Questões de Direito Constitucional - Teoria da Constituição para Concurso - Página 14

Q3683735

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-RS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - TCE-RS - Auditor de Controle Externo - Conhecimentos Gerais (Cargos de 1 a 4) |

Q3683735 Direito Constitucional

A respeito das classificações da Constituição Federal de 1988 (CF), julgue o seguinte item.

A CF é classificada, quanto à extensão, como sintética, por reunir e sintetizar os dogmas e as ideias fundamentais predominantes no momento de sua promulgação.

Certo

Errado

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Q3673842

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: ENAC Prova: FGV - 2025 - ENAC - Exame Nacional dos Cartórios - 2º Exame |

Q3673842 Direito Constitucional

Em determinado processo judicial, o demandante lastreou sua pretensão em uma norma constitucional. Ao individualizá-la, sustentou que a penetração de influxos axiológicos na interpretação constitucional, oxigenada pelos circunstancialismos subjacentes ao momento de aplicação da norma constitucional, permite que o intérprete alcance níveis ótimos de justiça, superando as deficiências que os referenciais semióticos trazem consigo, além de preservar o espírito idealístico de uma ordem constitucional.

Os argumentos apresentados pelo demandante:

A

distanciam-se do realismo jurídico ao não adotarem influxos ligados ao antifundacionismo, apesar de serem sensíveis ao contexto;

B

são compatíveis com os referenciais teóricos que levam em conta influxos de ordem consequencialista na interpretação constitucional;

C

apesar de não visualizarem um sentido imanente na norma, são compatíveis com os referenciais teóricos que apregoam uma correspondência biunívoca entre texto e norma;

D

apesar de serem compatíveis com a concepção de mutação constitucional, distanciam-se da lógica do razoável ao admitirem a influência de influxos axiológicos na interpretação constitucional;

E

afastam a possibilidade de o intérprete influir na criação da norma, resolvendo as conflitualidades intrínsecas que surjam, as quais decorrem da possível existência de mais de um significado em potência para o mesmo significante.

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Q3659535

Ano: 2025 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2025 - MPE-RS - Promotor de Justiça |

Q3659535 Direito Constitucional

Considerando o histórico constitucional brasileiro, assinale a alternativa correta.

A

A Primeira Constituição brasileira foi elaborada por uma Assembleia Constituinte e outorgada em 1824, Classifica-se como semirrígida, monárquica e liberal-compromissória. Introduziu o voto censitário e direto para o Poder Legislativo, e o Poder Moderador como função privativa do Imperador.

B

Em 1891, foi promulgada a primeira Constituição republicana. E classificada como rígida, inspirada no modelo constitucional norte-americano. Instituiu a forma federativa de Estado, o presidencialismo e a separação tripartite de poderes, deixando de prever o Poder Moderador. Introduziu, entre outras coisas, O Estado laico e o voto direto, estendendo o direito de votar aos analfabetos.

C

A Constituição de 1934, denominada “Polaca”, foi promulgada e marcou a transição democrática com ênfase social, introduzindo o voto secreto e feminino, a Justiça Eleitoral, o mandado de segurança, a ação popular e uma inédita previsão de direitos trabalhistas e previdenciários. Atribuiu competências legislativas idênticas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

D

A Constituição de 1937, foi outorgada, tinha natureza autoritária e centralizadora, concentrou poderes no Presidente da República, extinguiu partidos políticos, deixou de prever o Mandado de Segurança e previu mecanismos de censura à imprensa.

E

A Constituição de 1988 foi promulgada. E uma constituição analítica, rígida e dirigente, com reafirmação do Estado Democrático de Direito, trazendo um extenso catálogo taxativo de direitos fundamentais. Fortaleceu o controle de constitucionalidade, descentralizou competências federativas e garantiu a ênfase em direitos sociais, sendo apelidada de “Constituição Cidadã”.

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Q3656895

Ano: 2025 Banca: FGV Órgão: Prefeitura de Niterói - RJ Prova: FGV - 2025 - Prefeitura de Niterói - RJ - Advogado |

Q3656895 Direito Constitucional

O Tribunal de Justiça do Estado Alfa (TJEA), em sede de controle concentrado de constitucionalidade, conferiu interpretação conforme à Constituição à Lei nº X/1991, do Município Beta. Na ocasião, foi ressaltado que a alteração de certos aspectos da realidade sociopolítica acarretou a modificação do significado da norma constitucional utilizada como paradigma de confronto. Em razão do significado da norma constitucional contemporâneo ao julgamento, conforme foi atribuído pelo Tribunal ao significante interpretado, esse órgão entendeu que apenas um dos sentidos da Lei nº X/1991 estava em harmonia com a Constituição da República.

À luz dessa narrativa, é correto afirmar que, ao delinear o paradigma de confronto, o TJEA realizou uma atividade

A

harmônica com o originalismo.

B

constituinte, o que não é admitido.

