iniciado.

E

deve ser preso em flagrante, qualquer que seja a infração penal, e os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal, que resolverá sobre a prisão, sendo que o início do processo penal depende de autorização da Casa Legislativa.

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Q1891778

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PC-RJ Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - PC-RJ - Delegado de Polícia |

Q1891778 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça decretou medida cautelar de suspensão de mandato eletivo de deputado estadual investigado por organização criminosa prevista no art. 2.º da Lei n.º 12.850/2013. Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

A

Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal para garantir a autoridade de suas decisões e precedentes.

B

O Poder Judiciário pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal sem precisar submeter a decisão judicial à respectiva Casa do Congresso Nacional, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

C

Essa decisão judicial do Tribunal de Justiça não precisa ser submetida à Assembleia Legislativa por inexistir norma de simetria e de extensão na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

D

Submetida essa decisão judicial do Tribunal de Justiça à Assembleia Legislativa, se a Casa Parlamentar revoga a decisão judicial, não cabe reclamação constitucional ao Supremo Tribunal Federal, porque não há decisões e precedentes para garantir a autoridade do parlamentar.

E

O Poder Judiciário não pode suspender mandato eletivo de parlamentar federal, conforme jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

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Q1875560

Ano: 2022 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Varginha - MG Prova: OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Varginha - MG - Procurador Municipal |

Q1875560 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
( ) Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.

( ) Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
( ) Mesmo com a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional poderão ser presos, especialmente, em flagrante de crime inafiançável, cujo processo tramitará na justiça comum.

A

C - C - E.

B

E - C - C.

C

C - E - E.

D

E - C - E.

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Q2011473

Ano: 2021 Banca: IADES Órgão: CFQ Prova: IADES - 2021 - CFQ - Advogado - Ênfase em Direito |

Q2011473 Direito Constitucional

No que concerne ao Poder Legislativo e ao processo legislativo, de acordo com o texto da Constituição de 1988 e com estribo no entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a alternativa correta.

A

As imunidades parlamentares são absolutas, sendo incabível sua relativização, mesmo quando o cargo for exercido de modo destoante aos fins constitucionalmente previstos.

B

O fato de o parlamentar estar na Casa legislativa no momento em que proferiu declarações ofensivas não afasta a possibilidade de cometimento de crimes contra a honra, sobretudo se esse conteúdo ofensivo foi divulgado, posteriormente, na internet, tendo em vista que a inviolabilidade material somente abarca as declarações que apresentem nexo direto e evidente com o exercício das funções parlamentares.

C

Há espaço para atuação do Poder Judiciário no controle dos requisitos de edição de medida provisória pelo chefe do Poder Executivo, mesmo inexistindo comprovação da ausência de urgência.

D

É constitucional, na acepção formal, norma de iniciativa parlamentar que prevê a criação de órgão público e organização administrativa.

E

Lei de iniciativa parlamentar que cria conselho de representantes da sociedade civil, integrante da estrutura do Poder Legislativo, com atribuição de acompanhar ações do Poder Executivo é inconstitucional.

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Q1892032

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Potim - SP Prova: VUNESP - 2021 - Câmara de Potim - SP - Diretor Geral |

Q1892032 Direito Constitucional

O Deputado Federal X, durante um discurso no Plenário da Câmara dos Deputados, disse que um dos seus pares, o Deputado Y era um “bandido e ladrão”, pois, supostamente, teria desviado verbas de emendas parlamentares para fins particulares. Após esse discurso, na rua, o Deputado Y, mediante ameaça, levou o Deputado X para sua casa e o torturou por mais de uma semana. Após denúncia, a Polícia prendeu o Deputado Y em flagrante, por crime de tortura, inafiançável. Também foi aberto um inquérito policial para apurar os fatos.
Acerca do caso narrado, considerando apenas as normas expressas constantes da Constituição Federal, assinale a alternativa correta:

A

O Deputado Y não poderia ter sido preso sem prévia autorização da Câmara dos Deputados, tendo em vista a imunidade formal conferida pela Constituição Federal.

B

O Deputado Y será julgado perante o Superior Tribunal de Justiça.

C

A Câmara dos Deputados, pelo voto da maioria de seus membros, poderá decidir por soltar o Deputado Y ou por mantê-lo preso.

D

Após o recebimento da denúncia contra o Deputado Y, o Supremo Tribunal Federal dará ciência à Casa respectiva, que, por iniciativa de partido político nela representado e pelo voto da maioria de seus membros, poderá, até a decisão final, sustar o andamento da ação, sem suspensão da prescrição.

E

O Deputado X poderá ser processado por crime de calúnia, tendo em vista que a imunidade parlamentar não é uma salvaguarda para o cometimento de crimes contra a honra alheia por parlamentares.

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Questões de Concurso Sobre vedações, garantias e imunidades parlamentares em direito constitucional

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