Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio...

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Q925718
Direito Constitucional Poder Legislativo , Tribunais de Contas dos Estados (TCEs) e Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios ,
Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: TCE-RS Provas: FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Administração Pública ou de Empresas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Econômicas | FCC - 2018 - TCE-RS - Auditor Público Externo - Ciências Jurídicas e Sociais (Direito) |
Q925718 Direito Constitucional
Ato praticado pelo Prefeito de um município do Estado do Rio Grande do Sul foi examinado pelo TCE/RS e considerado contrário à legislação pertinente. A decisão tomada pelo Tribunal, nesse caso, teve eficácia de título executivo. Conforme está definido de forma expressa na Constituição Federal, essa eficácia ocorre tendo em vista da decisão resultar
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