Questões de Direito Constitucional - Teoria dos Direitos Fundamentais para Concurso - Página 32

Q2494345

Ano: 2024 Banca: UniRV - GO Órgão: UniRV - GO Prova: UniRV - GO - 2024 - UniRV - GO - Procurador Jurídico |

Q2494345 Direito Constitucional

Sobre a teoria dos direitos fundamentais “Por direitos fundamentais entendemos os direitos ou as posições jurídicas ativas das pessoas enquanto tais, individual ou institucionalmente consideradas, assentes na Constituição, seja na Constituição formal, seja na Constituição material – donde, direitos fundamentais em sentido formal e direitos fundamentais em sentido material” (MIRANDA, Jorge. Direitos Fundamentais. Lisboa: Almedina, 2017, p. 11). Sobre os direitos fundamentais, assinale a opção correta.

A

O dever de proteção estatal não inclui a obrigação do Estado de proibir comportamentos lesivos a direitos fundamentais, pois essa proibição representa ingerência estatal inadmissível.

B

Assegurada a dimensão de direitos de defesa na Constituição, os direitos fundamentais estão efetivamente protegidos, prescindindo de quaisquer outras medidas que criam as condições necessárias para o exercício concreto dos direitos fundamentais.

C

Os direitos fundamentais enquanto direitos de defesa visam preservar a esfera de liberdade individual contra interferências estatais.

D

O dever de proteção estatal é dirigido aos particulares que devem, diretamente e independentemente de lei e intervenção estatal, promover a tutela dos direitos fundamentais, mesmo aqueles direitos que carecem de intervenção legislativa infraconstitucional.

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Q2493493

Ano: 2024 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Maripá - PR Provas: OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Generalista (I, II e III) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Ginecologista e Obstetra (Ambos) | OBJETIVA - 2024 - Prefeitura de Maripá - PR - Médico Pediatra (Ambos) |

Q2493493 Direito Constitucional

O servidor público, a partir de suas funções e atribuições, tem um papel fundamental em manter a qualidade com que as normas do serviço público são cumpridas e reforçadas. A respeito dos deveres fundamentais, é CORRETO:

A

Prestar contas a tempo e com objetividade e clareza.

B

Exercer seu papel no seu ritmo, sem considerar o público.

C

Impor sua visão pessoal aos cidadãos como forma de criar laços.

D

Misturar vida pessoal com trabalho para fortalecer vínculos com colegas.

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Q2488647

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Prova: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) |

Q2488647 Direito Constitucional

Dentre os princípios constitucionais assinale a alternativa que indica o princípio constitucional que determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade:

A

princípio da dignidade da pessoa humana;

B

princípio da legalidade;

C

princípio da igualdade;

D

princípio da reserva do possível;

E

princípio da proporcionalidade.

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Q2488624

Ano: 2024 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Jaru - RO Provas: IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Advogado(a) | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Auditor Fiscal | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista Administrativo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Biólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Contador | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Agente de Defesa Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro Obstetra | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Enfermeiro | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Ambiental | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Analista de Sistemas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Civil | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Ambiental | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Assistente Social | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico - 40 horas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fiscal Tributário | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fisioterapeuta | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico Veterinário | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Nutricionista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Engenheiro Agrônomo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Fonoaudiólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Farmacêutico Generalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Jornalista | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Médico - 20 horas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Odontólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Orientador Educacional | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Pedagogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor - 25 Horas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor - 40 Horas | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicólogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Psicopedagogo | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Professor de Libras | IBADE - 2024 - Prefeitura de Jaru - RO - Supervisor Escolar |

Q2488624 Direito Constitucional

Sobre as características dos direitos fundamentais, é CORRETO afirmar que decorre da relatividade dos direitos fundamentais:

A

poder ser dividido;

B

poder ser desrespeitado, em casos previstos em lei;

C

poder ser alienado;

D

poder ter seu âmbito de incidência reduzido;

E

poder ser prescrito.

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Q2487991

Ano: 2024 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - MPO - Conhecimentos gerais para todas as especialidades |

Q2487991 Direito Constitucional

Considerando o direito constitucional contemporâneo e os direitos e as garantias fundamentais, julgue o item que se segue.

A defesa judicial de direitos e garantias fundamentais cabe exclusivamente aos próprios titulares desses direitos.

Certo

Errado

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Q2487581

Ano: 2024 Banca: INAZ do Pará Órgão: Prefeitura de Luiz Alves - SC Prova: INAZ do Pará - 2024 - Prefeitura de Luiz Alves - SC - Analista Administrativo - PROVA ANULADA |

Q2487581 Direito Constitucional

O que são direitos fundamentais de acordo com a Constituição?

A

São direitos exclusivos dos servidores públicos.

B

São prerrogativas concedidas apenas aos cargos políticos.

C

São direitos concedidos somente aos estrangeiros residentes no país.

D

São regalias reservadas para as elites políticas.

E

São direitos e garantias individuais e coletivas previstos na Constituição.