C

compatível com a metódica estruturante.

D

incompatível com a sociedade aberta dos intérpretes da Constituição.

E

refratária à influência de referenciais axiológicos, na interpretação constitucional.

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Q3647636

Ano: 2025 Banca: AMAUC Órgão: Prefeitura de Piratuba - SC Prova: AMAUC - 2025 - Prefeitura de Piratuba - SC - Professor Educação Física |

Q3647636 Direito Constitucional

A Constituição Federal de 1988, conhecida como "Constituição Cidadã", se tornou um marco democrático na história brasileira, tendo entre seus principais avanços a consolidação dos direitos sociais e políticos. Assinale a alternativa que apresenta corretamente um fato histórico relacionado à sua promulgação e contexto político.

A

A Constituição de 1988 foi elaborada sob regime de exceção e sem participação popular direta, mantendo restrições ao voto.

B

A Constituição de 1988 foi promulgada durante o governo de Itamar Franco, após o impeachment do presidente Fernando Collor.

C

A Constituição de 1988 restabeleceu a monarquia parlamentarista como forma de governo.

D

A Constituição de 1988 extinguiu o direito ao voto facultativo para jovens de 16 e 17 anos e analfabetos.

E

A Constituição de 1988 foi promulgada após a Assembleia Nacional Constituinte, no governo de José Sarney, garantindo o voto direto, secreto e universal para cidadãos a partir dos 16 anos.

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Q3647520

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647520 Direito Constitucional

As normas de eficácia contida ou prospectiva são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos:

A

Desde a entrada em vigor da Constituição, mas não produzem os efeitos que o legislador constituinte quis regular, pois depende de lei regulamentadora.

B

Desde o momento da promulgação da Constituição e que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.

C

Desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

D

São não-autoaplicáveis, ou seja, dependem de complementação legislativa para que possam produzir os seus efeitos.

E

Dependem de norma regulamentadora para produzir seus efeitos mediata à promulgação do texto constitucional.

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Q3647518

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647518 Direito Constitucional

Sobre as características do Poder Constituinte Derivado, identifique a alternativa correta.

A

É aquele que pode modificar a Constituição Federal, entretanto não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

B

É aquele que pode modificar a Constituição Federal ao longo dos anos, por um procedimento criado e estabelecido pelo Poder Constituinte Originário. Também é chamado de Poder Constituinte Derivado Reformador, ou seja, este depende daquele e é regido por suas regras.

C

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

D

É aquele que pode modificar a Constituição Federal; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

E

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”

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Q3647516

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFSBA Prova: IDECAN - 2025 - UFSBA - Assistente em Administração |

Q3647516 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Originário é caracterizado por ser:

A

Inicial, condicionado, ilimitado, permanente ou latente.

B

Inicial, ilimitado, incondicionado, permanente ou latente.

C

Inicial, subordinado, condicionado, limitado.

D

Inicial, incondicionado, limitado, permanente ou latente.

E

Inicial, ilimitado, incondicionado.

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Q3645881

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645881 Direito Constitucional

As normas de eficácia limitada produzem dois tipos de efeitos, quais sejam:

A

Efeito negativo e não vinculativo.

B

Efeito positivo e vinculativo.

C

Efeito positivo e não vinculativo.

D

Efeito negativo e positivo.

E

Efeito negativo e vinculativo.

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Q3645880

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645880 Direito Constitucional

As normas de eficácia plena são aquelas que estão aptas a produzir seus efeitos

A

desde o momento da promulgação da Constituição, mas que podem ser restringidas por parte do Poder Público.

B

desde a entrada em vigor da Constituição, produzem, ou têm possibilidade de produzir, todos os efeitos que o legislador constituinte quis regular.

C

que dependem de regulamentação futura para produzirem todos os seus efeitos.

D

que tem a atuação do legislador de forma discricionária: ele não precisa editar a lei, mas poderá fazê-lo.

E

que tem a atuação do legislador de forma mandatória: ele precisa editar a lei.

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Q3645879

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645879 Direito Constitucional

A classificação das normas quanto à sua aplicabilidade mais aceita no Brasil foi proposta pelo Prof. José Afonso da Silva tendo ele classificado em três grupos, sendo:

A

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida; Normas de eficácia limitada.

B

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida; Normas de eficácia ilimitada.

C

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia alienada; Normas de eficácia limitada.

D

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia contida; Normas de eficácia alienada.

E

Normas de eficácia plena; Normas de eficácia alienada; Normas de eficácia ilimitada.

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Q3645878

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645878 Direito Constitucional

O poder constituinte derivado tem três subdivisões, quais sejam:

A

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado decorrente.

B

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado supervisor e poder constituinte derivado decorrente.

C

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado supervisor.

D

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado transformador e poder constituinte derivado decorrente.

E

Poder constituinte derivado reformador, Poder constituinte derivado revisor e poder constituinte derivado transformador.

