Questões de Concurso
Sobre teoria da constituição em direito constitucional
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Determinado tratado internacional de proteção aos direitos humanos foi aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos de votação, pela unanimidade dos seus membros.
À luz da sistemática constitucional, o tratado internacional assim aprovado ingressará na ordem jurídica interna com a natureza de:
Sobre esta última classificação, indique a seguir a alternativa CORRETA:
A respeito das normas programáticas, analise os itens a seguir:
I. As normas programáticas consistem em princípios basilares da soberania nacional, trazendo direitos a serem exercidos pelos governantes em face dos cidadãos.
II. Na Constituição Federal, há diversas normas programáticas pertinentes à realização de políticas públicas.
III. As normas programáticas, que se encontram no preâmbulo da Constituição Federal, estabelecem um rol exaustivo de programas de governo, buscando a concretização do Estado Democrático de Direito.
Analisados os itens, pode-se afirmar corretamente que:
Analise as assertivas a seguir:
I. O poder constituinte decorrente é aquele conferido aos Estados membros para confecção de suas Constituições.
II. O poder constituinte revisor, previsto no art. 60 da CRFB/88, permite a alteração do texto constitucional pela maioria absoluta dos membros do Congresso Nacional, desde que observadas as limitações formais e materiais previstas no referido dispositivo.
III. A reforma do texto constitucional dá-se por emendas à Constituição, votadas em dois turnos e aprovadas pelo quórum de 3/5 (três quintos) dos membros de cada Casa Legislativa.
Considerando as assertivas acima propostas, assinale a alternativa CORRETA:
“O intérprete não pode chegar a um resultado que subverta ou perturbe o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo constituinte. Assim, a aplicação das normas constitucionais propostas pelo intérprete não pode implicar alteração na estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo constituinte originário”.
Esse aspecto de interpretação das normas constitucionais diz respeito ao princípio
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