Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de seg...
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Ano: 2021
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TC-DF
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |
Q1714869
Direito Constitucional
Acerca de direitos e garantias fundamentais e mandado de segurança no âmbito do Poder Legislativo, julgue o item a seguir, considerando o entendimento do STF.
Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
Para solucionar conflito entre uma entidade privada com poder social e um associado, é possível a aplicação da teoria da eficácia horizontal dos direitos e garantias fundamentais.
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