Questões de Concurso
Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional
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A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, ao dispor sobre o tema direitos humanos, assevera que
Sobre as normas relativas aos direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, assinale com V as afirmativas verdadeiras e com F as falsas.
( ) Os direitos e garantias expressos na Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.
( ) Os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.
( ) Todo brasileiro em situação de vulnerabilidade social terá direito a uma renda básica familiar, garantida pelo poder público em programa permanente de transferência de renda, cujas normas e requisitos de acesso serão determinados em lei, observada a legislação fiscal e orçamentária.
( ) Nas empresas de mais de dois mil empregados, é assegurada a eleição de um representante destes com a finalidade exclusiva de promover-lhes o entendimento direto com os empregadores.
Assinale a sequência correta.
A discriminação e o preconceito praticados, direta ou indiretamente, contra indivíduos ou grupos por conta da sua etnia ou cor da pele é um dos principais problemas sociais enfrentados no Brasil, tendo como consequências diretas a exclusão, desigualdade social e violência.
De acordo com a Constituição da República Federativa do Brasil, de 1988, tais práticas podem configurar crime inafiançável e imprescritível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei, conhecido como:
A Constituição traz uma série de direitos e garantias fundamentais que devem
Os direitos fundamentais expressos na Constitucional Federal de 1988 apresentam características jurídicas que, segundo George Marmelstein (in Curso de Direitos Fundamentais. 5. ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 250), fazem com que tais direitos se tornem normas especiais em relação aos demais direitos. “De simples recomendações éticas, eles se tornaram verdadeiras normas constitucionais irrevogáveis e vinculantes, de observância obrigatória, com aplicação direta e eficácia imediata, capazes de se irradiar por todos os ramos do Direitos”. Dentre as alternativas abaixo, assinale a que apresenta uma descrição INCORRETA dessas características.
Julgue o item que se segue.
Algumas normas que versam sobre direitos e garantias
fundamentais têm aplicabilidade imediata, conforme a
CF/88.
Julgue o item a seguir.
Algumas normas que versam sobre direitos e garantias
fundamentais têm aplicabilidade imediata, conforme a
CF/88.
Julgue o item subsequente.
Algumas normas que versam sobre direitos e garantias
fundamentais têm aplicabilidade imediata, conforme a
CF/88.
De acordo com essa alteração, somente é permitido que um associado se desligue da associação no primeiro mês do biênio de cada diretoria. Como a nova diretoria tomou posse há dois meses, Ana deveria aguardar a finalização do respectivo biênio para requerer o seu desligamento.
Sobre a referida alteração estatutária, assinale a afirmativa correta.
O Juiz de Direito, ao analisar os argumentos de João e Pedro, concluiu corretamente, à luz do entendimento dominante no direito brasileiro, que
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