De acordo com o Art. 71, caput, da Constituição da República Federativa do Brasil, “o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (...)”. À luz da interpretação do referido preceito constitucional e das normas que lhe são correlatas, assinale a afirmativa correta.

O Artigo 70 da Constituição Federal de 1988 dispõe que as fiscalizações contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades das administrações direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncias de receitas, serão exercidas mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. O titular do controle externo da Administração Pública, no que concerne à fiscalização orçamentário-financeira, é

Michel é brasileiro, tem 66 anos de idade, idoneidade moral e reputação ilibada. Advogado há mais de trinta anos, é conhecido por seus notórios conhecimentos jurídicos, contábeis, econômicos e financeiros. Michel

Leia o texto abaixo:

O Estado é uma organização de bens e pessoas para a realização dos direitos fundamentais. Existem mecanismos jurídicos de controle da atividade administrativa destinados a verificar a regularidade dos atos administrativos e a reprimir os desvios ocorridos.

(JUSTEN FILHO, Marçal. Curso de Direito Administrativo. 11 ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015.)

Em relação aos mecanismos de controle externo conferidos ao Tribunal de Contas da União (TCU), é correto afirmar:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

I. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, dar-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, ficando vedada a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para esse fim.

II. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, julgar originariamente a ação direta de inconstitucionalidade de qualquer lei ou ato normativo federal ou estadual e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal, estadual e municipal.

III. Cabe ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas.

IV. Não será objeto de deliberação somente proposta de emenda constitucional tendente a abolir o voto direto, secreto, universal e periódico, a forma federativa de Estado e os direitos e garantias fundamentais.

V. São fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a cidadania, a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre-iniciativa e a liberdade de expressão.

Complete as lacunas abaixo assinalando a alternativa correta. O Tribunal encaminhará ao __________________, trimestral e________________, relatório de suas atividades.

João, servidor público, pretende que o órgão estadual de sua lotação funcional, ao conceder-lhe a aposentadoria porque atendidos todos os requisitos pertinentes, fixe, em caráter definitivo, o valor dos respectivos proventos.

Tal pretensão é:

Projeto de lei estadual, de iniciativa do Poder Legislativo, quer estabelecer que a validade dos contratos administrativos estaduais seja submetida ao exame prévio do Tribunal de Contas do Estado.

Tal projeto deve ser considerado:

O Tribunal de Contas da União é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, compete à mencionada Corte de Contas:

O art. 74 da CEF/88 menciona que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, um sistema de controle interno. Os responsáveis por esse sistema, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, deverão denunciar ao órgão responsável, sob pena de responsabilidade solidária. Indique qual é esse órgão:

A Constituição Federal confere ao Congresso Nacional a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno de cada Poder. A respeito do controle externo, a Constituição dispõe que compete o Tribunal de Contas da União

Segundo o art. 74, da Constituição Federal de 1988, os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, o sistema de controle interno. Constituem‐se em finalidades do sistema de controle interno, EXCETO:

A Constituição Federal em sua SEÇÃO IX trata DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA, ou seja, o controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional, e será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, EXCETO.

Todo órgão público é submetido a controles interno e externo no que diz respeito a aspectos contábeis, financeiros, orçamentá- rios, operacionais e patrimoniais. A Constituição Federal estabelece a sistemática desses controles e prevê que o controle externo é exercido

De acordo com a Constituição Federal, "a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da Administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder", sendo que "o controle externo, o cargo do Congresso Nacional, será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União". Com relação ao tema, considere: I. As decisões do Tribunal de Contas da União de que resulte imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo. II. O Tribunal de Contas da União encaminhará ao Congresso Nacional, trimestral e anualmente, relatório de suas atividades. III. No caso de contrato, o ato de sustação será adotado diretamente pelo Senado Federal, que solicitará, de imediato, ao Congresso Nacional as medidas cabíveis. IV. O Tribunal de Contas da União apreciará as contas prestadas pelo Presidente da República, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em centro e vinte dias a contar de seu recebimento. Está correto o que se afirma APENAS em

A iniciativa para a propositura de lei que trata da criação e extinção de cargos do Tribunal de Contas da União, nos moldes da Constituição Federal, cabe

Analise os itens a seguir e considere as normas da Constituição Federal sobre a composição do Tribunal de Contas da União para assinalar a alternativa correta.

Assinale a alternativa correta. A EBSERH e suas subsidiárias estarão sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao controle externo que será exercido