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Q3645877

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645877 Direito Constitucional

O Poder Constituinte Derivado é caracterizado por ser:

A

Subordinado, condicionado, ilimitado.

B

Insubordinado, condicionado, limitado.

C

Subordinado, condicionado, limitado.

D

Insubordinado, incondicionado, limitado.

E

Insubordinado, incondicionado, ilimitado.

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Q3645876

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645876 Direito Constitucional

Sobre as características do Poder Constituinte Originário, marque a alternativa correta.

A

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

B

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

C

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

D

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; não há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; não segue condições pré-estabelecidas; existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

E

Ele dá início a uma nova ordem jurídica; há necessidade de respeitar qualquer limite imposto pela constituição anterior; segue condições pré-estabelecidas; não existe proibição de surgimento de um novo “movimento constitucionalista”.

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Q3645875

Ano: 2025 Banca: IDECAN Órgão: UFOB Prova: IDECAN - 2025 - UFOB - Assistente em Administração |

Q3645875 Direito Constitucional

Poder Constituinte Originário é um poder de origem popular, em que o povo através de seus representantes cria:

A

Leis complementares.

B

A lei maior do Estado.

C

Estatuto de uma instituição.

D

Estrutura hierárquica do Estado.

E

Regimento interno do Estado.

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Q3642959

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRO-SP Prova: Quadrix - 2025 - CRO-SP - Analista Jurídico |

Q3642959 Direito Constitucional

Acerca do direito constitucional, julgue o item a seguir.

Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir o voto universal.

Certo

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Q3641356

Ano: 2025 Banca: Qconcursos Órgão: CNU Prova: Qconcursos - 2025 - CNU - Cargos de Nível Superior - Simulado 2 |

Q3641356 Direito Constitucional

O parágrafo 1º do artigo 5º da Constituição Federal sempre foi objeto de discussão doutrinária diante de sua previsão no sentido de que as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata. Para alguns, a norma colide com diversos outros dispositivos da Constituição, que demandam certas medidas para concretização de direitos fundamentais. Nesse sentido, pode-se afirmar corretamente que:

A

A norma prevista pelo artigo 5º, XII, CF, de que é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, é um exemplo de norma que depende de complementação pelo legislador infraconstitucional para produção da totalidade dos seus efeitos, excepcionando a norma do parágrafo 1º.

B

Os direitos sociais são exemplos de direitos que podem ser concretizados plenamente desde a promulgação da Constituição Federal de 1988, jamais dependendo de qualquer atuação por parte do Estado.

C

A norma contida no artigo 5º, XIII, CF, segundo a qual é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer, é um exemplo de norma que depende de complementação para a produção da totalidade dos seus efeitos, também excepcionando a previsão do artigo 5º, § 1º, CF.

D

Não é possível entender que a previsão do parágrafo 1º do artigo 5º CF é uma regra a qual comporta exceções expressamente previstas no próprio texto constitucional.

E

Todos os direitos fundamentais estão previstos em normas que têm condições de produzirem todos os seus efeitos desde a entrada em vigor da Constituição. O pensamento divergente levaria à crença de que a Constituição é apenas um conjunto de promessas vazias sem força normativa, ou um catálogo de sugestões que podem ser seguidas pelo legislador infraconstitucional.

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Q3638691

Ano: 2025 Banca: Quadrix Órgão: CRP - 16ª Região (ES) Prova: Quadrix - 2025 - CRP - 16ª Região (ES) - Advogada(o) |

Q3638691 Direito Constitucional

No que concerne ao direito constitucional, julgue o item a seguir.

A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

Certo

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Q3624658

Ano: 2025 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Andradina - SP Prova: CESPE / CEBRASPE - 2025 - Prefeitura de Andradina - SP - Procurador Jurídico Municipal |

Q3624658 Direito Constitucional

Julgue o seguinte item, acerca de aspectos diversos do direito constitucional.

O poder constituinte derivado pode manifestar-se tanto na alteração do texto constitucional, realizada por órgão de caráter representativo, conforme os procedimentos especiais previstos na Constituição Federal de 1988 (CF), quanto no exercício, pelos estados-membros, de sua autonomia político-administrativa para se auto-organizarem por meio de suas respectivas Constituições estaduais, observados os limites estabelecidos pela CF.

Certo

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Q3624553

Ano: 2025 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura de João Ramalho - SP Prova: Instituto Consulplan - 2025 - Prefeitura de João Ramalho - SP - Advogado |

Q3624553 Direito Constitucional

Acerca da concepção doutrinária do poder constituinte difuso, assinale a afirmativa correta.

A

É denominado também de poder derivado revisor.

B

Promove alteração formal no texto da Constituição.

C

Busca a sua fonte de validade na cidadania universal.

D

É fundamento para os mecanismos de atuação da mutação constitucional.

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Questões de Concurso Sobre teoria da constituição em direito constitucional

Foram encontradas 4.561 questões