As contas do Prefeito do Município Alfa foram consideradas irregulares pelo Tribunal de Contas do Estado, pois foi detectada a não aplicação do percentual mínimo da receita em saúde e educação.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essa manifestação do Tribunal de Contas

O Tribunal de Contas do Estado, ao apreciar as contas apresentadas por determinado Prefeito Municipal, entendeu que apresentavam irregularidade insanável.

À luz da sistemática constitucional, o referido entendimento:

Em matéria de controle da Administração Pública, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, é exercida pelo Poder:

As atividades da administração pública direta e indireta estarão sujeitas a controle externo e interno, na forma da lei. Sobre o assunto estabelecido nos parágrafos e incisos do artigo 48, analise as afirmações seguintes e marque a única alternativa correta:

I- Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas dos Municípios.

II- O controle externo que incumbe à Câmara Municipal será exercido com o auxílio do Tribunal de Contas dos Municípios, respeitado o disposto no art. 31 da Constituição Federal.

III- Os Poderes Legislativo e Executivo manterão, de forma integrada, sistema de controle externo com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual, a execução dos programas do governo e dos orçamentos do Município.

IV- As contas relativas à aplicação de recursos transferidos pela União e Estado serão prestadas na forma da legislação Federal e Estadual em vigor, podendo o Município suplementar essas contas, sem prejuízo de sua inclusão na prestação anual de contas.

O Prefeito do Município Alfa elaborou suas contas anuais de gestão, correspondentes aos atos praticados como ordenador de despesa, e solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgá-las.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que essas contas

Determinado município apresentou, por cinco anos seguidos, graves problemas na sua prestação de contas, em razão de desvios de recursos públicos por parte de seus gestores. Tendo constatado a recorrência desse problema, o servidor do tribunal de contas local responsável pelo controle dessas contas propôs a criação de um tribunal de contas municipal para garantir melhor controle dos gastos do município.

Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), a proposta do servidor do tribunal de contas é

Compete aos tribunais de contas estaduais

Marque a alternativa incorreta.

Em relação aos Tribunais de Contas e ao Conselho Nacional de Justiça, assinale a alternativa correta.

O controle exercido pelos Tribunais de Contas em relação à atuação do Poder Executivo, nos limites fixados pela Constituição Federal, autoriza

O Tribunal de Contas do Estado de Rondônia realizou uma auditoria financeira, orçamentária e patrimonial nas atividades desempenhadas pela Secretaria de Estado Alfa e constatou que alguns procedimentos administrativos estariam sendo conduzidos à margem da lei.

Com isso, o TCE decidiu assinar prazo para que fossem adotadas as providências necessárias ao cumprimento da lei. Como essas providências não foram adotadas, ele sustou a prática de diversos atos potencialmente lesivos ao erário. Por fim, em procedimento próprio, aplicou, aos responsáveis, multa proporcional ao dano causado.

À luz da sistemática constitucional, em especial do princípio da simetria, assinale a afirmativa correta.

Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar

O Tribunal de Contas é o órgão integrante do Congresso Nacional que tem a função constitucional de auxiliá-lo no controle financeiro externo da Administração Pública, como emana do Artigo 71 da atual Constituição.

Analise as seguintes atribuições do Tribunal de Contas no tocante ao controle financeiro da Administração:

I. É o órgão que julga as contas do Presidente da República e elabora parecer prévio a ser analisado pelo Congresso Nacional.

II. É o órgão que aprecia as contas dos Prefeitos, mas a Câmara Municipal é que as julga.

III. Aplica sanções aos responsáveis por conduta ilícita no processo de despesas públicas.

IV. Permite-lhe exercer controle sobre entidades administrativas vinculadas a ente federativo diverso.

Assinale a alternativa plenamente CORRETA.

O Tribunal de Contas de determinado Estado, ao apreciar as contas do Chefe do Poder Executivo, emitiu parecer pela sua rejeição. Apesar disso, as contas foram aprovadas pela Assembleia Legislativa.

À luz da sistemática constitucional, esse proceder está:

A respeito do julgamento de contas do Poder Executivo pelo Poder Legislativo, considerando a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

O Governador de determinado Estado solicitou informações à sua assessoria a respeito do órgão competente para julgar suas contas de governo anuais.

Considerando a sistemática estabelecida na Constituição da República, a assessoria respondeu corretamente que esse órgão é o

O Prefeito do Município Alfa, ao fim do exercício financeiro, encaminhou suas contas anuais ao Tribunal de Contas, que identificou diversas irregularidades e entendeu que deveriam ser rejeitadas.
À luz da sistemática constitucional, o referido posicionamento do Tribunal de Contas:

No tocante à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do Estado, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade, ilegalidade, ou ofensa aos princípios do artigo 37 da Constituição Federal, dela darão ciência

O Prefeito do Município Alfa apresentou suas contas anuais de gestão ao Tribunal de Contas competente, o qual veio a rejeitá- las por unanimidade.

Irresignado, o Prefeito procurou um advogado e solicitou informações a respeito da correção procedimental da atuação do Tribunal de Contas.

Com amplo embasamento na sistemática constitucional, o advogado esclareceu ao Prefeito Municipal, corretamente, que o Tribunal de Contas está: