Questões de Concurso
Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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A respeito das dimensões dos direitos fundamentais e de seus destinatários, julgue o item a seguir.
O ônus da prova para a negativa de prestação de serviço de
saúde vincula os órgãos estatais.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A concepção que identifica os direitos fundamentais
como princípios objetivos legitima a ideia de que o
Estado se obriga a não apenas observar os direitos de
qualquer indivíduo em face das investidas do Poder
Público, mas também a garantir os direitos
fundamentais contra agressão propiciada por terceiros.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Na concepção tradicional da teoria dos quatro status de
Georg Jellinek, os direitos fundamentais não podem ser
considerados como direitos de defesa.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Na Constituição brasileira vigente, o constituinte
reconheceu que os direitos fundamentais são elementos
integrantes da identidade da Constituição, não
considerando, no entanto, como ilegítimas eventuais reformas constitucionais tendentes a suprimi‐los.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O caráter livre e secreto do voto impõe‐se apenas em
face do Poder Público.
Com relação aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item.
O sufrágio capacitário refere‐se a critérios concernentes
à qualificação ou à capacidade do eleitor, especialmente
no que diz respeito ao preparo ou à habilidade
intelectual.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais não podem ser entendidos,
simultaneamente, como direitos subjetivos e como
elementos fundamentais da ordem constitucional
objetiva.
Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.
À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:
Os direitos fundamentais são aqueles inerentes à natureza humana dos indivíduos que se encontram consignados no texto constitucional, servindo de alicerce para toda a ordem jurídica e norteando o poder constituído. Sobre a tutela constitucional dos Direitos Fundamentais, analise as proposições a seguir:
I. Ainda que não prevista no texto constitucional, é possível a entrada forçada em domicílio em período noturno sem prévia autorização judicial, na hipótese de haver fundadas suspeitas de flagrante delito justificadas posteriormente.
II. Para fins de proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio, entende o Supremo Tribunal Federal que o conceito “casa” compreende qualquer compartimento habitado, gozando da proteção constitucional do inciso XI, do art. 5º, os quartos de hotel e os veículos automotores que sirvam de habitação, como caminhões e trailers.
III. Segundo jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, o Habeas Corpus, por se tratar de remédio destinado à proteção a liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder não tem o condão de questionar a legalidade de eventual quebra de sigilo fiscal.
Considerando as proposições acima, assinale a alternativa CORRETA:
Os direitos fundamentais ganham grande relevância na sociedade ao inverterem a lógica anterior de subordinação do indivíduo ao Estado, reconhecendo que, anteriormente aos deveres, o indivíduo tem direitos que devem ser respeitados.
A respeito da teoria geral dos direitos fundamentais, assinale a alternativa incorreta.
Sobre os direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas abaixo:
I. É direito social do trabalhador urbano a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 7 (sete) anos de idade em creches e pré-escolas.
II. São gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania.
III. É obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
Assinale
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