A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue ...

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Q1137471
Direito Constitucional Teoria dos Direitos Fundamentais ,
Ano: 2020 Banca: Quadrix Órgão: CRN - 2° Região (RS) Provas: Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Assistente Administrativo | Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Auxiliar Administrativo | Quadrix - 2020 - CRN - 2° Região (RS) - Secretária Administrativa |
Q1137471 Direito Constitucional

A respeito dos direitos e das garantias individuais, julgue o item.


O princípio da reserva legal diz respeito estritamente à lei em sentido formal, excluindo atos normativos secundários.

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