Questões de Concurso
Sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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Analise a seguinte situação hipotética:
Maria, casada, mãe de dois filhos, teve a
terceira gestação aos quarenta e quatro anos.
Quando estava na 13ª semana da gestação,
descobriu que o feto era anencéfalo e, com
100% de certeza, não teria perspectiva de
sobrevida. Imediatamente, Maria pensou em
fazer um aborto, mas não tinha certeza se
poderia em razão do direito fundamental à
vida, previsto na Constituição Federal
Brasileira. Após conversar com o médico,
Maria acredita que poderá fazer o aborto,
mediante comprovação por laudo médico da
condição do feto, em razão de o Supremo
Tribunal Federal já ter decidido sobre a
matéria, entendendo favoravelmente ao
aborto em algumas situações. Nesse caso, no
que tange ao direito fundamental à vida
previsto no artigo 5º da Constituição Federal,
é correto afirmar que
Inconformado com as atividades de determinada associação, Paulo deseja tomar providências para suspender as atividades do grupo ou até mesmo obrigá-lo à dissolução.
Com relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta.
Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A inalienabilidade dos direitos fundamentais representa
a impossibilidade de sua disposição por faltar-lhes
conteúdo econômico, o que não quer dizer que os
direitos fundamentais não possam ter repercussões
patrimoniais.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A universalidade dos direitos fundamentais diz respeito
à sua condição transnacional, isto é, à proteção que lhes
deve ser conferida por todos os países.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A imprescritibilidade dos direitos fundamentais quer
dizer que não são eles perdidos por seus titulares em
razão do decurso do tempo.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A irrenunciabilidade dos direitos fundamentais impede a
sua disposição definitiva, não o seu não exercício.
A respeito dos direitos fundamentais, julgue o item.
A classificação geracional dos direitos fundamentais leva
em consideração sua ordem de importância.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
A igualdade formal autoriza o Estado a empreender
discriminações positivas em favor dos menos
favorecidos.
Acerca dos direitos e das garantias fundamentais, julgue o item.
O status passivo dos direitos fundamentais coloca o
sujeito com margem mínima de proteção posta a salvo
da ingerência estatal.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
Os direitos fundamentais derivam da garantia de igualdade e
liberdade.
Com relação aos direitos fundamentais, julgue o item a seguir.
O direito fundamental de acesso a informação assegura acesso
a informações públicas e privadas.
“Essenciais em todo Estado democrático, são os dispositivos legais que têm por finalidade sistematizar as noções básicas e centrais que regulam a vida social, política e jurídica de todo o cidadão”.
Dentre as alternativas abaixo, qual é a única que aponta corretamente o nome dado aos dispositivos legais mencionados no texto?
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