A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção int...

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Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Provas: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Tecnologia da Informação | FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Obras Públicas |

Q1804342 Direito Constitucional

A República Federativa do Brasil celebrou uma convenção internacional sobre direitos humanos, que foi devidamente aprovada pelo Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros

A convenção internacional assim aprovada é equivalente a:

emenda constitucional;

lei complementar;

ato supralegal;

lei ordinária;

decreto.

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