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Q2482646

Ano: 2024 Banca: FGV Órgão: SES-MT Prova: FGV - 2024 - SES-MT - Advogado |

Q2482646 Direito Constitucional

Sobre o direito fundamental à saúde, analise os itens a seguir.

I. Cuida-se de direito com aspecto individual e com aspecto transindividual, podendo ser tutelado em favor de uma única pessoa ou de uma coletividade, a depender do caso.

II. Trata-se de direito que se adequa à ideia de primeira geração ou dimensão dos direitos fundamentais, já que se justifica na lógica da liberdade.

III. É de competência legislativa concorrente dos entes políticos da federação, cabendo ao Estado-membro, para atender às suas peculiaridades, editar normas gerais na hipótese de determinado tema não possuir regência em lei federal.

Está correto o que se afirma em

A

I, II e III.

B

I e II, apenas.

C

I e III, apenas.

D

II e III, apenas.

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Q2480005

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Agente Administrativo |

Q2480005 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988 garante às pessoas o direito a não ter sua residência violada de forma arbitrária. Nesse sentido, o texto constitucional afirma que a ________ é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do _____________, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do trecho acima.

A

cidade – prefeito

B

escola – professor

C

casa – morador

D

penitenciária – carcereiro

E

embarcação – governador do Estado

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Q2479793

Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Araricá - RS Prova: FUNDATEC - 2024 - Prefeitura de Araricá - RS - Fiscal Ambiental |

Q2479793 Direito Constitucional

Thiago, brasileiro, Presidente da República Federativa do Brasil, deseja propor uma emenda constitucional com objetivo de abolir a livre manifestação do pensamento. De acordo com a Constituição de 1988, assinale a alternativa correta a respeito da proposta de emenda constitucional de Thiago.

A

É permitida qualquer proposta de emenda constitucional pelo Presidente.

B

Não pode ser objeto de deliberação a proposta de emenda para abolir direitos e garantias individuais.

C

Não é permitido alterar a Constituição Federal de 1988.

D

A Constituição só pode ser alterada nas eleições municipais.

E

O Presidente da República não tem legitimidade para alterar a Constituição Federal.

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Q2478843

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478843 Direito Constitucional

Qual das afirmativas abaixo encontra-se entre os direitos e garantias fundamentais, segundo a Constituição Federal, de 1988?

A

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude da lei.

B

A manifestação do pensamento é livre, sendo protegido o anonimato.

C

É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, observada a censura e, em alguns casos, a licença.

D

É plena a liberdade de associação para fins lícitos, inclusive, a de caráter paramilitar.

E

As associações poderão ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspensas por decisão judicial, independente, do trânsito em julgado.

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Q2478815

Ano: 2024 Banca: NUCEPE Órgão: SEJUS-PI Prova: NUCEPE - 2024 - SEJUS-PI - Policial Penal |

Q2478815 Direito Constitucional

“O avanço que o Direito Constitucional apresenta hoje é resultado, em boa medida, da afirmação dos direitos fundamentais como núcleo da proteção da dignidade da pessoa e da visão de que a Constituição é o local adequado para positivar as normas asseguradoras dessas pretensões.”
(MENDES, Gilmar Ferreira; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de Direito Constitucional. São Paulo: Saraiva, 2019).

Avalie as seguintes afirmações:

I. A Constituição Federal de 1988 veda de maneira tácita a existência da pena de morte (salvo em caso de guerra declarada), além de vedar as penas de caráter perpétuo, trabalhos forçados, infamantes, de banimento e cruéis.
II. Pode-se incluir o direito à liberdade de expressão intelectual, o direito ao devido processo legal e o direito de greve como direitos individuais.
III. No caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano.
IV. A lei assegurará aos autores de inventos industriais privilégio temporário para sua utilização, bem como proteção às criações industriais, à propriedade das marcas, aos nomes de empresas e a outros signos distintivos, tendo em vista o interesse social e o desenvolvimento tecnológico e econômico do País.

Assinale a alternativa que apresenta apenas as afirmações CORRETAS.

A

I e II.

B

II e III.

C

III e IV.

D

I e III.

E

II e IV.

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Q2475412

Ano: 2024 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Rio Quente - GO Provas: IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Administrativo | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente de Combate a Endemias | IV - UFG - 2024 - Prefeitura de Rio Quente - GO - Agente Comunitário de Saúde |

Q2475412 Direito Constitucional

Sobre os direitos fundamentais, estes são considerados

A

ilimitados.

B

prescritíveis.

C

renunciáveis.

D

universais.

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Q2473125

Ano: 2024 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Palmas - TO Prova: COPESE - UFT - 2024 - Prefeitura de Palmas - TO - Analista Técnico-Jurídico |

Q2473125 Direito Constitucional

Sobre a teoria dos direitos e garantias fundamentais, analise as seguintes afirmativas:

I. A universalidade, historicidade e indivisibilidade podem ser apontadas como características dos direitos fundamentais.
II. Os direitos fundamentais na dimensão subjetiva formam a base do ordenamento jurídico de um Estado de Direito democrático.
III. Os direitos fundamentais na dimensão objetiva outorgam aos titulares a prerrogativa de impor os seus interesses em face dos órgãos obrigados.
IV. A constituição federal estabelece que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata.

Assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e IV estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

D

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

E

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q2472444

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT Prova: SELECON - 2024 - Prefeitura de Chapada dos Guimarães - MT - Procurador Municipal Substituto |

Q2472444 Direito Constitucional

Zenep é empresário, proprietário de várias lojas em que negocia utilidades domésticas de baixo custo retornado, todos os dias, para a residência onde habita com sua esposa e quatro filhos. Em determinado dia, é surpreendido por agentes policiais que pretendem vistoriar sua residência por suspeitas levantadas por vizinhos. O empresário recusa a presença das autoridades no local. Nos termos da Constituição Federal, existe a:

A

fiscalização do Ministério Público nas operações que ressalta todas as eventuais nulidades surgidas

B

necessidade de buscar criminosos na residência do indivíduo por convicção dos agentes públicos

C

possibilidade de ingresso na residência do indivíduo, baseado em investigação policial

D

proteção ao domicilio do indivíduo, salvo determinadas situações

E

autorização irrestrita de intervenção estatal na residência do individuo

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Q2470913

Ano: 2024 Banca: Qconcursos Órgão: Qconcursos Prova: CESGRANRIO - 2024 - CNU - Bloco 8 - 6° Simulado |

Q2470913 Direito Constitucional

[Questão inédita] A Constituição de 1988, também conhecida como “Constituição Cidadã”, representou um marco na consolidação do Estado Democrático de Direito no Brasil. Qual dos seguintes princípios fundamentais estabelecidos pela Constituição de 1988 contribui para a afirmação da cidadania e dos direitos individuais no país?

A

A centralização do poder político nas mãos do Executivo, garantindo uma gestão eficiente e ágil do Estado.

B

A garantia da liberdade de expressão e manifestação do pensamento, assegurando o direito dos cidadãos de se manifestarem livremente.

C

A instituição de um regime de governo autoritário, no qual as liberdades individuais são restritas em nome da segurança nacional.

D

A exclusão de determinados grupos sociais, como as minorias étnicas e religiosas, da proteção dos direitos fundamentais estabelecidos na Constituição.

E

A promoção da igualdade de direitos e oportunidades para todos os cidadãos, independentemente de sua origem, raça, sexo, cor ou religião.

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Q2470833

Ano: 2024 Banca: SELECON Órgão: COREN-RR Provas: SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Advogado | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Contador | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Financeiro | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Enfermeiro Fiscal | SELECON - 2024 - COREN-RR - Analista Administrativo - Administrador |

Q2470833 Direito Constitucional

Segundo a Constituição Federal de 1988, o direito que pertence aos autores de forma exclusiva para utilização, publicação ou reprodução de suas obras, sendo um privilégio vitalício e ainda podendo ser transmitido aos herdeiros pelo tempo que a lei fixar, denomina-se:

A

autoral

B

proteção à criação

C

de propriedade industrial

D

de propriedade de marcas

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Q2469464

Q2469464 Direito Constitucional

No tocante aos direitos e garantias fundamentais, analise as afirmativas a seguir.
I. A ação civil pública é de legitimidade ativa exclusiva do Ministério Público e tem como objetivos a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos. II. Todo cidadão é legitimado para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público, à moralidade administrativa e ao patrimônio histórico e cultural, excetuada a defesa do meio ambiente, e de entidade de que o Estado participe, pois exigem ação própria específica.
Assinale a alternativa correta.

A

As afirmativas I e II estão corretas.

B

As afirmativas I e II estão incorretas.

C

A afirmativa I está incorreta; a II está correta.

D

A afirmativa II está incorreta; a I está correta.

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Q2467515

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467515 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Os direitos fundamentais, por serem positivados exclusivamente na ordem jurídica interna, não têm relevância ou influência em discussões ou litígios internacionais, sendo irrelevantes fora das fronteiras nacionais do Estado que os estabeleceu.

Certo

Errado

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Q2467511

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467511 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

Os "Direitos humanos" e "direitos fundamentais" são termos que, ontologicamente, não possuem diferenças, uma vez que ambos materializam a dignidade da pessoa humana. Contudo, a distinção entre eles reside no plano de positivação: os direitos fundamentais são positivados na ordem jurídica interna de cada Estado, enquanto os direitos humanos são reconhecidos em documentos internacionais.

Certo

Errado

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Q2467507

Ano: 2024 Banca: IGEDUC Órgão: Prefeitura de Garanhuns - PE Prova: IGEDUC - 2024 - Prefeitura de Garanhuns - PE - Guarda Municipal Feminino (Manhã) |

Q2467507 Direito Constitucional

Julgue o item a seguir.

O termo "direitos fundamentais" aplica-se especificamente aos direitos estabelecidos na ordem jurídica de um país, demonstrando a importância de uma estrutura legal interna para a proteção e garantia da dignidade humana. Já os "direitos humanos" abrangem um espectro mais amplo reconhecido globalmente em documentos internacionais.

Certo

Errado

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Questões de Concurso Comentadas sobre teoria dos direitos fundamentais em direito constitucional

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