Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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I. Os direitos da primeira geração, ou primeira dimensão, são os inerentes aos Direitos de Igualdade, como na proteção ao trabalho contra o desemprego, direito à educação no combate ao analfabetismo, à inserção na cultura, garantia da saúde; II. O direito a reunião é considerado amplo e universal, porém encontra limites na legislação. Estes podem dizer respeito, inclusive, quanto à legalidade do que se pretende discutir, encontrar ou manifestar, como no caso de manifestação à favor das drogas, que encontra óbice quanto à legalidade do caráter da reunião, sendo considerado um ato ilícito; III. Todo ser humano já nasce com direitos e garantias, não podendo estes ser considerados como uma concessão do Estado.
Marque a opção correta:
As normas definidoras dos direitos e das garantias fundamentais têm aplicação imediata.
Os direitos e as garantias estão taxativamente expressos na CF.
Segundo a Constituição Federal de 1988, julgue o item.
É vedada pela Constituição a utilização de degravação de
conversa obtida mediante interceptação telefônica
autorizada em processo penal para apuração de infração
ético‐disciplinar de servidor público.
Conforme disposto na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
I. Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em três turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
II. Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
III. As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.
IV. O Brasil se submete à jurisdição de Tribunal Penal Internacional a cuja criação tenha manifestado adesão.
A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.
Considere‐se que, em uma determinada autarquia
federal, existam duas carreiras distintas, ambas com um
determinado cargo de mesma denominação, mesma
exigência de nível de escolaridade e mesmo rol de
atribuições legais e regulamentares, mas com tabelas de
remuneração distintas. Nesse caso, diante das
singularidades acima descritas, de acordo com o
entendimento do STF acerca do princípio da isonomia, é
possível que decisão judicial venha a determinar a
aplicação da tabela remuneratória mais vantajosa aos
servidores ocupantes do cargo da carreira cuja
remuneração seja mais baixa.
Quanto aos direitos fundamentais, julgue o item.
De acordo com a teoria dos status dos direitos
fundamentais, o positivo é considerado como aquele
que congrega os direitos relacionados à capacidade do
cidadão de influenciar a vontade estatal.
Quanto aos direitos fundamentais, julgue o item.
A eficácia horizontal dos direitos fundamentais consagra
a oponibilidade dos direitos fundamentais entre
particulares.
Quanto aos direitos fundamentais, julgue o item.
A historicidade, como característica dos direitos
fundamentais, indica que são eles originados a partir da
Declaração Universal de Direitos Humanos e que
possuem um marco histórico definidor de sua criação.
Quanto aos direitos fundamentais, julgue o item.
Os direitos fundamentais de quarta geração são aqueles
relacionados à globalização política, ligados, portanto, à
democracia, à informação e ao pluralismo.
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