Questões de Concurso
Sobre tribunal de contas da união (tcu) e fiscalização contábil, financeira e orçamentária da união em direito constitucional
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Compete ao TCU julgar as contas dos administradores e de demais responsáveis por valores públicos da administração direta e indireta.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Compete originariamente ao Tribunal de Contas da União
julgar as contas prestadas anualmente pelo presidente da
República.
A respeito das atribuições do Poder Executivo, do Poder Legislativo e dos tribunais de contas, julgue o item a seguir.
Cabe ao Tribunal de Contas da União a fiscalização da
aplicação de recursos públicos repassados pela União,
mediante ajuste, a estado, ao Distrito Federal ou a município.
I apreciar as contas apresentadas anualmente pelo presidente da República e emitir parecer prévio que deverá ser elaborado em 60 dias a contar de seu recebimento.
II julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por bens e valores da administração direta e indireta, incluindo-se as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, assim como as contas de quem der causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.
III exercer o controle externo da atividade policial, na forma de lei complementar.
IV aplicar aos responsáveis as sanções previstas em lei, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, que incluirão, entre outras, multa proporcional ao dano ao erário.
V zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal e promover as medidas necessárias a sua garantia.
Assinale a opção correta.
A respeito da organização dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, conforme a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue o item a seguir.
As normas constitucionais alusivas às competências
institucionais do Tribunal de Contas da União são de
observância compulsória pelas constituições dos
estados-membros.
Julgue o item seguinte, referente ao controle externo da administração pública.
Em decorrência do princípio constitucional da
inafastabilidade do Poder Judiciário, o julgamento das contas
pelos tribunais de contas somente fazem coisa julgada
formal, razão pela qual podem ser revistas e modificadas
pelo Poder Judiciário.
Considerando-se tais parâmetros de controle, é correto afirmar que:
Em conformidade com as disposições sobre a Administração Pública, analisar a sentença abaixo:
O controle que o Poder Legislativo exerce sobre a Administração Pública tem que se limitar às hipóteses previstas na Constituição Federal, uma vez que implica interferência de um Poder nas atribuições dos outros (1ª parte). É possível que as legislações complementares ou ordinárias e, ainda, as Constituições estaduais façam previsões de outras modalidades de controle que não as constantes na Constituição Federal, tendo em vista o princípio da legalidade (2ª parte). Não existe previsão de controle da Administração Pública no âmbito constitucional (3ª parte).
A sentença está:
O Tribunal de Contas do Estado-membro Alfa recebeu, para fins de registro, o ato de aposentadoria de Pedro. Pouco menos de um ano depois, decidiu que (1) havia irregularidade no cálculo dos proventos, sendo promovido o seu recálculo e determinada a imediata implementação do respectivo valor pelo órgão de origem, o que importaria em redução do valor até então pago; (2) no processo de registro de aposentadoria, não foi oferecida a possibilidade de contraditório ou ampla defesa a Pedro. Ao ser intimado do teor do acórdão, o Ministério Público de Contas (MPC) entendeu que ele destoava da ordem jurídica e decidiu impetrar mandado de segurança (MS), de modo que fosse reconhecida a sua invalidade.
À luz da sistemática vigente, a(s) medida(s) descrita(s) em:
Segundo o Art. 70. da Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante
I. O Tribunal de Contas da União, por iniciativa própria, pode realizar auditoria financeira em uma autarquia pública federal.
II. As decisões das Cortes de Contas de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo.
III. Por iniciativa do Senado Federal, o Tribunal de Contas da União pode realizar auditoria patrimonial no Ministério da Saúde.
Assinale:
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